0800611-14.2026.8.20.5162

Além disso, foram juntadas faturas de cartão de crédito emitidas em nome do autor (ID. 180927971, 180927977, 180930931, 180930935), com indicação do mesmo endereço e dados cadastrais, evidenciando a disponibilização e utilização do limite de crédito. Tais documentos demonstram não apenas a existência formal da contratação, mas também a efetiva utilização do serviço, com registro de compras realizadas, evolução do saldo devedor e incidência de encargos típicos da modalidade de crédito rotativo.

Ainda, verifica-se a existência de registros de pagamento de faturas anteriores, circunstância que reforça a conclusão de que houve adesão e utilização consciente do serviço pelo consumidor. Nesse contexto, a tese de desconhecimento da relação jurídica não se sustenta diante da prova documental apresentada. Isto porque mostra-se inverossímil a alegação de fraude ou contratação totalmente alheia à vontade do autor quando há indicativos de utilização do crédito e histórico de pagamentos, elementos incompatíveis com a hipótese de uso indevido por terceiros.

A conduta do consumidor, ao utilizar o serviço e efetuar pagamentos, caracteriza manifestação tácita de vontade, atraindo a incidência da teoria do comportamento concludente, bem como do princípio do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Ainda que se alegue a possibilidade de fraude, o pagamento das faturas, ainda que parcial, revela conduta incompatível com a alegação de irregularidade.

Ressalte-se, ainda, que a parte autora, instada a se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré, requereu a extinção do feito (ID 182146835), sob o argumento de necessidade de realização de perícia grafotécnica acerca do contrato assinado (ID 180930940). Todavia, a simples análise dos documentos permite verificar a identidade entre a assinatura constante do contrato e aquela aposta no documento de identidade juntado aos autos (ID 178086866).

Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório apresentado pela instituição financeira revela-se suficiente para afastar a alegação de desconhecimento da contratação. Dessa forma, afasta-se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e, por conseguinte, o pedido de extinção do feito. Diante do conjunto probatório produzido, conclui-se que a dívida que ensejou a negativação decorre de relação jurídica válida e de inadimplemento da parte autora.

Assim, a inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo ato ilícito. Por conseguinte, ausente a ilicitude, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a negativação, quando legítima, não enseja reparação.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, 9 de abril de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Advogado

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 20812/MT)