0800541-67.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800541-67.2024.8.20.5129 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN INVESTIGADO: SP SMARTE NORTE ATACADO EIRELI

DECISÃO

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de DIEISON LEMES BATISTA por crime contra a ordem tributária. Inquérito policial no ids.114254870 a 114257406. Despacho no id. 114406332 determinando tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia Pesquisas processuais nos ids. 114462370 e 114462372. Denúncia no id. 140570522. Narra que no período compreendido de 01/03/2017 a 18/04/2017 DIEISON LEMES BATISTA, na qualidade de sócio e gestor da empresa SP SMARTE NORTE ATACADO EIRELI, suprimiu o pagamento de ICMS no valor de R$ 608.030,64 (id 114254871 - Pág. 52), acrescido de multa de R$ 2.053,627, omitindo informações à Secretaria de Tributação – SET, conforme auto de infração 00000418/2017 (id 114254870- pág. 5-7).

O Ministério Público informa no id Num. 140570522 - Pág. 3 que o denunciado não apresentou manifestação a proposta de acordo de não presecução

É o relatório.

Decido.

1. Recebo a Denúncia, por conter os requisitos do artigo 41, ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.

2. Proceda-se a evolução de classe.

3. Cite-se o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado.

4. No mandado devem conter as seguintes advertências:

1) caso haja procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para a reparação dos eventuais danos sofridos pela vítima em virtude da infração, devendo o mesmo se manifestar a esse respeito, no prazo da Defesa;

2) Estando solto o denunciado, deverá o mesmo informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, para fins de sua adequada intimação oficial;

3) deverá apresentar cópias do RG, CPF e Título de Eleitor;

4) caso citado e certificado o decurso do prazo, sem apresentação da Defesa escrita, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito.

5. Passado o prazo sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para acompanhamento do feito, com a apresentação da Defesa escrita.

6. Certifique-se quanto a existência de outras ações penais ou execuções em andamento e, em caso positivo, comunique-se ao juízo respectivo. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)