0800632-87.2025.8.20.0000

2025

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Mossoró para o processamento e julgamento da ação. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º; Lei nº 11.340/2006, art.

14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC n.º 0811663-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 30/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, à unanimidade de votos, declarar a competência do Juízo Suscitado, para processar e julgar a Ação objeto deste Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, contra o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, no curso dos Autos n° 0800632-87.2025.8.20.0000, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente, vítima de violência doméstica. Inicialmente o feito foi distribuído para o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, o qual declinou da competência para a Vara da Infância e Juventude, ao argumento de que, nos termos do art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37 de 25/23, do TJRN a esta compete o processamento e julgamento dos crimes em que configurem como vítimas crianças e adolescentes.

Remetido o feito ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, este suscitou o incidente, ao entendimento de que existe a medidas protetiva autuada no Juizado da Violência Doméstica sob o número 0813879-80.2024.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, sustentando que §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023 determina que: "As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também porvir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida Lei”.

A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado (Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) (Id 29112765).

É o relatório.

VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se a análise deste incidente, em saber a quem compete o processamento e julgamento da Ação n° 0800632-87.2025.8.20.0000, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente vítima de violência doméstica perpetrada, supostamente, por seu padrasto. Pois bem. A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel.

Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Senão vejamos: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições:

I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: (...) § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei".

Ora, no caso, tem-se que, ainda que em uma análise sumária e superficial, vislumbra-se que o caso envolve crimes de injúria e ameaças cometidas contra adolescente, por parte de seu padastro, no âmbito doméstico. Ademais, acrescente-se que já existe medidas protetivas autuadas no Juizado da Violência Doméstica (n.º 0813879-80.2024.8.20.5106), requeridas pela genitora da adolescente em desfavor de seu padrasto, de maneira que o requerimento de novas medidas evidencia, nas palavras da 2ª Procuradoria de Justiça, "a continuidade das agressões perpetradas".

Assim, o Juízo suscitado também é responsável pelo processamento de outro feito envolvendo as mesmas partes, evidenciando-se, a princípio, uma conexão instrumental entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstra o aresto deste Plenário que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveu, in verbis: "PENAL E PROCESSO PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL AO JUÍZO QUE DEFERIU A MPU. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 30/09/2024).

Feitas estas considerações, em razão da existência de agressões contínuas cometidas contra adolescente, em razão da violência de gênero, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconheço a competência do Juízo suscitado (Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher), para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente.

É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.