0800611-87.2024.8.20.5128

A situação dos autos revela ausência de impulso processual atribuível à parte autora. Após a apresentação de pedido de substituição processual fundado em cessão de crédito, o Juízo determinou a comprovação específica de que o contrato objeto da presente ação integrava a cessão alegada. A providência era necessária para aferir a legitimidade da pretendida alteração subjetiva no polo ativo e permitir o regular prosseguimento do feito.

Todavia, a determinação não foi cumprida. A petição posteriormente apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

X – NÃO PADRONIZADO não afasta a inércia processual verificada. O referido petitório limita-se a alegar equívoco material quanto à identificação do fundo cessionário e a requerer regularização cadastral e direcionamento das intimações, sem comprovar, de modo suficiente e individualizado, que o crédito oriundo do contrato de alienação fiduciária discutido nestes autos integra a cessão invocada. Assim, inexistindo decisão deferindo a substituição processual, permanece a parte autora originária como responsável pelo impulso processual e pelo cumprimento das determinações judiciais necessárias ao andamento do feito.

Além disso, frustrada a localização do bem e não efetivada a citação da parte demandada, competia à parte autora adotar providência concreta para o regular prosseguimento da demanda, seja indicando meios úteis ao cumprimento da medida, seja requerendo providência processual adequada, inclusive, se fosse o caso, a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Nada obstante, mesmo após intimação pessoal, a parte autora permaneceu inerte. Ressalte-se que, não havendo citação válida da parte ré nem apresentação de contestação, é dispensável requerimento do demandado para a extinção do feito por abandono. Desse modo, preenchidos os requisitos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro prejudicada a análise do pedido de substituição processual formulado nos autos, diante da ausência de comprovação específica da cessão do crédito objeto da presente demanda e da extinção do feito por abandono. Revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida e determino o cancelamento de eventuais mandados, cartas precatórias, ordens ou restrições ainda pendentes relacionadas ao cumprimento da medida, inclusive perante o sistema RENAJUD, se houver.

Custas satisfeitas (ID 122403702). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação válida da parte ré e de constituição de advogado nos autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

Órgão

Vara Única da Comarca de Santo Antônio

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

A. C. F. E. I. S.

Advogado

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 949/RN)

Órgão

Vara Única da Comarca de Santo Antônio

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 949/RN)