0800683-71.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800683-71.2024.8.20.5129 Promovente: GERRIVALDO SOARES MACIEL Promovido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada realizou o depósito judicial da quantia referente a obrigação. ID 162550525 A parte exequente informou conta bancária e requereu a expedição de alvará. ID 162633362 Consoante prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação por parte do devedor impõe a extinção do processo de execução.

Com a integral satisfação da obrigação executada, considero que a demanda atingiu a finalidade, razão pela qual DECLARO sua extinção.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação dos autos, DECLARO extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Expeça-se alvará da seguinte forma: petição ID 162633362. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800683-71.2024.8.20.5129 Polo ativo GERRIVALDO SOARES MACIEL Advogado(s): MARCO AURELIO DE ARAUJO SILVA, THALES METUSAEL ALVES DA SILVA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800683-71.2024.8.20.5129 EMBARGANTE: GERRIVALDO SOARES MACIEL ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO SILVA E OUTROS EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NUBANK ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. ESPECIFICIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENCARGO EXCLUSIVO DO RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. Os embargos não merecem prosperar. No âmbito dos Juizados Especiais a condenação em honorários só cabe em segundo grau na hipótese de o recurso inominado ter sido julgado desprovido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, segundo o qual: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Assim, inexiste o vício apontado pelo embargante. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, razão por que se mantém o Acórdão na íntegra. Sem custas nem honorários.

É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800683-71.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERRIVALDO SOARES MACIEL REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por GERRIVALDO SOARES MACIEL em face de NU PAGAMENTOS S.A (NUBANK). Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que já foi pago. Diante disso, pleiteia: (i) a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.331,67 (hum mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos); (ii) a exclusão de negativação indevida; e (iii) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID. 119576507. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Inicialmente, defiro os pedidos de retificação do polo passivo, com exclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK, e inclusão de NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.***.***/0001-58, no polo passivo da demanda.

Passo a análise do mérito. Resta demonstrado que a relação existente entre as partes e de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. Assim, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6, VIII, da Lei no 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Entretanto, embora invertido o onus probandi, a parte autora cabe a comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos direitos autorais, conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC. A inversão aqui operada, portanto, não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. E, no caso, não logrou êxito a parte autora em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve falha na prestação de serviços pela empresa ré ao realizar cobranças indevidas em desfavor do autor. Sem razão ao demandante. Explico. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte autora não traz aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Em que pese tenha juntado comprovantes de pagamento referente a renegociação de dívida, não há nos autos qualquer documento que demonstre a cobrança/negativação de valores no montante de R$ 1.331,67.

Pelo contrário, pela leitura atenta dos autos, é possível extrair que o autor foi comunicado pelo Serasa de solicitação de abertura de cadastro negativo em seu nome, correspondente a débito no valor de R$ 64,66 (ID. 114781958), montante distinto daquele mencionado na exordial como cobrança indevida (R$ 1.331,67), como também dos comprovantes de pagamento anexados aos autos (ID. 114781944). Dessa forma, pelo que consta nos autos, resta impossibilitando aferição e presunção de que a dívida supostamente cobrada fora quitada, como determina o art. 396, do Código de Processo Civil.

Caberia a parte autora, demonstrar, minimente, indícios de fato material ao seu direito, especialmente no que diz respeito a cobrança e negativação que alega ser indevida no valor de R$ 1.331,67. Aponte-se, por oportuno, que intimida para se manifestar, em sede de réplica, a parte autora não requereu a produção de outras provas.

Ante o exposto, é forçoso concluir que não restou identificada a ilicitude da conduta da demandada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não assiste melhor sorte a parte autora no que tange aos pretensos danos morais, porquanto não reconhecida a irregularidade da prestação de serviço.

III -

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts.52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte requerida, arquive-se com baixa na distribuição SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(íza) togado(a). São Gonçalo do Amarante, data registrada eletronicamente. ANDREIA LARISSA FREIRE FIGUEROA Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 17 de setembro de 2024. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)