0800628-50.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0800628-50.2025.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos do exequente. Alegou, em suma, que: a) a liquidação da sentença é necessária, nos termos do art. 509 do CPC; b) “cabe destacar que os cálculos apresentados pela Exequente, não poderão ser homologados, ou mesmo ser determinado o pagamento em 15(dias) sob pena de multa pelo artigo 523 do CPC, pois, não possuem parâmetros especificados na sentença, havendo clara determinação no julgado sobre a necessidade de liquidação, por se tratar de ação revisional”; c) “faz-se imprescindível a realização de cálculo pela contadoria judicial, perito contábil, e ainda a apresentação do parecer técnico elaborado por perito do Banco”; d) “se mantida a r. decisão Impugnada, o Banco terá seu patrimônio vilipendiado na medida em que sequer foi aberto prazo para confeccionar os cálculos da execução de sentença, em ato totalmente contra a legem e contra a r. sentença liquidada, tendo a parte agravada apresentando valor arbitrariamente e unilateralmente sem promover o procedimento adequado para a demanda”.

Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender a decisão recorrida. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso para reformar o ato judicial agravado. É o que basta relatar.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou ativo, (Novo CPC, art. 1.019, I), nos casos em que restarem demonstrados a probabilidade do direito do agravante (fumus boni juris) e o perigo de dano (periculum in mora). Em análise perfunctória, própria deste momento, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de antecipação da pretensão recursal.

Com efeito, em princípio, compulsando os autos, entendo presente a fumaça do bom direito da pretensão recursal, uma vez que a própria sentença recorrida estabelece a necessidade de apuração de valores por meio de liquidação. A propósito, transcrevo o seguinte trecho da sentença executada: “Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial para desautorizar a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, mantendo-se a taxa de juros contratada, bem como determinar a cobrança exclusiva da comissão de permanência, a qual dever limitada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, caso já não seja inferior, devendo ser devolvidos, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, o que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser repartido entre as partes no percentual de 70% (setenta por cento) a ser pago pelo réu e o restante pela autora, observada a suspensão da exigibilidade da verba em favor desta última em caso de ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Transitada em julgado, após a fase de liquidação de sentença, constatado que foram pagos valores a título de multa, correção monetária, juros moratórios e juros remuneratórios cumulados com comissão de permanência e, ainda, capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, autorizo a compensação no valor do débito, emitindo a ré novo carnê, se houver alteração do valor das parcelas contratadas, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso.” – [Grifei]..

Por seu turno, o perigo da demora se evidencia pela violação do direito de defesa do ora agravante, com possibilidade de prejuízos patrimoniais, acaso mantida a decisão recorrida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito ativo/suspensivo para suspender a decisão recorrida até ulterior manifestação desta Corte. Comunique-se, COM URGÊNCIA, esta decisão ao magistrado (a) de primeira instância (art. 1.019, I, in fine, do CPC/2015) para cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/2015). Após, à conclusão. Natal, data no sistema. Des. Cláudio Santos Em substituição