0800563-91.2025.8.20.5129

Despacho no id. 166384037 determinando:

01. Oficie-se ao Banco do Brasil para que em 05 dias forneça extrato de todas as operações financeiras de MARIO PINHEIRO DE LIMA desde o mês de junho de 2017

02.

Intime-se a parte autora para em 15 dias apresentar manifestação aos extratos SISBAJUD e juntar cópias das primeiras declarações da ação de inventário Certidão no id. 179160150 de decurso de prazo sem resposta da parte autora O Banco do Brasil apresenta extratos bancários de MARIO PINHEIRO DE LIMA no id. 180411354 a id. 180411360, com informação de saldo bancário É relato.

Decido. A pretensão de levantamento de valores por meio de procedimento autônomo de alvará judicial é disciplinado Lei nº 6.858/1980, cujo objetivo central é desburocratizar a liberação de quantias de pequena monta e verbas rescisórias ou previdenciárias não recebidas em vida pelo titular, quando não houver patrimônio complexo a inventariar. A admissibilidade do procedimento simplificado de alvará judicial, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 para levantamento de saldos bancários e aplicações financeiras pressupõe expressamente a inexistência de outros bens sujeitos a inventário e a ausência de processo de inventário em curso.

Havendo inventário em andamento, opera-se a força atrativa do juízo universal da sucessão, estabelecida pelo artigo 48 do CPC, incumbindo privativamente ao respectivo juízo deliberar sobre a universalidade dos direitos, obrigações e ativos integrantes do espólio, garantindo a proteção aos direitos dos herdeiros e aos interesses de eventuais credores da herança. A existência concomitante de ação de inventário e de procedimento autônomo de alvará judicial instaurado para persecução de ativos da mesma herança revela inequívoca conexão material e instrumental, nos termos do artigo 55 do CPC, atraindo a incidência da regra de distribuição por dependência do artigo 286, inciso I, do CPC O processamento isolado do pedido de alvará fora do juízo sucessório universal criaria o risco manifesto de prolação de atos contraditórios e inviabilizaria a adequada apuração do monte partilhável, da meação, dos quinhões hereditários e da quitação das dívidas do espólio Por esse motivo, todas as pretensões relativas à liberação, arrecadação ou destinação de bens e valores deixados pelo autor da herança devem ser concentradas no juízo do inventário, perante o qual os valores poderão ser arrecadados, depositados em conta vinculada e partilhados oportunamente, ou levantados mediante prévia autorização incidental daquele magistrado, conforme preceitua o artigo 612 do CPC.

Desse modo, com fundamento no art. 64, §3 do CPC, constatada a tramitação de inventário envolvendo os mesmos sucessores e o patrimônio do falecido, declino a competência para o juízo do inventário 0800980-15.2023.8.20.5129. Remeta-se o processo Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS

Advogado

FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS (OAB 16003/RN)