Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- DALVA DA COSTA ALVES
- Advogado
- BARTUS JOSE CAMARA DE LIMA (OAB 3065/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800509-91.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA DA COSTA ALVES REU: MARIA JOSE DA COSTA
SENTENÇA
Cuida-se de pedido de registro de óbito fora do prazo formulado por DALVA DA COSTA ALVES em nome de sua genitora MARIA JOSÉ DA COSTA Petição inicial no id 176438448. Relata falecimento de MARIA JOSÉ DA COSTA em 14/12/2025 Identificação civil do falecido no Num. 176438455 - Pág. 11-12 Identificação civil do autor no id 176438452, comprovando filiação Declaração de óbito no Num. 176438455 - Pág. 6 Declaração de sepultamento no Num. 176438455 - Pág. 5 Recebimento da inicial no id 178113267 Edital de citação de terceiros no id. 179827903.
Certidão de decurso do prazo do edital sem manifestação de terceiros no Num. 185329956. O Ministério Público no id. 191408385 opina pela procedência do pedido.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A Lei de 6.015/73, em seu art. 77, editada pela Lei 13.484/17, estabelece que nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.
No caso em tela, a declaração de óbito de id. 176438455 informa que o falecimento de MARIA JOSÉ DA COSTA ocorreu no município de São Gonçalo do Amarante, em 13/12/2025. A parte autora tem legitimidade para requerer o registro tardio, nos termos do art. 79, 3º da Lei 6.015/1973, vez que comprovado o parentesco pelos documentos de Num. id.176438452 Conclusão
01. Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos artigos 77 e seguintes, da Lei n.º 6.015/1973, razão pela qual determino a lavratura do registro de óbito de MARIA JOSÉ DA COSTA mediante apresentação do original da declaração de óbito de id. 176438455 pag 6 no cartório extrajudicial para arquivamento e conforme os dados pessoais constantes no id. 176438455 pag 11-12