0800614-20.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0800614-20.2025.8.20.5124 Requerente: SHUELLY MARA NOBRE DE ALMEIDA Requerido: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado.

Considerando que o ente executado não impugnou os cálculos trazidos pela parte exequente, HOMOLOGO tal crédito correspondente à quantia declarada de R$ 17.845,87 (dezessete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizada até o dia 25/3/2026, conforme planilha no ID. 181951170. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 140188397). Caso a advogada não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do SIMPLES, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da pessoa física.

Tendo em vista que o montante para pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV se limita a 30 (trinta) salários mínimos em face do Município de Parnamirim, determino o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastramento no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIO, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências:

I - Atualizem-se os valores e intime-se o executado, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º, do art. 13, da Lei 12.153/2009;

II - Em caso de pagamento voluntário pelo executado, conclua-se para “Sentença de Extinção” para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores;

III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “Decisão de Penhora Online” a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do montante devido, via SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC. Em cumprimento à Portaria Conjunta 47/2022-TJ, devem os credores informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800614-20.2025.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo SHUELLY MARA NOBRE DE ALMEIDA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0800614-20.2025.8.20.5124 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDA: SHUELLY MARA NOBRE DE ALMEIDA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. PROMOÇÃO DE CLASSE. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 59/2012. INTERSTÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DIREITO À PROGRESSÃO E AOS RETROATIVOS.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. MÊS SUBSEQUENTE AO EXERCÍCIO SEGUINTE DA CONCESSÃO. ART. 20 DA LCM Nº 59/2012.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a implantação das promoções funcionais previstas na Lei Complementar Municipal nº 59/2012, com correção do enquadramento funcional e pagamento das diferenças remuneratórias vencidas.

2. A sentença recorrida fixou os efeitos financeiros das promoções a partir da data devida para sua concessão, com reflexos nas vantagens permanentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros das promoções funcionais devem incidir a partir do mês subsequente do exercício seguinte à data devida para sua concessão, conforme disposto no art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 59/2012.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As promoções funcionais dos servidores do Município de Parnamirim estão condicionadas ao cumprimento de requisitos temporais e de avaliação de desempenho, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 59/2012.

5. A ausência de realização da avaliação anual pela Administração não pode prejudicar os servidores quanto à progressão funcional e ao recebimento dos valores retroativos, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais.

6. Contudo, os efeitos financeiros das promoções devem observar o disposto no art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 59/2012, incidindo a partir do mês subsequente do exercício seguinte à data devida para sua concessão.

7. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de fixação legal de termo inicial diverso para os efeitos financeiros das promoções e progressões funcionais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. Os efeitos financeiros das promoções funcionais de servidores públicos podem ser fixados por Lei em data diversa da referente ao cumprimento dos requisitos para sua concessão, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão do provimento do recurso. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I -

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Parnamirim contra a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos nº 0800614-20.2025.8.20.5124, em ação proposta por Shuelly Mara Nobre de Almeida. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o ente municipal a proceder à evolução funcional da requerente às classes "B", "C", "D", "E", "F" e "G", a partir de 25.03.2014, 25.03.2016, 25.03.2018, 25.03.2020, 25.03.2022 e 25.03.2024, respectivamente, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos financeiros em 13º salário, férias acrescidas de um terço constitucional e outras vantagens vinculadas ao vencimento básico.

2. Nas razões recursais (Id. TR 31389636), o Município de Parnamirim sustenta: (a) a necessidade de reforma parcial da sentença para que os efeitos financeiros das promoções sejam limitados ao mês subsequente do exercício seguinte à data devida para sua concessão, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 59/2012. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja declarada a limitação temporal dos efeitos financeiros das promoções.

3. Em contrarrazões (Id. TR 31389640), a parte recorrida, Shuelly Mara Nobre de Almeida, defende a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, argumentando pela inconstitucionalidade difusa do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 59/2012 e requerendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

4.

É o relatório.

II – PROJETO DE

VOTO

5. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

6. A parte recorrente tem razão.

7. As movimentações horizontais do professor do Município de Parnamirim se materializam com a promoção de uma classe para a outra imediatamente superior e estão condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro para a primeira promoção e dois anos para as demais) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 59/2012.

8. A jurisprudência das Turmas Recursais já se consolidou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar às progressões em favor dos servidores, bem como o consequente recebimento dos valores retroativos delas decorrentes (Recurso Inominado n.º 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado n.º 0803770-46.2020.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel.

Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0809768-58.2021.8.20.5106, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 20/09/2022).

9. Os efeitos financeiros das vantagens salariais decorrentes das promoções deverão incidir a partir do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão, nos termos do art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 59/2012.

10. O termo inicial dos efeitos financeiros da promoção e progressão do servidor pode ser fixado por Lei em data diversa da referente ao seu ingresso no cargo, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.956.378/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024; AgInt no REsp n. 1.394.735/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.434.225/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019 e REsp n. 1.778.659/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018).

11.

Ante o exposto, o projeto de voto é por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença parcialmente para que os efeitos financeiros das vantagens salariais decorrentes das promoções incidam a partir do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão, nos termos do art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 59/2012.

12. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga

III –

VOTO

13. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.

14. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2025.