0800544-83.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800544-83.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: A. B. DOS S. ADVOGADO: GERALDO DÁLIA DA COSTA AGRAVADO: A. K.

V. DE M. RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. B. DOS S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de Execução de Alimentos (Proc. nº 0804074-98.2022.8.20.5001), promovida por A. K.

V. DE M., indeferiu o pedido de reconsideração e o pedido de sobrestamento do feito.

2. Aduz o agravante que vive de trabalhos autônomos e que percebe valores insuficientes para o próprio sustento.

3. Por fim, requer o deferimento do pedido de redução dos alimentos para quantia equivalente a 30% sobre o salário mínimo, bem como a suspensão da ordem de prisão.

4. Ao final, pede o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada, com a confirmação da liminar.

5.

É o relatório.

Decido.

6. Do compulsar dos autos, verifico que ao caso deve ser aplicado o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

7. Isso porque o recurso é manifestamente inadmissível, por sê-lo intempestivo.

8. Pretende a parte agravante a reforma da decisão no sentido de ser deferida a liminar para que ser reduzida a pensão alimentícia e revogada a ordem de prisão.

9. Todavia, a decisão que decretou a prisão foi proferida em 08/11/2023, conforme se verifica no Id. 110265068 dos autos originários, com a devida intimação do causídico do agravante no dia, em 27/11/2023.