0800587-22.2025.8.20.5129

Processo nº. 0800587-22.2025.8.20.5129

DESPACHO

DÊ vista ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800587-22.2025.8.20.5129

AUTOR: L. G. P. S.

REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora pede a concessão de liminar para compelir o réu a custear fornecimento de fórmulas

nutricionais específicas pelo Sistema Único de Saúde.

Ao ser recebida a inicial, ordenou-se a realização de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do

Judiciário (NAT-JUS).

Manifestação do Município (id 144301122).

Contestação do Estado do Rio Grande do Norte (id 144654286).

Foi juntada nota técnica da situação descrita nos autos (id 145749026).

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, os requisitos

necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os

danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

No caso concreto, a autora não preenche estes requisitos. Com efeito, a nota técnica juntada concluiu

que “CONSIDERANDO os diagnósticos de Desnutrição protéico-calórica, ataxia-telangiectasia e

intolerância à lactose, conforme dados médicos acostados ao processo; CONSIDERANDO a ausência de

dados antropométricos evolutivos que permitam avaliar objetivamente a necessidade de suplementação

nutricional. CONSIDERANDO a insuficiência de informações médicas no relatório fornecido, que

nãodetalha aspectos fundamentais da rotina alimentar, como a ingestão calórica e proteica diária,

possíveis restrições dietéticas, dificuldades na alimentação e histórico de estratégias nutricionais

previamente adotadas. CONSIDERANDO que a Conitec recomendou inicialmente a não incorporação

no SUS dasuplementação nutricional oral para pacientes clínicos ou cirúrgicos desnutridos ou em risco

dedesnutrição. CONCLUI-SE que não há elementos para sustentar a indicação de FORTINI PLUS

e/ouNUTRISON ENERGY 1.5 no presente caso”.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se o Município para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado revel e presumir-se-ão

verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se manifestar no

prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê vista dos autos ao Ministério Público para parecer final sobre a demanda.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger