0800645-88.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0800645-88.2026.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. O. S. Polo Passivo: G. T. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA, envolvendo as partes em epígrafe, em que a ré, em audiência, reconheceu o pedido do autor. É sucinto relato.

DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao término da obrigação alimentar entre eles judicialmente estabelecida, restou ajustado que o genitor, Sr.

A. D. O. S., exercerá a guarda unilateral da filha AMILLY GUYNEVER TARGINO SOARES, assumindo integralmente as despesas a ela relacionadas. Quanto à menor, ANDILLY TARGINO SOARES, ficou estabelecido que a guarda será compartilhada entre os genitores, fixando-se o lar referencial materno, cabendo à genitora, Sra. G. T. D. S., a responsabilidade pelos custos inerentes à sua manutenção. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública.

Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses das filhas comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para DECLARAR a extinção da obrigação alimentar estabelecida.

Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se a entidade pagadora para que promova, imediatamente, a devida baixa dos descontos efetivados sob a rubrica dos alimentos ora extintos. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0800645-88.2026.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. O. S. Polo Passivo: G. T. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA, envolvendo as partes em epígrafe, em que a ré, em audiência, reconheceu o pedido do autor. É sucinto relato.

DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao término da obrigação alimentar entre eles judicialmente estabelecida, restou ajustado que o genitor, Sr.

A. D. O. S., exercerá a guarda unilateral da filha AMILLY GUYNEVER TARGINO SOARES, assumindo integralmente as despesas a ela relacionadas. Quanto à menor, ANDILLY TARGINO SOARES, ficou estabelecido que a guarda será compartilhada entre os genitores, fixando-se o lar referencial materno, cabendo à genitora, Sra. G. T. D. S., a responsabilidade pelos custos inerentes à sua manutenção. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública.

Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses das filhas comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para DECLARAR a extinção da obrigação alimentar estabelecida.

Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se a entidade pagadora para que promova, imediatamente, a devida baixa dos descontos efetivados sob a rubrica dos alimentos ora extintos. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0800645-88.2026.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. O. S. Polo Passivo: G. T. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA, envolvendo as partes em epígrafe, em que a ré, em audiência, reconheceu o pedido do autor. É sucinto relato.

DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao término da obrigação alimentar entre eles judicialmente estabelecida, restou ajustado que o genitor, Sr.

A. D. O. S., exercerá a guarda unilateral da filha AMILLY GUYNEVER TARGINO SOARES, assumindo integralmente as despesas a ela relacionadas. Quanto à menor, ANDILLY TARGINO SOARES, ficou estabelecido que a guarda será compartilhada entre os genitores, fixando-se o lar referencial materno, cabendo à genitora, Sra. G. T. D. S., a responsabilidade pelos custos inerentes à sua manutenção. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública.

Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses das filhas comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para DECLARAR a extinção da obrigação alimentar estabelecida.

Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se a entidade pagadora para que promova, imediatamente, a devida baixa dos descontos efetivados sob a rubrica dos alimentos ora extintos. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0800645-88.2026.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. O. S. Polo Passivo: G. T. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA, envolvendo as partes em epígrafe, em que a ré, em audiência, reconheceu o pedido do autor. É sucinto relato.

DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao término da obrigação alimentar entre eles judicialmente estabelecida, restou ajustado que o genitor, Sr.

A. D. O. S., exercerá a guarda unilateral da filha AMILLY GUYNEVER TARGINO SOARES, assumindo integralmente as despesas a ela relacionadas. Quanto à menor, ANDILLY TARGINO SOARES, ficou estabelecido que a guarda será compartilhada entre os genitores, fixando-se o lar referencial materno, cabendo à genitora, Sra. G. T. D. S., a responsabilidade pelos custos inerentes à sua manutenção. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública.

Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses das filhas comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para DECLARAR a extinção da obrigação alimentar estabelecida.

Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se a entidade pagadora para que promova, imediatamente, a devida baixa dos descontos efetivados sob a rubrica dos alimentos ora extintos. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0800645-88.2026.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. O. S. Polo Passivo: G. T. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA, envolvendo as partes em epígrafe, em que a ré, em audiência, reconheceu o pedido do autor. É sucinto relato.

DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao término da obrigação alimentar entre eles judicialmente estabelecida, restou ajustado que o genitor, Sr.

A. D. O. S., exercerá a guarda unilateral da filha AMILLY GUYNEVER TARGINO SOARES, assumindo integralmente as despesas a ela relacionadas. Quanto à menor, ANDILLY TARGINO SOARES, ficou estabelecido que a guarda será compartilhada entre os genitores, fixando-se o lar referencial materno, cabendo à genitora, Sra. G. T. D. S., a responsabilidade pelos custos inerentes à sua manutenção. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública.

Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses das filhas comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para DECLARAR a extinção da obrigação alimentar estabelecida.

Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se a entidade pagadora para que promova, imediatamente, a devida baixa dos descontos efetivados sob a rubrica dos alimentos ora extintos. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Processo n.º: 0800645-88.2026.8.20.5129 Polo Ativo: A. D. O. S. Polo Passivo: G. T. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA, envolvendo as partes em epígrafe, em que a ré, em audiência, reconheceu o pedido do autor. É sucinto relato.

DECIDO. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes entraram em consenso quanto ao término da obrigação alimentar entre eles judicialmente estabelecida, restou ajustado que o genitor, Sr.

A. D. O. S., exercerá a guarda unilateral da filha AMILLY GUYNEVER TARGINO SOARES, assumindo integralmente as despesas a ela relacionadas. Quanto à menor, ANDILLY TARGINO SOARES, ficou estabelecido que a guarda será compartilhada entre os genitores, fixando-se o lar referencial materno, cabendo à genitora, Sra. G. T. D. S., a responsabilidade pelos custos inerentes à sua manutenção. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública.

Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses das filhas comuns. Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para DECLARAR a extinção da obrigação alimentar estabelecida.

Sem condenação em custas e honorários. Oficie-se a entidade pagadora para que promova, imediatamente, a devida baixa dos descontos efetivados sob a rubrica dos alimentos ora extintos. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, designo audiência nos autos do processo 0800645-88.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 27/03/2026 08:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala05 São Gonçalo do Amarante/RN, 9 de março de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)