PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0800626-80.2025.8.20.0000 Polo ativo ERIKI OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0800626-80.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Erike Oliveira da Silva Advogado: Adriano Maldini Mendes Campos Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. ÊXITO NO ENEM (ART. 126 DA LEP C/C RES. 391/2021 DO CNJ). INDEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE DE EXEGESE TELEOLÓGICA DO ATO NORMATIVO. PROEMINÊNCIA DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DOS ESTUDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelo Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio.
RELATÓRIO
1. AgEx interposto por Erike Oliveira da Silva em face do Decisum do Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, nos autos do PEP 0025073-33.2018.8.13.0251, indeferiu o benefício de remição da pena pela aprovação no ENEM em virtude da ausência de certificado de término do ensino médio (ID 28967192).
2. Sustenta, em resumo “... diante do esforço e empenho pessoal do Requerente, faz jus ao que está disposto na Resolução n.º 391 de 10 de maio de 2021, caracterizando o esforço e empenho pessoal deste em decorrência do aproveitamento dos estudos que foram realizados por conta própria durante a execução da pena...” (ID 28967191).
3. Pugnou, ao final, por sua reforma.
4. Contrarrazões pela procedência junto ao ID 28967194.
9. Com efeito, o instituto da remição por estudo ou trabalho se acha assentada no art. 126 da LEP, in verbis: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.
10. Por seu turno, o CNJ editou os Atos Normativos 44/2013 e 391/2021, cujos textos dispõem sobre atividades educacionais complementares para fins de arrefecimento da pena, admitindo a redimere em virtude de êxito na prova do ENCCEJA ou ENEM: “Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: ...
IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio...”. (Recomendação 44/2013);“Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.
Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.” (Resolução 391/2021).
11. Na hipótese, malgrado o Juízo Executório haja interpretado literalmente o dispositivo suso, tal exegese se mostra desarrazoada, pois restringe o alcance das normas, culminando por desprestigiar o seu caráter ressocializador.
12. Deveras, o exaurimento da controvérsia ultrapassa a aplicabilidade pontual e restritiva do ordenamento, perpassando pela hermenêutica teleológica e o uso da analogia in bonam partem.
13. Ora, a mens legis tem por desiderato prestigiar a educação do Apenado, obstando a ociosidade perniciosa no cárcere, além de criar oportunidades de reinserção na sociedade e mercado de trabalho.
14. Acerca da temática, Guilherme de Souza Nucci leciona: “... Trabalhar e/ou estudar confere ao condenado a oportunidade de adquirir novas habilidades e aprimorar o seu conhecimento, permitindo a sua ressocialização com maior facilidade...”.
15. Partindo de tais premissas, é de ser considerado para fins de abreviação da pena o sucesso do Reeducando no ENEM, porquanto galgou aprovação no certame de 2023, obtendo aproveitamento nas 05 (cinco) áreas de conhecimento, dando ensejo a benesse de 100 (cem) dias (ID 28967191).
16. Neste respeitante, bastante ilustrativo o destaque da Douta 1ª PJ: “... o Juiz primevo incorreu em equívoco a ao negar o reconhecimento da remição pela aprovação no ENEM, vez que é pacífica a jurisprudência quanto à viabilidade da aprovação ensejar o direito à remição qualquer que seja o exame (ENEM ou ENCCEJA), ocorrendo incompatibilidade desse entendimento com o fundamento utilizado pelo juiz para indeferir o benefício da remição, quando vinculou a remição ao encerramento/certificação de nível de ensino...” (ID 29080202).
17. Em linhas pospositivas, acrescentou: “... Na hipótese, conforme se extrai das contrarrazões do recurso (ID 28967194, pág. 3-4): “O agravante obteve a pontuação mínima exigida nas cinco áreas de conhecimento (evento 143.1) - cingindo a discussão, quanto aos cálculos e a quantidade de dias que serão computados em virtude da remição.”. Assim, considerando o aproveitamento obtido no exame, o seu esforço deve ser aproveitado como meio de reintegração social, fazendo jus à remição de pena...”
18. Acerca da temática, pacificou o STJ: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria, com aprovação no ENCCEJA e ENEM, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar.III. Razões de decidir3. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar.4.
A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, considerando a prescindibilidade do histórico escolar.5. A aprovação em exames como ENCCEJA - ensino médio - e ENEM, que possuem diferentes graus de complexidade, não configura bis in idem, permitindo remição por eventos distintos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1.
A remição de pena por estudo realizado por conta própria é possível sem a exigência de histórico escolar nos casos de aprovação dos exames nacionais ENCCEJA e ENEM.
2. A aprovação em ENCCEJA - ensino médio - e ENEM constitui eventos distintos para fins de remição de pena, não configurando bis in idem."Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 932.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.(AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
19. No mesmo sentido, esta Câmara Criminal:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. REMIÇÃO JÁ CONCEDIDA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NÃO CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. RECURSO DEFENSIVO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).
POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. INCENTIVO AO ESTUDO. ART. 126 DA LEP. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO (...)”. (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 0800209-98.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, ASSINADO em 16/02/2023).
20. Isto posto, voto pelo provimento do AgEx para computar a remição de 100 (cem) dias da pena, na forma do item
15. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.
Órgão
Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
Classe
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ERIKI OLIVEIRA DA SILVA
Advogado
ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS (OAB 21850/RN)
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800626-80.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de fevereiro de 2025.
