0800634-57.2025.8.20.0000

4. A reiterada propositura de ações idênticas com a intenção de burlar a distribuição por dependência compromete os princípios da isonomia, do devido processo legal e do juiz natural, não podendo ser admitida.

5. A jurisprudência consolida o entendimento de que, ainda que a primeira ação tenha sido extinta por desistência e com trânsito em julgado, há prevenção do juízo originário para julgar eventual nova ação com o mesmo pedido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O juízo que conheceu de ação anteriormente extinta sem resolução de mérito torna-se prevento para julgar nova ação com idêntico pedido, devendo a causa ser distribuída por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC/2015.

2. A prevenção se configura ainda que a extinção da primeira ação decorra de desistência homologada e trânsito em julgado.

3. A observância à regra de prevenção protege os princípios do juiz natural, da segurança jurídica e da isonomia processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 59 e 286, II; CF/1988, art. 5º,

LIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52347406520248217000, Rel. Des. Glaucia Dipp Dreher, 1ª Câmara Especial Cível, j. 22.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0817929-32.2023.8.20.5124 interposto por Raimundo Nonato de Melo em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação “Ação de Cobrança Indevida c/c Obrigação de Fazer, Danos Morais e Pedido de Liminar” ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, que declarou a incompetência absoluta daquele juízo e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da mesma Comarca.

Nas razões recursais, o insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: a) Inexistência de prevenção e litispendência, pois o processo anterior, distribuído à 1ª Vara Cível (nº 0817924-10.2023.8.20.5124), foi extinto sem resolução de mérito após pedido de desistência homologado e trânsito em julgado, motivo pelo qual não se configuraria litispendência, tampouco haveria fundamento jurídico para a prevenção invocada na decisão agravada; b) o processo objeto do agravo foi regularmente distribuído e encontra-se em trâmite normal, com audiência realizada, réu declarado revel e apto para julgamento, sendo injustificada a interrupção de sua marcha processual; c) argumenta a inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC; d) a nova demanda não configura repetição irregular, pois foi distribuída de forma regular e por iniciativa própria da parte, com o objetivo de corrigir um equívoco de distribuição anterior; e) há violação aos princípios da celeridade, eficiência e acesso à justiça, uma vez que a remessa dos autos à 1ª Vara Cível gera atraso injustificado e prejuízo ao exercício do direito de ação.

Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão interlocutória, com a consequente determinação de continuidade da tramitação do processo na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, onde já se realizaram atos processuais relevantes. A parte agravada, não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a parte agravante a reforma da decisão que declinou da competência para processamento do feito na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Adianto que a insurgência recursal não merece acolhimento. A prevenção, no âmbito processual civil, representa um dos critérios determinantes da competência jurisdicional, sendo especialmente relevante quando há pluralidade de juízos igualmente competentes para apreciar determinada causa.

Conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Trata-se, portanto, de norma cogente que objetiva assegurar a segurança jurídica, a coerência decisória e o respeito ao princípio do juiz natural. O instituto da prevenção ganha contornos ainda mais precisos quando analisado em conjunto com o artigo 286 do mesmo diploma legal.

De acordo com este dispositivo, determinadas hipóteses impõem a distribuição por dependência, afastando o sorteio aleatório da causa, especialmente quando há relação com ação anterior já ajuizada. O inciso II do artigo 286 estabelece, de forma expressa, que “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”.

Essa previsão normativa visa impedir que a parte utilize expedientes processuais, como a desistência da ação, para manipular a distribuição do feito, promovendo o ajuizamento da mesma demanda em outro juízo, com vistas à obtenção de decisão mais favorável. Tal conduta, além de comprometer a isonomia processual, fere frontalmente o princípio do juiz natural, consagrado no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal.

A jurisprudência pátria tem consolidado esse entendimento, como se observa na recente decisão proferida pela Primeira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos do Conflito de Competência nº 52347406520248217000, relatado pela Desembargadora Glaucia Dipp Dreher. No referido julgado, o Tribunal reconheceu a prevenção do juízo que julgou extinta, sem resolução de mérito, uma anterior ação de interdição proposta pelas mesmas partes, ainda que a demanda inicial tenha sido encerrada por homologação da desistência.

Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. DEMANDA REPETIDA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU EXTINTA A PRIMEIRA AÇÃO, CORRETAMENTE INVOCADA PELO JUÍZO SUSCITADO. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ENVOLVIA EXATAMENTE AS MESMAS PARTES, E FOI JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FACE À DESISTÊNCIA DA AUTORA (ART. 485, VIII, DO CPC).

APESAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 286, INCISO II, QUE "SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA". TRATA-SE AQUI, PORTANTO, DE SITUAÇÃO QUE NADA TEM A VER COM A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.

CUIDA-SE, PELO CONTRÁRIO, DA IMPORTANTE REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NOVAMENTE AJUIZADA, QUE ENSEJA A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A DEMANDA ANTERIOR, SOB PENA DE SE PERMITIR À PARTE, COM A MERA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, OCASIONAR O SORTEIO DE OUTRO JULGADOR PARA A MESMA DEMANDA, BURLANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO BASILAR DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

DECISÃO

MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 52347406520248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 22-08-2024) Conforme destacado na decisão, “trata-se aqui, portanto, de situação que nada tem a ver com a existência, ou não, de conexão entre as ações. Cuida-se, pelo contrário, da importante regra de distribuição por dependência de ação idêntica novamente ajuizada, que enseja a prevenção do juízo que julgou extinta sem resolução de mérito a demanda anterior”.

A correta aplicação da regra da prevenção, nesses casos, é imperativa, pois evita a escolha arbitrária do juízo por parte do autor e resguarda a imparcialidade e a lisura do processo. A reiterada prática de desconsiderar a prevenção implicaria em flagrante ofensa aos princípios processuais fundamentais e comprometeria a estabilidade das relações jurídicas. Assim, deve prevalecer a interpretação sistemática dos artigos 59 e 286, inciso II, do CPC/2015, no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito, seguida da repetição da mesma pretensão, impõe a redistribuição por dependência ao juízo que anteriormente conheceu da demanda, independentemente da alteração de partes ou da formação de litisconsórcio.

Tal medida não apenas assegura a unidade da jurisdição, como também garante que o processo se desenvolva de maneira regular e isonômica, em observância ao devido processo legal. Dessa forma, é correta a decisão que reconhece a incompetência do juízo sorteado para processar e julgar a nova ação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo prevento, nos termos da sistemática estabelecida pelo CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A