0800659-97.2026.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Autos n. 0800659-97.2026.8.20.5153 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUZIA DA COSTA VIANA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Vara Única da Comarca de São José do Campestre, Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 28 de julho de 2026. CELMA MARIA FERREIRA DE PONTES Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800659-97.2026.8.20.5153 Promovente: LUZIA DA COSTA VIANA Promovido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

DECISÃO

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária rural c/c pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente proposta por LUZIA DA COSTA VIANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora requer, a título de tutela de urgência, a implantação imediata do auxílio.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil na demanda. Além disso, exige-se que a medida pretendida em caráter de urgência não seja irreversível, tudo isso nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

As alegações da parte demandante, em confronto aos documentos colecionados à inicial, não são suficientes para configurar o requisito da probabilidade do direito. O ponto controverso da demanda é a existência ou não da alegada incapacidade da autora para o trabalho ou para a atividade habitual, o que somente poderá ser provado após estabelecido o contraditório e, eventualmente, instrução processual, de forma que, havendo clara divergência entre os documentos apresentados pelas partes, considero que não está demonstrada a verossimilhança das alegações autorais em relação a este ponto, de modo que a concessão da medida requerida, neste momento processual, seria temerária.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando que a obrigatoriedade da audiência de conciliação em todos os processos cíveis tem ocasionado um retardamento no andamento dos feitos e que, em processos como este, isso tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, sem efeitos positivos, gerando excessiva morosidade processual e obstruindo a pauta de audiências por vários meses, tudo para desaguar num “não tem proposta de acordo”.

Considerando, ainda, que a não realização da audiência de conciliação não gera prejuízo, já que ambas as partes podem, a qualquer tempo, requerê-la, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito e determino a CITAÇÃO da parte ré para, em querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, por seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Cite-se.

Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P.I.

Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)