0800616-20.2025.8.20.5114

Órgão

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Advogado

GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA (OAB 12639/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Advogado

GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA (OAB 12639/RN)

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

É o relatório. Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento da lide em razão da revelia e da matéria discutida nos

autos nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Registro que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à

Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-

se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social,

justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado.

O cerne da lide refere-se a contribuição descontada em favor da Master Prev Clube

de Benefícios, a qual o autor afirma que não autorizou.

É consabido que o desconto em proventos de aposentadoria sem autorização

expressa e inequívoca do beneficiário configura prática abusiva, vedada pelo ordenamento

jurídico, além de ofender diretamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e

o direito básico do consumidor à informação adequada (art. 6º, III, do Código de Defesa do

Consumidor).

A ausência de contestação atrai os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), importando

na presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Assim, reputa-se

verdadeiro que o autor não autorizou os descontos em questão.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem se consolidado no sentido de reconhecer

a inexigibilidade de cobranças dessa natureza, bem como a obrigação da ré em restituir os

valores indevidamente descontados. Nesse sentido:

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C .

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO

INDÉBITO EM DOBRO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelação interposta

pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais,

questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela

Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora.

Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já

determinados na r . sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar

o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(TJ-SP - Apelação Cível: 10013063620248260619 Taquaritinga, Relator.:

Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 4ª Câmara de

Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024)

No que se refere à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC

que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor

pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso dos autos, não restou demonstrado pela ré qualquer circunstância que

justificasse o engano, razão pela qual deve ser aplicada a regra da devolução em dobro.

Outrossim, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja

caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pela

parte autora e, por fim, c) o nexo de causalidade que liga a conduta ao dano suportado pelo

consumidor.

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

Dispõe ainda o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito. E continua o artigo 927 ao determinar que aquele que,

por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, danos morais, deve encontrar-se

plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se

levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida.

A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-

se, ademais, como forma profilática a evitar reiteração de conduta indevida. A fixação de seu

valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E nesse contexto, entendo que é devido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Antônio Cândido da

Silva para (a) declarar a inexigibilidade dos descontos realizados em favor da demandada

no benefício previdenciário do autor, bem como (b) condenar a ré à restituição em dobro dos

valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de

mora com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir do evento danoso (art. 398

do Código Civil e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pelo Índice Nacional de

Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); (c)

condenar a parte ré, em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este

4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Canguaretama

atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de

mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC).

Por conseguinte, determino à demandada que cesse imediatamente os descontos

no benefício previdenciário do autor, para tanto, oficie-se diretamente o INSS.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.

85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

5

2 - Em seguida, havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu procurador(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões à contestação.

3 - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto à necessidade de diligências complementares para o prosseguimento do feito, demonstrando suas razões. 3.1 - Caso inexista contestação, intime-se apenas a parte autora para manifestar-se, conforme disposto no item

3. Cumpram-se as determinações, expedindo-se o necessário. Decorridos os prazos, venham conclusos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CANGUARETAMA /RN, 25 de março de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)