0800633-19.2026.8.20.5115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: Contato: (84) 3673-9765 - Email: [email protected] Processo: 0800633-19.2026.8.20.5115 AUTOR: A.

C. V. A. REU: B.

C. S., B. P. S.

DECISÃO

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual de Empréstimos Consignados/Pessoal e Cartão Consignado c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por A.C.V.A, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, em face de B.

C. S. e B. P. S. Sustenta a parte autora que foram celebrados, em seu nome, um contrato de empréstimo consignado e duas operações de cartão consignado (RMC e RCC), incidentes sobre benefício previdenciário de pensão por morte de sua titularidade, sem a necessária autorização judicial, requerendo, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, os documentos acostados à inicial revelam elementos que conferem plausibilidade à tese autoral, notadamente diante da alegação de contratação de operações de crédito consignado em benefício previdenciário titularizado por menor absolutamente incapaz, cuja regularidade será oportunamente submetida ao contraditório e ampla defesa.

Todavia, o requisito do perigo de dano não restou suficientemente demonstrado. Isso porque, da análise do Histórico de Empréstimo Consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Id. 192645027, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado firmado junto ao Banco C6 Consignado S.A. teve início dos descontos na competência 03/2025, circunstância que evidencia a inexistência de urgência contemporânea apta a justificar a concessão da tutela antecipada.

Além disso, em relação aos contratos vinculados ao B. P. S., observa-se que os lançamentos constantes do histórico de descontos de cartão consignado (RMC e RCC) encontram-se registrados com a situação "Encerrado", inclusive na competência 06/2026, inexistindo demonstração de novos descontos ou de alteração recente da situação fática narrada na petição inicial. Desse modo, a situação retratada nos autos enfraquece o requisito do perigo de dano exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, recomendando que a controvérsia seja apreciada após a formação do contraditório, oportunidade em que as instituições financeiras poderão apresentar os contratos impugnados e os documentos que embasaram as respectivas contratações.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, ausente o requisito do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ainda: Defiro o pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98). DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora, qual seja, a contratação aqui discutida Dispenso a audiência de conciliação, por compreender que, nesta Comarca, o índice de acordo em casos semelhantes é insignificante.

Assim, cite-se a demandada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após contestação e réplica, intimem-se AMBAS as partes para dizerem acerca da necessidade de produção de provas ou, ao revés, sobre o julgamento antecipado da lide, em 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público, por envolver interesse de incapaz. Intimem-se. Cite-se.

Caraúbas/RN, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)