0800617-84.2026.8.20.0000

4. A decisão interlocutória combatida limitou-se à verificação dos requisitos formais para concessão da liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente a existência de contrato garantido por alienação fiduciária e a comprovação da mora.

5. A alegação de abusividade de encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização diária de juros, não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, inexistindo pronunciamento judicial passível de revisão pelo Tribunal.

6. O exame originário da matéria pelo Tribunal configuraria inovação recursal e indevida ampliação do efeito devolutivo do recurso, além de violar o princípio da vedação à supressão de instância, bem como os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

7. A jurisprudência do Tribunal reconhece a impossibilidade de análise, em agravo de instrumento, de questões não submetidas previamente ao crivo do juízo de origem.

8. Revela-se correta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O Tribunal não pode examinar, em sede de agravo de instrumento, alegação de abusividade de encargos contratuais não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

2. O efeito devolutivo do recurso limita-se aos contornos da decisão recorrida, vedada a apreciação originária de matéria estranha ao decisum impugnado.

3. É legítima a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhece de agravo de instrumento que suscita questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805527-28.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0822294-10.2025.8.20.0000, Rel.

Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 05.12.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802317-32.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14.02.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801036-41.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 30.01.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Zélia de Oliveira e Silva em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800617-84.2026.8.20.0000, por meio da qual o eminente Relator, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixou de conhecer do recurso anteriormente interposto. Consta dos autos que o Agravo de Instrumento foi manejado pela ora agravante contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0912691-50.2025.8.20.5001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, na qual foi deferida, em sede liminar e inaudita altera parte, a medida de busca e apreensão do veículo CHEVROLET/ONIX PLUS 10MT LT2, placa RGJ9B80, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, diante do alegado inadimplemento contratual da devedora fiduciária.

Nas razões do agravo de instrumento, a recorrente sustentou, em síntese, a existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente no tocante à previsão de capitalização diária de juros sem a indicação da respectiva taxa diária, circunstância que, segundo defende, configuraria violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e seria apta a descaracterizar a mora, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da medida liminar de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969.

Postulou, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de sustar a apreensão do bem e afastar a restrição de circulação imposta via sistema RENAJUD. Ao apreciar o recurso, o eminente Relator consignou que a decisão agravada, proferida pelo juízo de origem, não havia enfrentado a questão relativa à alegada abusividade dos encargos contratuais, limitando-se a reconhecer a constituição em mora e a deferir a liminar de busca e apreensão.

Assim, concluiu que o exame direto da referida matéria pelo Tribunal implicaria indevida supressão de instância, em afronta aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, razão pela qual deixou de conhecer do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese, que a decisão monocrática teria adotado compreensão excessivamente restritiva quanto aos limites cognitivos do agravo de instrumento.

Defende que a análise da existência ou não de mora constitui pressuposto lógico da própria decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual seria plenamente possível ao Tribunal examinar, em sede recursal, a validade dos encargos contratuais que compõem a dívida exigida. Alega, ainda, que a insurgência recursal não introduz matéria nova, mas apenas busca o reexame dos fundamentos que embasaram a concessão da tutela provisória, razão pela qual não haveria falar em supressão de instância.

Ao final, requer o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, para que seja reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo de instrumento anteriormente interposto, ou, subsidiariamente, que o presente recurso seja submetido ao órgão colegiado competente para julgamento, com a consequente reforma da decisão agravada. Intimado, o Itaú Unibanco Holding S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Sustenta, em síntese, a correção do entendimento adotado pelo Relator quanto à impossibilidade de análise, em sede recursal, de matéria não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de violação aos princípios da devolutividade e da vedação à supressão de instância. Defende, ademais, a regularidade das cláusulas contratuais impugnadas, afirmando ser lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, bem como a inexistência de qualquer abusividade apta a afastar a caracterização da mora da devedora fiduciária.

Requer, ao final, o desprovimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão monocrática recorrida.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos, conheço do presente recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste órgão colegiado, por meio do presente agravo interno, consiste em verificar a correção da decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixou de conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, ao fundamento de que a matéria nele deduzida, consistente na alegação de abusividade de encargos contratuais aptos a descaracterizar a mora, não havia sido objeto de análise pelo juízo de origem, circunstância que impediria o seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer a existência de supressão de instância, porquanto a análise da regularidade da mora constituiria pressuposto lógico da própria decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, sendo, portanto, plenamente possível ao Tribunal examinar, em sede de agravo de instrumento, a legalidade dos encargos contratuais que compõem a dívida exigida.

Não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, entendo que a decisão agravada não merece reparo. Com efeito, a análise dos autos evidencia que o Agravo de Instrumento originário foi interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, na qual o juízo de origem deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, diante da comprovação da mora da devedora fiduciária.

Todavia, ao manejar o recurso instrumental, a agravante passou a sustentar, de forma mais ampla, a existência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente no tocante à capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, defendendo que tais circunstâncias seriam aptas a descaracterizar a mora. Ocorre que, conforme corretamente consignado na decisão monocrática, tais questões não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem na decisão agravada.

A decisão interlocutória combatida limitou-se a examinar os requisitos formais para o deferimento da liminar de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente a existência de contrato garantido por alienação fiduciária e a comprovação da mora, não havendo qualquer pronunciamento judicial acerca da eventual abusividade de encargos contratuais. Nessa perspectiva, admitir que o Tribunal examine, originariamente, a legalidade de cláusulas contratuais que sequer foram apreciadas pelo magistrado de primeiro grau implicaria clara violação ao princípio da vedação à supressão de instância, bem como aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

A propósito, a jurisprudência é firme no sentido de que o tribunal não pode conhecer de matéria que não tenha sido previamente submetida ao crivo do juízo de origem, sob pena de inovação recursal e indevida ampliação do efeito devolutivo do recurso. Nesse sentido, transcrevo precedente que bem ilustra o entendimento consolidado sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805527-28.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2024). No mesmo sentido, foram julgados o Agravo de Instrumento de nº 0822294-10.2025.8.20.0000, da relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, em 05/12/2025, o Agravo de Instrumento nº 0802317-32.2025.8.20.0000, da relatoria do Desembargador Amílcar Maia, em 14/02/2025; e o Agravo de Instrumento nº 0801036-41.2025.8.20.0000, da relatoria do Desembargador João Rebouças, em 30/01/2025.

Ou seja, a jurisprudência reconhece a impossibilidade de análise, em sede de agravo de instrumento, de matérias que não tenham sido previamente examinadas pelo juízo de origem, conforme se verifica do seguinte julgado: Tal orientação decorre diretamente da própria estrutura do sistema recursal brasileiro, segundo o qual o Tribunal atua, primordialmente, como instância revisora, não sendo permitido transformar o recurso em instrumento de apreciação originária de questões que não foram submetidas ao contraditório e à apreciação do magistrado de primeiro grau.

Ademais, importa destacar que o efeito devolutivo do recurso é delimitado pelos contornos da decisão recorrida, não sendo possível ao órgão ad quem ampliar o objeto do recurso para abarcar questões estranhas ao decisum recorrido. No caso concreto, a decisão agravada não examinou a alegada abusividade contratual. Logo, inexiste pronunciamento jurisdicional passível de revisão quanto a tal matéria, o que torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento sob esse fundamento.

Assim, agiu com acerto o eminente Relator ao aplicar o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, dispositivo que assim estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a decisão monocrática se encontra plenamente alinhada à legislação processual e à jurisprudência consolidada, não havendo qualquer fundamento jurídico apto a justificar sua reforma. Pelo exposto, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão ora agravada.

É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 13 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ZELIA DE OLIVEIRA E SILVA

Advogados

FRANCISCO AGLAILTON DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21255/RN), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 45445/PR)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ZELIA DE OLIVEIRA E SILVA

Advogado

FRANCISCO AGLAILTON DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21255/RN)