0800641-27.2021.8.20.5129

1. 19 mai 2023· 19:28 · há 3 anos

   Petição

2. 4 mai 2023· 10:22 · há 3 anos

   Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

O art. 1.723, CC, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a

união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência

pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de

constituição de família. A união estável está sujeita aos mesmos

impedimentos do casamento e, na falta de contrato escrito, é aplicável o

regime da comunhão parcial de bens.

No presente caso, as provas produzidas são suficientes para

comprovação da existência da união estável.

Com efeito, a parte autora juntou aos autos documentos que indicam a

convivência do casal, inclusive comprovantes de residência e documentos

pessoais, além da certidão de óbito do falecido (id. 66235529), na qual

consta a autora como declarante.

Foram juntadas declarações escritas de João Maria Bezerra, Maria

Felipe de Oliveira e Luiz Felipe Bezerra da Silva (id. 66235545) dando conta

da existência da união estável entre a autora e o falecido. Em razão da

ausência de contestação pela interessada direta, não há necessidade de

submissão de tais pessoas a depoimento em audiência, de modo que as

informações por elas prestadas devem ser admitidas como prova.

Consta ainda declaração da filha do falecido, a parte ré, reconhecendo

que a autora manteve relacionamento afetivo com seu genitor por longo

período (id. 67873569).

Por fim, por ordem deste juízo, a parte autora juntou a certidão de

casamento do falecido com Erenilde Nunes Costa (id. 100496969), onde se

pode ver que foi averbado o “desquite”, julgado pela 4ª Vara Cível da

Comarca de Natal em 19/07/1971.

Não há notícia de que tenham reatado a união, de modo que a

separação de fato permite o reconhecimento da união estável, mesmo não

tendo havido o divórcio.

Os elementos constantes dos autos indicam que a convivência entre a

autora e o falecido ocorreu de forma pública, contínua e duradoura, com

características de entidade familiar, perdurando até o falecimento do

companheiro em 13/01/2021.

Não há nos autos prova capaz de infirmar tais circunstâncias. Ao

contrário, os documentos apresentados corroboram a narrativa da autora

quanto à existência da relação afetiva com objetivo de constituição de

família.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e reconheço e declaro a

união estável entre LUCINEIDE SILVA DIAS e ETHEVALDO DE OLIVEIRA

PAULA, no período de 2010 até 13/01/2021.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro para que a

sentença seja registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoais Naturais

arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico