0800604-29.2023.8.20.5129

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso inominado interposto por DAVID THIAGO JULIAO RIBEIRO em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: O autor aduziu, em síntese, que era motorista parceiro da parte, na qual tinha nota de 4,97 dos usuários, porém, em janeiro de 2022, ao finalizar uma viagem, teve perfil bloqueado e posteriormente DESATIVADO, sem prévia comunicação.

A empresa ré, em contestação, alegou descumprimento das políticas e termos do aplicativo. Conforme prints anexados, o autor realizou várias viagens, utilizando mesmo usuário/perfil, com intervalo entre o momento da solicitação e chegada local de partida curto, ou seja, no mesmo dia e horário, seria inviável no tempo e lugar, realizar várias "corridas" em curto espaço de tempo, conforme histórico abaixo: (...) De acordo com o Código de Conduta da UBER: (...) In casu, entendo que são ensejadoras da rescisão contratual, não havendo justificativa para o acolhimento dos pedidos do autor, já que as passagens realizadas com o mesmo usuário indicam viagens realizadas fora da plataforma, impedindo o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber.

Portanto, demonstrado que o autor motorista utilizou sua conta indevidamente, fazendo mau uso do aplicativo, restando caracterizado o descumprimento contratual e a licitude do cancelamento de sua conta junto à empresa ré, uma vez que a empresa não é obrigada a manter como parceiro quem utiliza a sua plataforma tecnológica de forma inadequada. Por fim, resta demonstrado pela parte demandada de que conduta incompatível com os termos da plataforma é justa causa para a desativação da conta, ou seja, situação que viabiliza a rescisão contratual, da forma como realizada pela demandada.

Portanto, da análise dos autos, observo que, efetivamente, a parte autora não apresentou o fato constitutivo do seu direito. Aduz a parte recorrente, em suma, que: As alegações de que o Autor foi identificado que a conta de usuário teria realizado várias corridas com o mesmo usuário, não se sustenta, pois, o motorista não tem possibilidade de escolher as corridas, tendo em vista que, as chamadas chegam ao aplicativo de forma aleatória e é a própria RÉ quem determina a ligação entre o motorista e o passageiro. (...) Acrescenta-se ainda que, a ré contesta apenas 08 (quatro) viagens realizadas pelo autor, sendo repetidas por apenas 03 passageiros em que não condizem com as diretrizes da plataforma, o autor tem inúmeras viagens com a plataforma, tal motivo não seria plausível para justificar o bloqueio do autor na plataforma. (...) Por mais que haja a repetição das imagens, o réu não comprova que foram corridas realizadas pelo Réu.

Não há qualquer informação de que foi o aparelho do réu que recebeu o chamado da corrida, que aceitou, qual trajeto foi realizado, qual o valor da corrida e etc., por mais que o mesmo detenha todas essas informações. (...) Sendo assim, o Requerido não se ateve ao básico, a própria empresa quem direciona as corridas aos seus motoristas parceiros, agindo de maneira totalmente arbitrária e em desacordo com os preceitos legais. (...) Dessa feita, por não dotarem de caráter ABSOLUTO, o Reclamante impugna as telas juntadas, pois as aludidas “provas” produzidas através de extratos de seu sistema interno, são provas IMPRESTÁVEIS. (...) Assim, é prescindível verificar se a Reclamada agiu com dolo ou culpa, bastando para configuração do dano moral a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade, como foram demonstrados. (...) Cabe exclusivamente a Reclamada provar o fato constitutivo do seu direito, apresentado documentos convincentes e necessários, portanto cabia àquela demonstrar de forma convincente a motivação do motorista de sua plataforma, o que não foi feito satisfatoriamente.

Ao final, requer: EX POSITIS, confia o Apelante que Vossa Excelência, depois de apreciada as questões ora trazidas nas razões recursais, requer-se que o presente recurso seja recebido, conhecido e ao final dado provimento para: a) REQUER, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, sob as cominações da Lei n. 7.115/83, a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por ser pobre na acepção jurídica do termo, e não ter condições de dispor de qualquer importância para demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio; b) Que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a empresa Recorrida ao pagamento dos valores pleiteados na exordial, a reintegração do motorista na plataforma de viagens UBER e arbitrando ainda os honorários sucumbenciais e custas processuais; Contrarrazões, preliminarmente, pela não conhecimento do recurso e impugnação à concessão da justiça gratuita e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, em suma.

VOTO

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte recorrida, posto que o recurso inominado apresenta razões em plena conexão com os termos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito.

No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DAVID THIAGO JULIAO RIBEIRO

Advogados

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449/PE), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908/RN)