Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Claudio Santos no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatários
- JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ, JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0800632-53.2026.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Advogado(s): Polo passivo JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ Advogado(s):
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA AFERIÇÃO TÉCNICA DO CONSUMO E DO MEDIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95.
INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE RELATIVO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/09). CRITÉRIOS DISTINTOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró em face do 5º Juizado Especial Cível e Criminal da mesma urbe, nos autos de ação ordinária ajuizada por Brena Joanna Gama de Oliveira Torres em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN). A demanda foi originariamente distribuída ao 5º Juizado Especial Cível, o qual declinou de sua competência argumentando que a solução da lide exige a aferição técnica do real consumo de energia na unidade da autora.