0800543-77.2024.8.20.5148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800543-77.2024.8.20.5148 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: SAMARA LINHARES DE MEDEIROS REU: GILMAR CARDOSO DA COSTA

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SAMARA LINHARES DE MEDEIROS em face de GILMAR CARDOSO DA COSTA. A parte exequente confirmou a satisfação da obrigação em razão do recebimento dos valores, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito (id. 184820270). É o que importa relatar.

Decido. Com efeito, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita. No caso concreto, tendo sido cumprida a obrigação reconhecida na sentença e não havendo mais pendências a serem dirimidas, não há motivo para a continuidade da presente execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Considerando o pagamento voluntário do débito exequendo, deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. SARAH KAROLINE GÓIS DE ALBUQUERQUE Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pendências/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800543-77.2024.8.20.5148 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: SAMARA LINHARES DE MEDEIROS REU: GILMAR CARDOSO DA COSTA

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SAMARA LINHARES DE MEDEIROS em face de GILMAR CARDOSO DA COSTA. A parte exequente confirmou a satisfação da obrigação em razão do recebimento dos valores, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito (id. 184820270). É o que importa relatar.

Decido. Com efeito, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita. No caso concreto, tendo sido cumprida a obrigação reconhecida na sentença e não havendo mais pendências a serem dirimidas, não há motivo para a continuidade da presente execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Considerando o pagamento voluntário do débito exequendo, deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. SARAH KAROLINE GÓIS DE ALBUQUERQUE Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pendências/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Contato: (84) 3673-9519 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800543-77.2024.8.20.5148 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: SAMARA LINHARES DE MEDEIROS Polo Passivo: GILMAR CARDOSO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial (a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 1 de setembro de 2025. DANIELA CRISTINA DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo nº: 0800543-77.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA LINHARES DE MEDEIROS REU: GILMAR CARDOSO DA COSTA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No que se refere a preliminar de ausência de documentos - inépcia da inicial, indefiro, tendo em vista que a parte autora fez a juntada dos documentos indispensáveis ao caso. Em síntese a autora requer a condenação do demandado em danos materiais decorrente do dano causado em seu veículo. Compulsando os autos, concluo que assiste razão a parte autora.

Da análise dos autos, observa-se que foram juntadas as imagens referentes ao veículo da parte autora, comprovando o dano causado, bem como foi juntado o orçamento detalhando os valores referentes ao prejuízo, conforme IDs n. 122016644 e n. 122016645, respectivamente. Ademais, ainda que, em sede de contestação o demandado alegue nunca ter causado danos ao patrimônio da autora, conforme depoimento dos autos da ação penal n. 0800049-52.2023.8.20.5148, juntados ao ID n. 136603712, mais precisamente entre o terceiro minuto e terceiro minuto e nove segundos do vídeo, a versão é outra, já que o mesmo afirma ter danificado a moto da demandante.

Assim, observa-se sua confissão em relação a autoria dos danos causados no veículo objeto desta lide. Sobre a responsabilidade civil o Código Civil dispõe, em seu artigo 927, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse sentido, tem-se que o dano material indicado pela autora resta-se devidamente comprovado, conforme informações e provas supracitadas, devendo o mesmo ser ressarcido pelo causador.

Pelo orçamento acostado aos autos (ID n. 122016644), entendo procedente o pedido de condenação do réu em danos materiais, no importe de R$ 4.589,72 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado na inicial, e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.589,72 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo inadimplemento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula n.º 43 do STJ), além da incidência de juros de mora desde a citação correspondente taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA (art. 405 c/c 406 e parágrafos do CC).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. PENDÊNCIAS/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo nº: 0800543-77.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA LINHARES DE MEDEIROS REU: GILMAR CARDOSO DA COSTA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No que se refere a preliminar de ausência de documentos - inépcia da inicial, indefiro, tendo em vista que a parte autora fez a juntada dos documentos indispensáveis ao caso. Em síntese a autora requer a condenação do demandado em danos materiais decorrente do dano causado em seu veículo. Compulsando os autos, concluo que assiste razão a parte autora.

Da análise dos autos, observa-se que foram juntadas as imagens referentes ao veículo da parte autora, comprovando o dano causado, bem como foi juntado o orçamento detalhando os valores referentes ao prejuízo, conforme IDs n. 122016644 e n. 122016645, respectivamente. Ademais, ainda que, em sede de contestação o demandado alegue nunca ter causado danos ao patrimônio da autora, conforme depoimento dos autos da ação penal n. 0800049-52.2023.8.20.5148, juntados ao ID n. 136603712, mais precisamente entre o terceiro minuto e terceiro minuto e nove segundos do vídeo, a versão é outra, já que o mesmo afirma ter danificado a moto da demandante.

Assim, observa-se sua confissão em relação a autoria dos danos causados no veículo objeto desta lide. Sobre a responsabilidade civil o Código Civil dispõe, em seu artigo 927, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse sentido, tem-se que o dano material indicado pela autora resta-se devidamente comprovado, conforme informações e provas supracitadas, devendo o mesmo ser ressarcido pelo causador.

Pelo orçamento acostado aos autos (ID n. 122016644), entendo procedente o pedido de condenação do réu em danos materiais, no importe de R$ 4.589,72 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado na inicial, e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.589,72 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo inadimplemento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula n.º 43 do STJ), além da incidência de juros de mora desde a citação correspondente taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA (art. 405 c/c 406 e parágrafos do CC).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. PENDÊNCIAS/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)