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Portanto, para a configuração do dever de indenizar, prescinde-se da prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta do animal e o prejuízo sofrido. A defesa sustenta que a responsabilidade pela manutenção das cercas seria do proprietário da terra arrendada (Sr. Reginaldo). Tal tese não subsiste. Na condição de detentor e possuidor direto dos animais, o réu detém o dever de guarda e vigilância, devendo assegurar que seus semoventes permaneçam nos limites da área por ele explorada.

A inércia em manter os animais confinados ou em reparar os anteparos que impedem a invasão de propriedades vizinhas caracteriza negligência direta do detentor, independentemente das cláusulas contratuais de arrendamento que possui com terceiros. Em audiência de instrução, o autor confirmou que os animais invadem sua terra há anos e que o réu, embora avisado, não tomou providências. O réu, por sua vez, embora negue o dano, admitiu criar gado na localidade, não logrando provar qualquer excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou força maior.

Quanto ao dano material, observo que o autor não colacionou notas fiscais ou laudos que quantifiquem com exatidão o prejuízo financeiro das lavouras de macaxeira e capim, admitindo em depoimento que o valor de R$ 5.000,00 foi estimado "por alto". Todavia, o dano é certo e visível. Nos Juizados Especiais, quando comprovada a existência do dano, mas não sua exata extensão pecuniária, o juiz deve decidir por equidade, buscando a solução mais justa e favorável ao bem comum (art. 6º da Lei nº 9.099/95).

Assim, considerando a natureza da cultura (subsistência) e a área afetada, fixo a indenização por danos materiais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que se mostra razoável diante da ausência de liquidez estrita da prova. O pedido de danos morais também merece acolhimento. O conflito de vizinhança que perdura por anos, a desídia do réu em resolver o problema após reiterados avisos e a destruição de fonte de subsistência e trabalho do autor extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

Tal situação gera angústia e sentimento de impotência que atinge a paz de espírito do agricultor. Atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, quanto à obrigação de fazer, é imperativo que o réu providencie os meios necessários para impedir novas invasões, seja pelo reparo das cercas existentes ou por outro método de contenção eficaz.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

1. DETERMINAR que o réu proceda ao reparo e manutenção das cercas da área por ele utilizada ou adote medidas de vigilância eficazes para impedir a invasão de seus animais na propriedade do autor, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, do efetivo prejuízo (data do pagamento), e juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do

CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24). Por consequência, a parte ré pode recolher a geladeira na casa do autor, em dia e hora, previamente acordado.

3. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min. Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora contados da sentença (Súmula 54 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24)” (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24)”.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO

Advogado

RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO (OAB 18538/RN)