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de natureza absoluta, e enviar a ação para a Comarca do domicílio do consumidor.

A segunda afirma que se o consumidor encontra-se no polo ativo da demanda,

este pode escolher onde demandar, motivo pelo qual o declínio da competência não pode se

fazer de ofício, já que a competência, nesta hipótese, tem caráter relativo.

Em um raciocínio jurídico apressado, a dedução lógica para a solução do caso

seria aplicar a segunda proposição, pois a autora é consumidora e está no polo ativo da ação,

o que conduz ao entendimento de se cuidar de competência relativa, reconhecidamente

incapaz de ser invocada de ofício pelo juiz.

Contudo, e agora vem a terceira tese jurídica, embora o consumidor, estando no

polo ativo, possa escolher onde demandar, tal escolha não poder contrariar os parâmetros

fixados nas regras processuais sobre competência. Ou seja, o campo de liberdade de atuação

dele é disciplinado por normas cogentes de competência estabelecidas no CDC e no CPC, as

quais, se forem afrontadas, possibilitam, sim, a atuação de ofício do juiz.

O que isso significa dizer? O consumidor autor tem a opção de demandar no seu

domicílio, no do réu ou onde a obrigação está sendo ou foi cumprida, de acordo com as regras

de competência deduzidas do art.101, I, do CDC, c/c o art. 46 do CPC. Em o fazendo, cabe ao

juiz respeitá-la porque se subentende que buscou ajuizar a demanda no local mais adequado à

defesa dos seus interesses.

Porém, essa escolha não pode ser aleatória, no sentido de a seu bel prazer, fora

do âmbito das regras de competências referidas, apontar a Comarca ou o Juízo para o

processamento da ação. E a razão é simples para essa vedação. Acaso se permitisse, estar-

se-ia quebrando o princípio do juiz natural ou da garantia da ampla defesa, uma vez que se

daria ampla liberdade à parte de escolher o Juízo onde demandar, e não aquele que as regras

processuais previamente estabelecessem.

Esse derradeiro entendimento consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se a ementa a seguir e os fundamentos apresentados pelo Relator, o Ministro Marco

Buzzi:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO

DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA

RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO

PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL -

POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA

NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de

consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a

interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5

e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe

Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014).

2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior

adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da

competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando

integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu

domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu

benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo

quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou

obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual.

Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência

desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 589832 / RS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2014/0249687-0). (Grifos realizados).

Observam-se, doravante, os argumentos tecidos pelo Relator para justificar a

arguição de ofício da incompetência, mesmo que o consumidor esteja no polo ativo da

demanda. Ao fazê-lo, é importante destacar, expõe com precisão as três teses jurídicas acima

referenciadas:

“Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cumpre

destacar que esta Corte Superior passou atribuir caráter absoluto à competência

territorial, quando figure no polo passivo o consumidor, permitindo a declinação de

ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. De

outro lado, quando integrante do polo ativo da demanda, o entendimento deste

Tribunal é firme no sentido de que se faculta ao consumidor a escolha do foro diverso

de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva, estabelecida em seu benefício,

não o obriga. Nessa hipótese, portanto, não é permitida a declinação de competência,

de ofício, nos moldes da Súmula 33/STJ. Nesse sentido, confira-se os seguintes

precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO

BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O

RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da

ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende

seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu

apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua

declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2. Agravo regimental a que se

nega provimento. (AgRg no CC 124351/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda

Seção, DJe 17/05/2013) Documento: 47959361 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO -

Site certificado Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça DIREITO DO

CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. O entendimento desta Corte, no sentido de

que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode

ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de

Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência

territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento

da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 2. Se às partes

em geral é dado escolher, segundo sua conveniência e dentro das limitações impostas

pela lei, o local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de

incompetência, sob pena de prorrogação da competência, por que razão não se iria

reconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor. 3.- Assim, ainda que o feito

não tenha sido proposto no juízo territorialmente competente, se isso não foi alegado

pela ré na primeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não será

possível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízo do consumidor. 4.-

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 116009/PB,

Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe

16/09/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO

CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO

DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações

propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu

domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do

art. 112, do CPC. 2. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se

a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida

em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus

interesses fora do seu domicílio. 3. Conflito conhecido para declarar competente o

Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Porto Alegre - RS. (CC 107.441/SP, Rel. Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe

01/08/2011).

Em continuidade, o eminente julgador começa a dissertar sobre a terceira tese

jurídica:

“Cumpre ressaltar que esta prerrogativa dada ao consumidor não possibilita a

escolha aleatória do foro em que será proposta a demanda sem obedecer

qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem

com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual, a não ser que

haja justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Nesse diapasão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS

APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM

JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO

CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS

AUTORAS. Documento: 47959361 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado

Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a

presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos

embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta

Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada

de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no

parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor,

contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a

norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por

demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa

plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do

consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento

da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para

conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada

a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7a Vara Cível do Foro Central de Porto

Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti,

Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de

20/04/2012) No caso dos autos, as alegações do insurgente acerca da necessidade de

ajuizamento da demanda no foro da capital do estado de São Paulo, onde situada sua

sede, não prospera, pois é comarca diversa da do domicílio do consumidor, nos

termos da jurisprudência acima exposta, e tendo em vista que esse foi o entendimento

adotado pelo acórdão recorrido, imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Do

exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. (Grifos feitos).

Para ratificar que a matéria está consolidada no STJ, cite-se trecho do aresto dos

Edcl no AgRg nos Edcl no Conflito de Competência n.o 116.009-PB (2011/0035408-1),

relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, que muito bem se ajusta à situação em análise. Diz

a julgadora em seu voto:

“...Ocorre que a ação não foi proposta no domicílio da ré, o qual se situa no Distrito

Federal. Também não foi ajuizada no foro do domicílio das autoras (Paraíba) e nem no

foro de eleição.

A jurisprudência desta 2a Seção orienta-se no sentido de que não pode 'o advogado

ajuizar ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do

réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço

fictício' (CC 106.990/SC, rel. Ministro Fernando Gonçalves, Dje 23.11.2009). No

mesmo sentido, decidiu a 3a Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrihhi, que 'a

facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este

proponha ação em seu próprio domicílio. Tal não permite, porém, que o consumidor

escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do

réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de

foro' (Resp.1.084.036/MG)”. (Grifado).

O Código de Processo Civil de 2015 já conferia especial atenção ao tema da

competência relativa, admitindo a eleição de foro pelas partes, desde que observados os

limites legais e contratuais. Contudo, com o advento da Lei nº 14.879/2024, em complemento

ao entendimento jurisprudencial, foi introduzido o § 5º ao art. 63 do CPC, nos seguintes

termos:

“§ 5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem

vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico

discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de

competência de ofício.”

A norma visa coibir a prática pela qual a parte autora escolhe, deliberadamente,

juízo sem qualquer conexão objetiva ou subjetiva com o litígio, com o intuito de dificultar a

defesa da parte contrária, ou de se valer de supostas vantagens processuais, em manifesta

ofensa aos princípios da lealdade, boa-fé e equilíbrio entre as partes no processo.

A positivação do dispositivo vem ao encontro do entendimento já consolidado na

doutrina e em decisões judiciais anteriores, que consideravam abusiva a propositura de

demandas em comarcas estranhas ao domicílio das partes ou ao local da obrigação discutida.

A inovação legislativa reconhece expressamente essa conduta como abuso de

direito processual, e autoriza - expressamente - o juiz a declinar de ofício a competência,

afastando-se da regra geral contida no caput do art. 64 do CPC, que exige a provocação da

parte ré para arguição da incompetência relativa.

Destaca-se, ainda, que tal interpretação está em consonância com o princípio do

juiz natural, com o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), e com a garantia do contraditório e

da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), pois busca evitar que o réu seja surpreendido ou prejudicado

pela escolha arbitrária do foro de tramitação da ação.

Configurado o ajuizamento em juízo aleatório, a conduta deve ser considerada

abusiva e atentatória à boa-fé processual, legitimando, portanto, a declinação de competência

de ofício, como autorizado pela norma em vigor.

Pelo exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA ao Juízo Cível da Comarca de São

Gonçalo do Amarante/RN para processar e julgar a presente ação.

Sendo assim, determino a remessa dos autos ao referido órgão judicial, com as

cautelas legais.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Natal, RN, 21/07/2026.

Divone Maria Pinheiro

Juíza de Direito em Substituição Legal

Órgão

18ª Vara Cível da Comarca de Natal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

Advogado

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

Advogado

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

Advogado

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Além disso, proibiu a nova Lei a escolha de um juízo aleatório para o processamento e julgamento de eventual conflito, sob pena de ineficácia da cláusula. O mesmo dispositivo previu como exceção as relações de consumo, prevendo que a cláusula de eleição de foro prevalecerá, mesmo em se tratando de um foro aleatório, nos casos em que for favorável ao consumidor. A Competência Jurisdicional não se dá ao livre arbítrio das partes, especialmente em situações de litigantes protegidos no plano processual em face de sua hipossuficiência, como se tem na figura do consumidor.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da possibilidade de se reconhecer a incompetência territorial quando há abuso de direito por parte do consumidor. Efetivamente, ao privilegiar a defesa do consumidor em juízo, outorgando-lhe a prevalência de foro, não constituiu o legislador infraconstitucional um direito absoluto a escolher onde demandar, sob pena de incidência em violação ao juiz natural.

Nesse sentido, é a compreensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).

3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR.

1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes.

2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 532.899/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014.) Na espécie, trata-se, ao que aparenta, de ação de natureza consumerista, visando provimento para a retirada de descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante e também indenização por supostos danos morais e materiais sofridos.

Da mesma forma, verifica-se que o domicílio da demandante não integra este Município, ao passo em que também o do requerido igualmente não se insere. Ademais disso, segundo narrou, não existe relação contratual prévia entre as partes que possa consignar foro de eleição. Nessa conjuntura, é inarredável a conclusão de que não existe relação alguma das partes ou objeto com esta Comarca, motivo pelo qual houve, segundo constou, mero equívoco na distribuição do feito, o que autoriza e exige a remessa do feito ao Juízo competente para processamento.

Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e declaro competente a Comarca de Natal/RN para processar e julgar o presente feito. Com isso, determino o encaminhamento dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, com a consequente redistribuição no sistema PJe, por sorteio eletrônico.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)