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a de que o não cumprimento espontâneo no prazo de quinze dias importará na aplicação da

multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, não havendo incidência de honorários advocatícios

em razão do teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do

CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da

execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é

aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.”

Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará em favor da

parte exequente.

Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da

obrigação, caso a parte exequente tenha advogado constituído, intime-se o patrono para, no

prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10%

prevista no art. 523, §1º, do CPC. Caso a parte não tenha advogado, deverá a Secretaria

Judiciária cumprir a referida diligência.

Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao

SISBAJUD, incluindo o valor corrigido da condenação.

Efetuada o bloqueio de valores, proceda-se com a transferência do valor

bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A. Em seguida, proceda com a

intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15

(quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10

(dez) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Não havendo embargos ou caso haja concordância da parte executada em

relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente,

mediante Alvará Judicial.

Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte

exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de

direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Intimem-se. Cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 28/10/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMYLI HAPUQUE MIRANDA SILVA

Advogado

EMYLI HAPUQUE MIRANDA SILVA (OAB 19544/RN)

Do exame dos autos, extrai-se a certeza de que a inércia da parte demandada quanto ao

ônus de resistir à pretensão sustentada pela parte autora, traz a reboque, como efeito indeclinável de

sua revelia, a presunção de veracidade de todos os fatos que escudam a pretensão material formulada

na exordial.

Tal ocorre, uma vez que a matéria versada se insere na esfera dos direitos disponíveis,

cujo exemplo de maior evidência é o que atine aos chamados direitos patrimoniais, pelo que deve ser

julgada procedente a pretensão autoral. Ademais, as alegações autorais são dotadas de

verossimilhança em razão da apresentação de prova documental acerca da existência de relação

jurídica entre as partes.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado

na inicial para condenar o demandado ao pagamento do valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos

reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do

evento danoso (20/10/2023 – data da retirada dos animais) até a data de 27/08/2024. A partir de

28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa

referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização

monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela

variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo

único, do Código Civil.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts.

54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se Alvará de Liberação.

Caso interposto recurso, determino a intimação do(a) recorrido(a) para apresentar as

contrarrazões por advogado legalmente habilitado e cadastrado no sistema PJe, no prazo de DEZ dias

(artigo 42 § 2º da Lei 9.099/95). Após o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à

Egrégia Turma, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Inexistindo pedido de execução no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado,

ARQUIVEM-SE os autos.

P. R. I.

Nísia Floresta/RN, 22/07/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)