0800601-69.2026.8.20.5129

Por sua vez, em defesa, ID 180014543, a parte ré, em sede de preliminar, pleiteou a suspensão do processo (por similaridade com o tema 1.315 do STJ), impugnou a gratuidade de justiça, e, no mérito, que houve a devida comunicação prévia à autora antes de proceder à sua negativação. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo ao julgamento. Passo à análise das preliminares arguidas. Da suspensão do processo em virtude do julgamento do Tema 1.315 do STJ. A preliminar em comento não merece acolhimento. A uma, porque a determinação de suspensão foi referente aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial que estivessem tramitando nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, e que versassem sobre idêntica questão, o que não se amolda ao caso.

A duas, porque o Tema já foi julgado, tendo sido firmado o entendimento de que “para os fins do art. 43, §2°, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário”. Deixo de acolher, portanto, a suspensão processual. Da gratuidade de justiça. À luz do artigo 54 da Lei n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Assim, as causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância, logo, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise da gratuidade deve ser feita perante a Turma Recursal. Ausentes outras preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende a condenação da parte adversa no pagamento de reparação por danos morais, sob o argumento de que esta não efetuou a sua prévia notificação para inserção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

A parte ré, por sua vez, disse que realizou a prévia notificação com o envio em canal confirmado como pertencente à parte autora, no caso em tela, e-mail. A notificação do devedor antes de proceder à inscrição é dever do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja a ele dirigida.

Sobre o tema, preconiza o art. 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor: “Art.

43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes. §2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. O STJ sumulou a matéria da prévia notificação: “Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Súmula 572 do STJ: "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação."” Cumpre destacar, ainda, recente inovação jurisprudencial da Corte da Cidadania, atendendo aos reclamos da modernidade, no que diz com a possibilidade de notificação eletrônica.

Conforme ora mencionado, tal entendimento foi firmado quando do julgamento do REsp 2171003/RS, que culminou na fixação do Tema Repetitivo 1.315, sendo esse um excerto da emenda: “4. O art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

5. Na esteira das Súmulas 359/STJ e 404/STJ, deve-se compatibilizar a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, resguardando o equilíbrio das relações sociais e a boa-fé objetiva.

6. O contexto social contemporâneo, marcado pelo intenso avanço tecnológico, pela popularização dos meios eletrônicos e pelo crescimento significativo do acesso domiciliar à internet no Brasil, demanda uma releitura do tema da comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo por meio eletrônico, não subsistindo motivos para a sua vedação no âmbito das relações de consumo.

7. Na comunicação eletrônica ao consumidor é indispensável que haja prova do efetivo envio e da respectiva entrega ao endereço eletrônico ou ao número de telefone previamente fornecido ao credor/cadastro no ato da contratação ou da aquisição do produto ou serviço, evitando-se que sejam encaminhadas notificações a e-mails ou números inexistentes, inativos ou inacessíveis, não se exigindo a prova da efetiva leitura pelo destinatário” (REsp 2171003/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 05/03/2026, DJEn em 12/03/2026).

Com isso, o STJ decidiu, em sede de repetitivo, que a comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser feita por meio eletrônico, desde que se comprove o recebimento. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida enviou a prévia notificação, ID 180014552, por meio de mensagem eletrônica (e-mail): Ressalto que, embora a parte tenha impugnado a entrega do e-mail com fundamento exclusivo no código hash, em nenhum momento refutou a titularidade do próprio endereço eletrônico.

Em outras palavras, não afirmou que o e-mail em si não lhe pertencia, razão pela qual entendo tratar-se de endereço vinculado ao autor. Pontuo que, ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, eventual deficiência na comprovação da notificação prévia, tal circunstância, por si só, não conduziria ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos nem autorizaria a exclusão definitiva das inscrições restritivas, porquanto o dever de notificação constitui requisito procedimental destinado a cientificar o consumidor acerca da iminente negativação, não possuindo o condão de invalidar obrigação existente e regularmente constituída.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de notificação prévia não descaracteriza a existência da dívida nem impede nova inscrição, após a observância da formalidade legal, constituindo vício meramente procedimental. Além disso, verifico dos documentos acostados aos autos que, ao tempo das inscrições impugnadas, a parte autora já possuía outras anotações restritivas regularmente lançadas em seu nome.

Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição do devedor, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, ainda que houvesse alguma irregularidade formal na comunicação prévia - o que não se reconhece - , a existência de inscrições legítimas preexistentes afasta a configuração de dano moral indenizável, por inexistir efetivo abalo adicional à honra objetiva do consumidor.

Dessa forma, inexistindo demonstração de qualquer ilegalidade apta a ensejar o cancelamento das anotações impugnadas ou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dessa forma, restou incontroverso nos autos que os órgãos mantenedores cumpriram estritamente o disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 359 do STJ, não havendo que se falar em conduta ilícita ou falha na prestação do serviço.

Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade na realização da notificação prévia. Desta forma, a parte demandada agiu no exercício regular do seu direito, cumpriu o disposto no art. 43, § 2º do CDC, e não praticou ato ilícito sujeito a reparação de qualquer ordem. Por fim, o órgão de proteção ao crédito não responde pelo conteúdo da anotação, ou melhor, pela existência ou não da dívida, mas tão somente quem pediu a inscrição no cadastro.

Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade na realização da notificação prévia de forma virtual. Desta forma, a parte demandada agiu no exercício regular do seu direito, cumpriu o disposto no art. 43, § 2º do CDC, e não praticou ato ilícito sujeito a reparação de qualquer ordem. Por fim, o órgão de proteção ao crédito não responde pelo conteúdo da anotação, ou melhor, pela existência ou não da dívida, mas tão somente quem pediu a inscrição no cadastro.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Intime-se, prazo de 10 dias.

Publique-se. Após o trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

Advogado

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 58652/GO)