0800626-46.2026.8.20.0000

2026

6. Reconhecida a inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 às condutas imputadas, declarou-se competente o juízo comum, representado pela 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que inicialmente conheceu da causa.

IV. Dispositivo

7. Conflito de competência conhecido e declarada competente a 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça, conhecer do conflito de competência, para declarar a competência do juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN para processar o feito n.º 00801981-30.2025.8.20.5108.

RELATÓRIO

1. Conflito Negativo de Competência entre os juízos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN e da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, relativamente à ação penal nª 0801981-30.2025.8.20.5108, em que se apura a prática do tipo do art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve) por Maria Aparecida da Silva Nascimento e Luiza Mikaele Pereira da Silva.

2. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que declinou da competência para a 2ª Vara da mesma comarca, de competência especializada, ao fundamento de que o fato investigado, subsumido à lesão corporal leve, ocorreu no contexto de violência doméstica.

3. Após manifestação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN pelo reconhecimento da inexistência de violência de gênero no fato investigado, o magistrado da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN declinou de sua competência (Id. 36163131, p. 137-138), registrando que os fatos apurados envolvem duas agressões distintas: uma praticada pela ex-companheira, primeira acusada, em comunhão de desígnios com a segunda acusada, em face de um homem; e outra praticada contra ele e sua atual companheira.

4. No primeiro caso, consignou que a vítima é homem, razão pela qual não se aplica a Lei nº 11.340/2006. No segundo, destacou a inexistência de vínculo doméstico, familiar ou relação íntima de afeto entre as partes, afastando igualmente a incidência da referida norma. Assim, recusou a competência declinada e suscitou o presente conflito.

5. Designado juízo provisório ara medidas de urgência (Id. 36173843).

6. A 3ª Procuradoria de Justiça, na qualidade de custos legis, opinou pela declaração de competência do juízo suscitante (Id. 36624903), sob o fundamento de que a incidência da Lei maria da Penha independe da causa, motivação ou gênero do aggressor e o fato investigado ocorreu em inafastável contexto de violência doméstica e familiar.

7.

É o relatório.

VOTO

8. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito.

9. A controvérsia reside na definição do juízo competente para o processamento e julgamento de ação penal em que se apura a prática de lesão corporal leve, discutindo-se a incidência, ou não, da Lei nº 11.340/2006.

10. A Lei nº 11.340/2006 constitui resposta legislativa ao fenômeno da violência de gênero, cuja "ratio" essencial é a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, decorrente de sua condição feminina, no âmbito das relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Não basta, portanto, que o fato ocorra em um cenário permeado por relações pretéritas de conjugalidade ou afeto. É necessário que a vítima seja mulher e que a violência se enquadre no padrão de dominação ou discriminação baseada no gênero.

11. A mera motivação passional ou o contexto de desentendimento entre ex-casais não é suficiente, por si só, para caracterizar a violência doméstica nos moldes da Lei Maria da Penha, se ausente a vulnerabilidade de gênero que a norma visa a tutelar.

12. No caso, o magistrado da 2ª Vara Criminal identificou dois episódios de agressão distintos: a) Agressão contra a vítima do sexo masculino: Praticada pelas acusadas - a ex-companheira em coautoria com terceira pessoa - em desfavor de um homem. No caso, a aplicação da Lei nº 11.340/2006 é absolutamente descabida , pois a norma tutela a mulher como sujeito passivo qualificado. A natureza da relação pretérita entre acusada e vítima (ex-companheiros) não tem o condão de inverter a proteção legal para abarcar vítimas do sexo masculino.

Esse ponto é incontroverso e suficiente para afastar a competência especializada quanto a esta fração dos fatos. b) Agressão contra a companheira atual do homem: Aqui a vítima seja mulher, mas falta o segundo pressuposto indispensável: a existência de vínculo doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto entre as acusadas e a vítima. A ofendida não mantém qualquer dessas relações com as agressoras - é apenas a atual companheira de quem foi, anteriormente, parceiro de uma das acusadas.

O vínculo existente (acusada → ex-companheiro → vítima) é mediato e não configura a relação protetiva descrita no art. 5º da Lei nº 11.340/2006.

13. A opinião ministerial exarada pela 3ª Procuradoria de Justiça - no sentido de que a incidência da Lei Maria da Penha independeria do gênero do agressor - não socorre a tese da competência especializada, pois, embora seja verdade que o sexo do agressor é irrelevante para a incidência da norma (o que o STJ já assentou para abranger, por exemplo, agressoras mulheres contra outras mulheres em contexto doméstico), isso não dispensa a análise da qualidade da vítima e da natureza do vínculo entre as partes.

Sem esses elementos, não há falar em aplicação da Lei nº 11.340/2006.

14. Reconhecida a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, a competência para processar e julgar a ação penal recai sobre o juízo comum, representado pela 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que foi o primeiro juízo a conhecer da causa e que incorretamente declinou de sua competência. CONCLUSÃO

15.

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN para o processamento e julgamento da ação penal nº 0801981-30.2025.8.20.5108, determinando a remessa do processo àquele juízo, com as comunicações de praxe.

16. É o meu voto. Natal, data a assinatura do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador relator Natal/RN, 22 de Abril de 2026.