0800545-97.2026.8.20.0000

5. A cláusula contratual foi expressamente pactuada, sem demonstração inicial de vício de consentimento ou ilegalidade manifesta que autorize sua suspensão em sede de cognição sumária.

6. A verificação da alegada abusividade da “trava bancária” e de seus efeitos concretos demanda dilação probatória, incompatível com o rito do agravo de instrumento e com a análise de tutela de urgência.

7. Não se evidencia, prima facie, probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

8. A intervenção judicial antecipada em cláusula essencial do contrato compromete a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro da avença, devendo ser evitada sem base probatória robusta.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

9. Recurso desprovido.

10. Tese de julgamento:

1. A contratação de crédito destinada à atividade empresarial afasta, em princípio, a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

2. A cessão fiduciária de recebíveis constitui garantia lícita e válida, cuja revisão demanda prova de abusividade concreta.

3. A limitação judicial de cláusula contratual essencial exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito, não sendo cabível em sede de cognição sumária sem dilação probatória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por J. Genilda da Silva em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) ter celebrado contrato de crédito na modalidade “empréstimo vendedor” com a agravada, garantido por cessão fiduciária de recebíveis; (ii) que a retenção integral dos valores provenientes das vendas realizadas por meio de cartões de crédito e débito - denominada “trava bancária” - inviabiliza a continuidade de sua atividade empresarial (restaurante “Ceará Grill”); (iii) que há abusividade na cláusula contratual que autoriza tal retenção integral; (iv) que reconhece parcialmente o débito, propondo o pagamento mensal no valor de R$ 1.904,18, com depósito judicial; e (v) que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pugnando pela concessão da tutela de urgência para limitar a retenção dos recebíveis ao valor da parcela mensal.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para deferir a tutela provisória pleiteada. Em decisão monocrática proferida por esta Relatoria, foi indeferido o pedido de tutela de urgência recursal, ao fundamento de que: (i) a contratação possui natureza empresarial, afastando, em princípio, a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a cessão fiduciária de recebíveis encontra respaldo legal; e (iii) a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, incompatível com o momento processual.

Não há notícia, até o momento, de apresentação de contrarrazões. Da mesma forma, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a verificar se deve ser reformada a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, para o fim de suspender, ainda que parcialmente, os efeitos da cláusula de cessão fiduciária de recebíveis constante da Cédula de Crédito Bancário nº 879042373.

E, a meu sentir, a irresignação não merece acolhimento. De início, cumpre registrar que o contrato sub judice foi firmado pela agravante, na condição de empresária individual, com objetivo declarado de obtenção de capital para a atividade negocial, circunstância que, ao menos em exame perfunctório e próprio desta via recursal, afasta a caracterização da contratante como destinatária final do serviço bancário.

Foi precisamente esse o entendimento adotado na decisão monocrática, com remissão a precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inaplicável o diploma consumerista à contratação de empréstimos destinados ao fomento da atividade empresarial. Ainda que a agravante busque atrair a incidência dos princípios protetivos do microssistema consumerista, o fato é que, neste momento processual, os elementos coligidos não autorizam concluir, de plano, pela vulnerabilidade jurídica em grau bastante para desconstituir a moldura negocial livremente celebrada.

A tese recursal, sob esse aspecto, não se mostra suficiente para infirmar a fundamentação da decisão agravada, que se apoiou na natureza empresarial da contratação e na destinação econômica do crédito obtido. No que toca à cláusula de cessão fiduciária de recebíveis, a própria decisão monocrática já salientou, com acerto, que se trata de garantia admitida pelo ordenamento jurídico, encontrando suporte no art. 66-B da Lei nº 4.728/65 e nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.514/97, sendo usual em operações bancárias destinadas a pessoas jurídicas ou empresários.

Ademais, ficou consignado que tal garantia constou expressamente do instrumento contratual, sem que houvesse, ao menos nesta quadra inicial, demonstração idônea de vício de consentimento, imposição ilegítima ou coação apta a macular a avença. É certo que a agravante sustenta que a retenção integral dos recebíveis compromete o funcionamento do restaurante “Ceará Grill” e esvazia sua fonte de faturamento.

Todavia, a despeito da relevância dos argumentos deduzidos, a pretensão recursal esbarra em obstáculo processual incontornável: a aferição da alegada abusividade concreta da cláusula, bem como da extensão e do modo de operacionalização da retenção, reclama instrução probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição própria da tutela de urgência e, por igual, com os estreitos limites do agravo de instrumento quando se pretende, desde logo, reconfigurar os efeitos de garantia contratual essencial.

Em outras palavras, não se pode, sem lastro probatório sólido, concluir desde já que a execução da garantia contratual se desenvolve em moldes abusivos ou ilegítimos. A decisão agravada e, posteriormente, a decisão monocrática proferida nesta instância deixaram assente que não se evidenciou, prima facie, ilegalidade manifesta, teratologia ou excepcionalidade suficiente a justificar a intervenção judicial antecipada para suspender os efeitos da cláusula pactuada.

Ressalte-se, ademais, que o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a agravante alegue risco à manutenção de sua atividade econômica, a probabilidade do direito invocado não se encontra, por ora, suficientemente demonstrada, justamente porque a validade da garantia possui respaldo normativo e contratual, e a pretendida limitação judicial da retenção pressupõe exame probatório incompatível com a estreiteza cognitiva do momento processual.

Foi essa, aliás, a razão central do indeferimento da tutela recursal por esta Relatoria. Também não se pode perder de vista que a modificação judicial imediata de cláusula contratual essencial, em sede de cognição não exauriente, pode comprometer a própria segurança jurídica e a estabilidade dos contratos, sobretudo quando se está diante de garantia que integra o equilíbrio econômico-financeiro originalmente avençado entre as partes.

Prestigia-se, aqui, sem prejuízo de ulterior reexame pelo Juízo natural da causa, a autonomia privada e a força vinculante do pactuado, na linha do que já foi expressamente afirmado na decisão liminar proferida por esta Relatoria. Vale anotar, ainda, que a conclusão ora adotada não importa julgamento definitivo sobre a validade ou invalidade da cláusula contratual debatida. Significa, apenas, que não se mostram presentes, neste estágio processual, elementos aptos a autorizar a concessão da medida de urgência pretendida, permanecendo íntegra a possibilidade de aprofundamento da matéria no curso da instrução da demanda originária, onde poderão ser produzidas provas e desenvolvida cognição exauriente sobre a alegada abusividade contratual e seus eventuais efeitos.

Assim, à míngua de elementos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente externada, impõe-se a manutenção da decisão monocrática desta Relatoria e, por conseguinte, da decisão agravada proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação, bem como o entendimento firmado por esta relatoria quando do exame do pedido de tutela de urgência recursal. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., J GENILDA DA SILVA

Advogado

LUANA LIRA DA CAMARA (OAB 22144/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

J GENILDA DA SILVA

Advogado

LUANA LIRA DA CAMARA (OAB 22144/RN)

Afirma que a medida compromete a continuidade das atividades do estabelecimento comercial, em virtude do esvaziamento total do seu faturamento. Requer, liminarmente, a suspensão da retenção integral dos valores oriundos das maquinetas, com liberação dos montantes excedentes ao valor incontroverso, a ser depositado judicialmente.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, admito o processamento do presente Agravo de Instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por J. GENILDA DA SILVA, empresária individual titular do restaurante “Ceará Grill”, nos autos da ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para modulação da cláusula de cessão fiduciária de recebíveis constante na Cédula de Crédito Bancário n.º 879042373, celebrada entre as partes.

A agravante alega que a retenção integral dos valores oriundos de transações com cartões de crédito e débito - a chamada “trava bancária” - compromete sua atividade empresarial, inviabilizando a continuidade do funcionamento de seu restaurante, razão pela qual requer, liminarmente, a limitação da retenção mensal ao valor de R$ 1.904,18, com depósito judicial dessa quantia. Inicialmente, quanto à controvérsia relativa à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, constata-se que o contrato bancário objeto da presente demanda foi celebrado por pessoa jurídica, com o objetivo declarado de fomento da atividade empresarial, especificamente para capital de giro, o que afasta a figura de destinatária final do serviço contratado.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais bancárias firmadas por empresas com finalidade negocial, ainda que em condição de microempresa, porquanto não se verifica o requisito essencial da destinação final do serviço ou produto, conforme se extrai do seguinte julgado: “É inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço.” (STJ - REsp 2001086/MT, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) No tocante à validade da cláusula contratual de cessão fiduciária dos recebíveis de cartão de crédito, também não se verifica, neste momento processual, qualquer vício que justifique a intervenção judicial liminar. Trata-se de garantia amplamente admitida no ordenamento jurídico, com respaldo no art. 66-B da Lei n.º 4.728/65 e nos arts. 18 e 19 da Lei n.º 9.514/97, aplicável aos contratos bancários firmados com empresas, inclusive em relação à integral apropriação dos valores dos recebíveis, conforme pactuado.

Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação supletiva dos princípios do CDC, o exame de suposta abusividade contratual dependeria de dilação probatória, sendo incabível a declaração de nulidade de cláusula livremente pactuada em sede de cognição sumária. A jurisprudência nacional tem reafirmado que, inexistente vício de consentimento e sendo a cláusula decorrente de manifestação expressa e consciente da parte contratante, deve-se prestigiar, nesse estágio processual, a autonomia privada, vedando-se a modificação unilateral das garantias contratadas sob fundamento de mera onerosidade excessiva.

Nesse sentido: “Se o mutuário, no momento da contratação, optou por indicar a garantia através da alienação fiduciária dos recebíveis de cartão de crédito ao invés de outra forma de garantia, não pode agora alegar a nulidade da cláusula com virtude da suposta abusividade contratual (...). HÁ que se observar que essa opção não foi imposta, mas resultante do arbítrio do mutuário, de modo que não há como acolher, por ora, a pretensão de nulidade da cláusula, privilegiando-se a autonomia da vontade das partes.” (TRF-4, AG 5019905-82.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Rel.

Des. Marga Inge Barth Tessler, julgado em 05/07/2022) A cláusula de garantia por cessão fiduciária foi firmada livremente, constando expressamente no instrumento contratual, sem qualquer indício de imposição ou coação, e é parte essencial do equilíbrio financeiro do pacto firmado. O deferimento de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumulativamente considerados.

No caso, não se evidencia, prima facie, ilegalidade ou teratologia na cláusula contratual combatida, tampouco situação de excepcionalidade que justifique a intervenção antecipada desta instância revisora, de forma a suspender os efeitos da garantia livremente pactuada. Destaca-se, ainda, que a modificação dos efeitos de cláusula contratual essencial, sem respaldo probatório sólido e por meio de decisão liminar, poderia comprometer a própria segurança jurídica e estabilidade dos contratos, contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal. Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora