0800520-02.2025.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, Tangará/RN, CEP: 59240-000 Fone:(84) 3673-9700 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL PROCESSO N°: 0800520-02.2025.8.20.5600 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): MPRN - Promotoria Tangará CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-04 REU: HUGO CESAR LOPES PINHEIRO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN, por ordem do Juiz Doutor Daniel Augusto Freire de Lucena Couto Maurício, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, INTIMAM-SE as partes acerca da audiência referente ao processo nº 0800520-02.2025.8.20.5600, designada para o dia 16/09/2026, às 09:30hs.

A referida audiência ocorrerá no Fórum da Comarca de Tangará, localizado na Rua Assis Lopes, nº

20 - Centro - Tangará/RN. Os membros do Ministério Público, os Advogados e agentes públicos, poderão participar da audiência virtualmente, por meio do sistema Microsoft Teams, através dos seguintes links: Link curto: https://lnk.tjrn.jus.br/aladeudincias-omarcadeangar Link longo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODViOGVmMjQtZjZjNC00YWI4LWE1NmYtYzI2YWQxNjM0NWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22d42003b1-1902-4621-8e3d-e0cb1b7b6291%22%7d Caso não disponham de recursos tecnológicos para tal participação, poderão comparecer ao Fórum da Comarca de Tangará, no endereço acima mencionado.

ADVERTÊNCIAS: a) Caso a testemunha deseje participar da audiência de forma virtual, deverá, até 5 (cinco) dias antes da data designada, apresentar requerimento nos autos do processo, acompanhado da devida justificativa, para apreciação pelo Juízo; b) Para acessar a sala de audiência virtual, basta ter instalado o aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store (Android) ou App Store (iOS). Ao ingressar na reunião, não esqueça de ligar o áudio e o vídeo; c) Em caso de dúvida, entre em contato com esta Secretaria Judiciária por meio do número (84) 3673-9700 (mediante ligação ou WhatsApp).

Tangará, 27 de julho de 2026. JOAO SERGIO FERREIRA DE LIMA Auxiliar(a) Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800520-02.2025.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MPRN - Promotoria Tangará Polo Passivo: HUGO CESAR LOPES PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi realizada a citação pessoal do acusado sem que ele tenha constituído defensor nem apresentado resposta à acusação no prazo legal, INTIMO a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do acusado, devendo apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º; Lei Complementar Federal n. 80/1994, art. 128, I; Lei Complementar Estadual n. 251/2003, art. 3º, III).

Vara Única da Comarca de Tangará, Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 10 de abril de 2026. JOAO SERGIO FERREIRA DE LIMA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)