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Por fim, determinou que “Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021”.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou que “a Administração Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, só pode fazer o que tem previsão legal, sob pena de infração ao princípio constitucional da legalidade”. Argumentou que, “verifica-se que a parte Autora informa, como base legal para o seu pleito, o art. 75, da Lei Municipal nº 570/2007, o qual trata “Do Adicional por Promoção Horizontal”, equivocando-se com relação as gratificações de Adicional de Tempo de Serviço (ADTS e/ou Quinquênio) e Do Adicional por Promoção Horizontal, este sim, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Touros/RN, conforme denunciado em primeira instância.

Portanto, não se verifica a previsibilidade legal capaz de garantir o pleito referente ao Adicional de Tempo de Serviço, na modalidade quinquênio, conforme pretendido, haja vista que a fundamentação exposta refere-se a PROMOÇÃO DE CARREIRA, POR CLASSE, o que não contempla o cargo da Recorrida”. Ressaltou que, “o Poder Judiciário não pode determinar o pagamento de qualquer espécie de verba salarial a servidores públicos, exceto aquelas que tem previsão legal expressa.

Entender de forma diversa implicaria na violação da regra do Regime Jurídico Único e inegável vulneração da separação dos poderes através da intromissão indevida na esfera legislativa”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pleito da parte autora. Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu, em síntese, o desprovimento do recurso inominado com a manutenção da sentença nos seus exatos termos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. O cerne da questão consiste em definir se a parte autora faz jus à majoração do adicional por tempo de serviço.

E, nesse sentido, se faz necessário distinguir o “adicional por tempo de serviço” do “adicional por promoção horizontal”.

Registre-se que adicional por tempo de serviço, em sua concepção clássica (como anuênio ou quinquênio), é uma vantagem pecuniária que se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor a cada período de tempo de serviço completado, independentemente de qualquer outro critério ou ato de progressão na carreira. Por outro lado, o “adicional por promoção horizontal”, previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 570/2007, possui natureza jurídica diversa.

O referido artigo estabelece que: Art.

75 - O servidor promovido horizontalmente de uma classe para outra, a cada 05 (cinco) anos, percebe adicional de 5% (cinco por cento), até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), incluindo sobre o vencimento a que se refere o art. 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no art.

68. Parágrafo Único - O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Da leitura atenta do dispositivo, verifica-se que o adicional de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos não configura adicional por tempo de serviço desvinculado de qualquer outra condição. Ele está expressamente condicionado à ocorrência de “promoção horizontal de uma classe para outra”, ou seja, a vantagem está atrelada a um ato de evolução funcional na carreira.

Além disso, a Lei Municipal nº 570/2007, ao tratar das vantagens pecuniárias (Título III, Capítulo III), elenca as indenizações, gratificações e adicionais (art. 55). No entanto, não há em seu texto qualquer previsão de adicional por tempo de serviço que se conceda, automaticamente, apenas pelo decurso do tempo (anuênio ou quinquênio). Ressalte-se que o único que se aproxima da periodicidade quinquenal é o “adicional por promoção horizontal”, que, como visto, exige a efetiva promoção do servidor.

Assim, a ausência de previsão legal específica para o “adicional por tempo de serviço” nos moldes pleiteados pela parte autora, desvinculado de um ato de promoção horizontal na carreira, torna impossível a sua concessão. Dessa forma, o ente público não pode ser compelido a conceder vantagem que não encontra amparo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública.

Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da parte autora. A parte recorrente é isenta de custas processuais e não pagará honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz Relator em Substituição Legal Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

Órgão

Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE TOUROS, NIVALDO MACIEL DA SILVA

Advogado

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO (OAB 18036/RN)