Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- JOSEFA LUIZA DA CONCEICAO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO: 0800639-71.2024.8.20.5155 AUTORIDADE: 34ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO TOMÉ/RN AUTOR DO FATO: JOSEFA LUIZA DA CONCEICAO
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Na manifestação de ID. 177910181, o Ministério Público opinou pela extinção de punibilidade de JOSEFA LUIZA DA CONCEIÇÃO, em virtude do cumprimento da transação penal. Possui razão o órgão ministerial. Conforme consta nos autos, a requerida JOSEFA LUIZA DA CONCEIÇÃO cumpriu integralmente a medida de prestação de serviços à comunidade, conforme comprovantes insertos sob os ID’s. 174056845, 174607188 e 177553363.
Assim, a medida de rigor é a extinção da punibilidade dos agentes pelos fatos discutidos nesse processo.
Diante do exposto, EXTINGO a punibilidade JOSEFA LUIZA DA CONCEIÇÃO, em virtude do comprovado cumprimento da transação penal, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Observe-se que o fato não constará de registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, bem como evitar o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 76, §§§ 2º, II, 4º e 6º, da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato.1 Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça.
São Tomé/RN, data de validação no sistema. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da )