0800611-36.2020.8.20.5158

inicialmente para Parauapebas/PA e, posteriormente, para a cidade de Palmas/TO, onde atualmente se

encontram estabelecidos.

Diante desse contexto, nos termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que

dispõe: "A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável, nos casos de

guarda e adoção."

Considerando que a residência dos requerentes e do adotando atualmente se encontra na

Comarca de Palmas/TO, é imperioso reconhecer a incompetência territorial deste Juízo para processar e

julgar o feito, com a consequente remessa dos autos à comarca competente.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando

a remessa dos autos à Comarca de Palmas/TO, com as devidas anotações e comunicações.

Intimem-se. Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e

apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da

Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

ADOÇÃO

Destinatário

MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO

Advogado

MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO (OAB 8009/RN)