0800616-06.2019.8.20.5122

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS A Dra. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV, MM Juíza de Direito desta Comarca de Martins-RN na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processou por este Juízo e Secretaria Judiciária os autos de nº 0800616-06.2019.8.20.5122, ação de Interdição, requerida pela senhora Maria da Conceição Oliveira da Silva em favor de Josemar Oliveira da Silva, que por sentença prolatada por este Juízo, em data de 09/09/2024, foi decretada a Interdição de Josemar Oliveira da Silva, CPF Nº 015.***.***-06 declarando-o incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses do mesmo perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação atc), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do interditando nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com deficiência, sendo-lhe nomeada curadora a Senhora Maria da Conceição Oliveira da Silva, CPF nº 231.***.***-04.

E para que mais tarde não possam alegar ignorância, mandou a MM. Juíza expedir o presente edital, que deverá ser publicado na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Martins/RN, Secretaria Judiciária, Vara Única aos 22 de maio de 2025. Eu,(________) Marília Rosângela Fernandes Filgueira, digitei e eu(_________)Ana Paula Lucena Targino de Freitas, Chefe de secretaria, conferi. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito