0800652-51.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800652-51.2024.8.20.5129 Polo ativo ARTUR CESAR DA SILVA LIMA Advogado(s): ZACARIAS FELIPE DE MOURA LIMA Polo passivo CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800652-51.2024.8.20.5129 EMBARGANTE: RECORRENTE(S): ARTUR CESAR DA SILVA LIMA ADVOGADO(S): JOSÉ ERIBERTO DA ROCHA JÚNIOR OAB/RN 6.956 EMBARGADO: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO OAB/SP 493.426 RELATOR: JUIZ DO 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

QUE APLICOU A SÚMULA 385 DO STJ DE FORMA EXPRESSA E ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR EM NOME DO RECORRENTE, ORIUNDA DA OPERADORA OI MÓVEL, CONFORME DOCUMENTO DOS AUTOS. ABALO MORAL AFASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Não há omissão atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa renovar ou reforçar seus fundamentos, visando rediscutir a decisão, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo a parte aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por opostos por ARTUR CÉSAR DA SILVA LIMA em face do acórdão constante no ID 34496757, proferido por esta 3ª Turma Recursal, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos e aplicando ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de negativação anterior legítima em nome do recorrente.

No acórdão embargado, consignou-se que o histórico creditício juntado aos autos (ID 32757020) comprovava que o nome do recorrente já constava de anotação preexistente e regular, notadamente referente à operadora Oi Móvel, circunstância suficiente para afastar o alegado dano moral pela nova inscrição. Nos presentes embargos, o recorrente alega a existência de contradição e omissão, sustentando que as inscrições anteriores teriam sido baixadas antes da negativação objeto da demanda, o que impediria a aplicação da Súmula 385/STJ.

Requer a modificação do julgamento para reconhecimento do dano moral e reforma do acórdão. A petição dos embargos consta no ID 34539514 Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos Embargos por tempestivos, mas lhes nego provimento, pois a via estreita dos embargos, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se presta à rediscussão do mérito do julgado, mas sim a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARTUR CÉSAR DA SILVA LIMA em face de acórdão - ID 34496757, que manteve a r. sentença monocrática.

Sustenta que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença por seus próprios fundamentos, aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise das anotações anteriores constantes do histórico creditício (ID 32757020), alegando que tais inscrições estariam baixadas antes da negativação discutida nos autos, o que afastaria a incidência da Súmula 385/STJ.

Contudo, a leitura do acórdão embargado revela, com clareza, que a Turma levou em consideração a existência de inscrição legítima preexistente, suficiente, por si só, para afastar o dano moral pleiteado. A decisão embargada foi expressa ao afirmar que o recorrente já constava no cadastro de inadimplentes, conforme documentação juntada aos autos, especificamente, inscrição anterior referente à operadora Oi Móvel, cuja presença no registro foi determinante para a aplicação da Súmula 385/STJ.

Tal anotação, ainda que posteriormente baixada, já representava abalo prévio ao bom nome de crédito do consumidor, situação que inviabiliza o reconhecimento de dano moral por nova inscrição, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que a existência de negativação anterior legítima, ainda que posteriormente retirada, afasta o dano moral, pois o consumidor já não detém reputação creditícia ilesa no momento da nova inscrição.

A súmula não exige que a anotação esteja ativa, mas apenas que exista antecedente regular apto a descaracterizar o alegado abalo adicional. Assim, o acórdão analisou corretamente o conjunto probatório, apreciou a documentação mencionada e explicitou a razão pela qual não houve dano moral, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. O embargante, na realidade, busca rediscutir o mérito, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, por inexistirem quaisquer vícios a serem sanados no Acórdão, mantendo o julgado em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Juiz Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800652-51.2024.8.20.5129 Polo ativo ARTUR CESAR DA SILVA LIMA Advogado(s): ZACARIAS FELIPE DE MOURA LIMA Polo passivo CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800652-51.2024.8.20.5129 RECORRENTE(S): ARTUR CESAR DA SILVA LIMA ADVOGADO(S): JOSÉ ERIBERTO DA ROCHA JÚNIOR OAB/RN 6.956 RECORRIDO(S): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO OAB/SP –493.426 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DO DÉBITO INDEVIDO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos com os acréscimos do voto do Relator. Com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ARTUR CESAR DA SILVA LIMA em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo recorrente. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: (a) a configuração de dano moral in re ipsa em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (b) a razoabilidade e proporcionalidade do valor pleiteado de R$ 7.000,00, a título de danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os parâmetros usualmente fixados em casos semelhantes; (c) a aplicação dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e da correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedente a pretensão e condenar a recorrida ao pagamento do valor pleiteado. Em contrarrazões, a parte recorrida, sustenta: (a) a inexistência de ato ilícito ou conduta que configure dano moral, afastando a responsabilidade da recorrida; (b) a fixação do quantum indenizatório, caso reconhecida a responsabilidade, no valor máximo de R$ 1.000,00, com aplicação dos juros moratórios e correção monetária a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; (c) a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ao final, requer a improcedência do recurso.

É o relatório.

VOTO

Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente demanda se insere no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as normas consumeristas ser aplicadas ao caso. A controvérsia cinge-se em torno da existência de dano moral decorrente de uma suposta anotação irregular em cadastro de restrição ao crédito.

Verificada a inscrição indevida do nome da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito, impõe-se a análise da existência de dano moral passível de compensação. Em se tratando de dano moral decorrente de anotação irregular de restrição ao crédito, em regra, a comprovação do abalo sofrido não é necessária, ressalvando-se o caso de preexistência de restrições creditícias em nome do recorrente, circunstância na qual se deve analisar a submissão do caso à Súmula 385 do STJ.

Na espécie, como bem observado pelo juízo sentenciante, a documentação anexada aos autos (ID 32757020) comprova que o nome da recorrente já constava em cadastros de restrição ao crédito antes do fato gerador da presente demanda. Portanto, a inscrição supostamente indevida não configura, por si só, um novo abalo à honra da recorrente. Dessa maneira, conforme decidido pelo Juízo sentenciante e nos termos da Súmula 385 do STJ, ausente o dever de indenizar ante a existência de inscrições anteriores, vejamos: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Nesse sentido, destaco, ainda, precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes, vejamos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÕES ANTERIORES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SÚMULA 385 DO STJ.

SENTENÇA

DE PELA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810670-21.2024.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 19/11/2024)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802029-81.2024.8.20.5121, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Por fim, cumpre salientar que o débito indevido foi prontamente retirado dos registros do SERASA, desconstituindo o valor de R$ 203,60, gerado por um erro sistêmico, conforme demonstrado pela gestão administrativa nº 20.***.***/6518-51 (ID 32757013).

Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do relator. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto. Natal/RN, na data de registro do sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.