Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Baraúna
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- BANCO BRADESCO S/A.
- Advogado
- ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 0800610-03.2024.8.20.5161 HONORINA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Decisão O requerido BANCO BRADESCO S.A. arguiu nulidade processual, em razão de a procuração do autor ter sido assinada a rogo pelo próprio advogado.
É o que importa relatar.
Decido. Impende desacolher a mencionada nulidade. Isto porque o instrumento procuratório acostado aos autos atendeu a todas as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, a saber, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Neste diapasão:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802889-63.2020.8.20.5108, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/09/2022, PUBLICADO em 06/10/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PESSOA ANALFABETA. VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA
. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802887-93.2020.8.20.5108, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/06/2022, PUBLICADO em 05/07/2022) Por outro lado, o demandado não apresentou nenhuma prova de fraude ou falsificação, não podendo tal fato ser presumido apenas em razão de o advogado haver exarado a assinatura a rogo, eis que tal conduta não é vedada pela