0800675-11.2025.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800675-11.2025.8.20.5113 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA CLEIDE CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: ALDEIR CANDIDO DA SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO (58), Processo de nº 0800675-11.2025.8.20.5113, proposta por MARIA CLEIDE CÂNDIDO DA SILVA em face de ALDEIR CÂNDIDO DA SILVA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de ALDEIR CÂNDIDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 001.745.892 SSP/RN e CPF nº 031.***.***-70, residente e domiciliado à Rua Antônio Calazans, nº 24, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59.655-000, e concedida o encargo da curatela à MARIA CLEIDE CÂNDIDO DA SILVA, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no RG sob o n° 001.745.880 SSP/RN e CPF de n° 009.***.***-39, residente e domiciliada à Rua Antônio Calazans, nº 24, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59.655-000, conforme sentença retro.

E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN,24 de julho de 2026. Eu, IVAN LOPES DA SILEIRA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800675-11.2025.8.20.5113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA CLEIDE CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: ALDEIR CANDIDO DA SILVA

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Curatela Com Pedido De Tutela De Urgência movida por MARIA CLEIDE CÂNDIDO DA SILVA em face do seu irmão ALDEIR CÂNDIDO DA SILVA, em razão da sua suposta incapacidade de praticar os atos da vida civil. Estudo Social, ID 150117967, recomenda que MARIA CLEIDE CÂNDIDO DA SILVA seja a curadora legal de ALDEIR CÂNDIDO DA SILVA, devido à sua dedicação e cuidado com o irmão, facilitando a representação legal e gestão dos interesses dela.

Laudo Médico Pericial (ID 152853327), em que conclui que ALDEIR CÂNDIDO DA SILVA, de 49 anos, possui atraso do desenvolvimento global desde a infância e apresenta comprometimento cognitivo na comunicação e social importantes além de ter apresentado agressividade, sem capacidade para locomoção autônoma ou realização de atividades da vida diária. Ele é considerada incapaz de gerir seus bens e sua vida civil, necessitando de um curador para todos os atos da vida civil.

Sendo sua condição é irreversível. Decisão que deferiu a curatela provisória, vide ID 154496246. Parquet opinou pela procedência do pleito inicial, vide ID. 162980493. Eis o brevíssimo relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido.

Em síntese, com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional, que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, versando apenas sobre os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. Cumpre destacar que o curador deverá agir com total diligência, objetivando a proteção da integridade do interditando, bem com a administração de seus bens, e poderá ser removido em caso de descumprimento, conforme se pode extrair dos arts. 761 e 762 do Código de Processo Civil: “Art. 761.

Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.” “Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.” Sendo assim, o exercício da curatela é passível de fiscalização pelos interessados e pelo Ministério Público e deve, sempre, tomar como base a premissa de garantia ao atendimento do melhor interesse do incapaz.

Em se tratando da interditada, não há do que se argumentar da necessidade cristalina de um curador para promover os atos da vida civil, observando que a mesma possui o acometido de retardo mental moderado (CID 10 F71), associado à epilepsia (CID 10 G40.5), em contexto de comprometimento neuropsiquiátrico crônico, vide ID. 152853327, sendo tais doenças/diagnósticos de quadro permanente e irreversível.

Nesses termos, dada a premissa de que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado e sendo a requerente aquela que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em definitivo, nomear como curadora do interditado ALDEIR CÂNDIDO DA SILVA a senhora MARIA CLEIDE CÂNDIDO DA SILVA, ratificando a tutela de urgência já concedida.

Intime-se a curadora para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-a de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC.

SERVE ESTA

SENTENÇA

COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimações pelo Sistema. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800675-11.2025.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA CLEIDE CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: ALDEIR CANDIDO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Especial de Interdição, com pedido de tutela de urgência dos efeitos do provimento requerido na inicial, ajuizada por MARIA CLEIDE CANDIDO DA SILVA, qualificada nos autos, cuja parte interessada é ALDEIR CANDIDO DA SILVA, igualmente qualificada. Alega a parte autora que o interditando, ALDEIR CANDIDO DA SILVA, é incapacitado para desempenhar os atos da vida civil, eis que acometido por “comprometimento cognitivo/intelectual (CID 10 F71 E G40.5)”, doenças que, segundo afirma, afetam a capacidade civil do requerido.

Recebida a petição inicial e deferida a justiça gratuita, este juízo determinou a realização de estudo social e perícia médica, constando os respectivos laudos nos Ids nº 150117967 e Id nº 152853327. Parecer do Ministério Público opinando pelo deferimento da curatela provisória de Id nº 154078068 . Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773, do CC/02), agora definidos somente pela novel legislação.

O art. 747 do CPC/15, dispõe que a interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é irmã do interditando, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação e ser nomeada como curadora da interessada (art. 747, II, CPC/15). A nossa legislação processual permite que o magistrado conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300, do Código de Processo Civil de 2015.

São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos encontram-se presentes. No caso dos autos, o Laudo Pericial indica a probabilidade do direito da parte autora, por constar a seguinte informação sobre a condição psiquiátrica do requerido: “(…) quadro clínico crônico, com prejuízo funcional e cognitivo relevante, sem perspectiva de reversão.

HÁ necessidade de acompanhamento contínuo, inclusive com uso regular de medicações psicotrópicas, sob supervisão psiquiátrica”. Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. HÁ perigo de dano consistente, uma vez que o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de permanente ajuda de terceiros para realizar os atos mais básicos.

Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida.

Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADORA PROVISÓRIA DE ALDEIR CANDIDO DA SILVA a Sra. MARIA CLEIDE CANDIDO DA SILVA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

A PRESENTE

DECISÃO

SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Fica o curador provisório intimado, para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC/15). Designe-se audiência de entrevista, intimando-se a parte requerente, a Defensoria Pública, o interditando e o Ministério Público.

Oficie-se ao Cartório Único de Areia Branca/RN para encaminhar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão referida no Id nº 154078068 – item

II. Expedientes necessários.

Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)