0800686-89.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800686-89.2025.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. A. D. O. A. REQUERIDO: H. D. N.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio movida por A. A. D. O. A. NUNES em face de H. D. N. DE OLIVEIRA. Petição inicial no id. 143771194. Relata casamento em 19/02/2021. Diz que da união resultou o nascimento do filho HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA, nascido em 11/03/2022. Narra que exerce a guarda de fato do menor. Diz que o filho do casal tem diagnóstico autismo. Requer o divórcio, a regulamentação da guarda e do direito de convivência do filho com o genitor e o pagamento de alimentos em favor do menor no percentual de 30% dos rendimentos e vantagens do demandado ou o mesmo percentual sobre o salário-mínimo, no caso de desemprego Pede para voltar a utilizar o nome de solteira.

Diz que não existem bens a partilhar Certidão de casamento no id. 143771201. Documento pessoal do filho no id. 143771202. Laudo médico do menor no id. 143771203. Decisão no id 144102656 deferindo medida liminar de alimentos provisórios Audiência de conciliação no id 153180059 com acordo sobre guarda e direito de visita O Ministério Público opinou pela homologação do acordo no id 153317958 É o relato.

Fundamento e decido Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e visitação em favor do filho do casal, não existe óbice a homologação

01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de A. A. D. O. A. NUNES e H. D. N. DE OLIVEIRA, devendo a conjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.

02. Expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente.

03. Com fundamento no artigo 487, III,b, do CPC homologo o acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor H. D. N. DE OLIVEIRA em favor do (o) filho (s) do casal HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA (id 153180059).

04. Homologo também o acordo quanto a guarda e visita do filho (id 153180059)

05. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando

06. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800686-89.2025.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. A. D. O. A. REQUERIDO: H. D. N.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio movida por A. A. D. O. A. NUNES em face de H. D. N. DE OLIVEIRA. Petição inicial no id. 143771194. Relata casamento em 19/02/2021. Diz que da união resultou o nascimento do filho HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA, nascido em 11/03/2022. Narra que exerce a guarda de fato do menor. Diz que o filho do casal tem diagnóstico autismo. Requer o divórcio, a regulamentação da guarda e do direito de convivência do filho com o genitor e o pagamento de alimentos em favor do menor no percentual de 30% dos rendimentos e vantagens do demandado ou o mesmo percentual sobre o salário-mínimo, no caso de desemprego Pede para voltar a utilizar o nome de solteira.

Diz que não existem bens a partilhar Certidão de casamento no id. 143771201. Documento pessoal do filho no id. 143771202. Laudo médico do menor no id. 143771203. Decisão no id 144102656 deferindo medida liminar de alimentos provisórios Audiência de conciliação no id 153180059 com acordo sobre guarda e direito de visita O Ministério Público opinou pela homologação do acordo no id 153317958 É o relato.

Fundamento e decido Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e visitação em favor do filho do casal, não existe óbice a homologação

01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de A. A. D. O. A. NUNES e H. D. N. DE OLIVEIRA, devendo a conjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.

02. Expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente.

03. Com fundamento no artigo 487, III,b, do CPC homologo o acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor H. D. N. DE OLIVEIRA em favor do (o) filho (s) do casal HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA (id 153180059).

04. Homologo também o acordo quanto a guarda e visita do filho (id 153180059)

05. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando

06. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800686-89.2025.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. A. D. O. A. REQUERIDO: H. D. N.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio movida por A. A. D. O. A. NUNES em face de H. D. N. DE OLIVEIRA. Petição inicial no id. 143771194. Relata casamento em 19/02/2021. Diz que da união resultou o nascimento do filho HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA, nascido em 11/03/2022. Narra que exerce a guarda de fato do menor. Diz que o filho do casal tem diagnóstico autismo. Requer o divórcio, a regulamentação da guarda e do direito de convivência do filho com o genitor e o pagamento de alimentos em favor do menor no percentual de 30% dos rendimentos e vantagens do demandado ou o mesmo percentual sobre o salário-mínimo, no caso de desemprego Pede para voltar a utilizar o nome de solteira.

Diz que não existem bens a partilhar Certidão de casamento no id. 143771201. Documento pessoal do filho no id. 143771202. Laudo médico do menor no id. 143771203. Decisão no id 144102656 deferindo medida liminar de alimentos provisórios Audiência de conciliação no id 153180059 com acordo sobre guarda e direito de visita O Ministério Público opinou pela homologação do acordo no id 153317958 É o relato.

Fundamento e decido Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e visitação em favor do filho do casal, não existe óbice a homologação

01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de A. A. D. O. A. NUNES e H. D. N. DE OLIVEIRA, devendo a conjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.

02. Expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente.

03. Com fundamento no artigo 487, III,b, do CPC homologo o acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor H. D. N. DE OLIVEIRA em favor do (o) filho (s) do casal HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA (id 153180059).

04. Homologo também o acordo quanto a guarda e visita do filho (id 153180059)

05. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando

06. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800686-89.2025.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. A. D. O. A. REQUERIDO: H. D. N.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio movida por A. A. D. O. A. NUNES em face de H. D. N. DE OLIVEIRA. Petição inicial no id. 143771194. Relata casamento em 19/02/2021. Diz que da união resultou o nascimento do filho HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA, nascido em 11/03/2022. Narra que exerce a guarda de fato do menor. Diz que o filho do casal tem diagnóstico autismo. Requer o divórcio, a regulamentação da guarda e do direito de convivência do filho com o genitor e o pagamento de alimentos em favor do menor no percentual de 30% dos rendimentos e vantagens do demandado ou o mesmo percentual sobre o salário-mínimo, no caso de desemprego Pede para voltar a utilizar o nome de solteira.

Diz que não existem bens a partilhar Certidão de casamento no id. 143771201. Documento pessoal do filho no id. 143771202. Laudo médico do menor no id. 143771203. Decisão no id 144102656 deferindo medida liminar de alimentos provisórios Audiência de conciliação no id 153180059 com acordo sobre guarda e direito de visita O Ministério Público opinou pela homologação do acordo no id 153317958 É o relato.

Fundamento e decido Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Quanto ao acordo de prestação alimentícia, guarda e visitação em favor do filho do casal, não existe óbice a homologação

01. Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de A. A. D. O. A. NUNES e H. D. N. DE OLIVEIRA, devendo a conjuge mulher voltar a usar o nome de solteira.

02. Expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competente.

03. Com fundamento no artigo 487, III,b, do CPC homologo o acordo de prestação alimentícia devida pelo genitor H. D. N. DE OLIVEIRA em favor do (o) filho (s) do casal HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA (id 153180059).

04. Homologo também o acordo quanto a guarda e visita do filho (id 153180059)

05. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando

06. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Autos n.º 0800686-89.2025.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Parte Ativa: A.

A. D. O. A. Parte Passiva: H. D. N. D. O. TERMO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Aos 30/05/2025 às 11h10, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. JUAREZ JUNIOR, inscrito na OAB/RN n.° 845, bem como se fez presente o demandado, desacompanhado de advogado. DO DIVÓRCIO Indagados acerca da possibilidade de reconciliação, os divorciandos afirmaram que não há tal possibilidade, declarando firmemente que desejam obter o divórcio, nos seguintes termos: Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª.

As partes tem um filho menor HEITOR ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA, o qual permanecerá sob a guarda unilateral em favor da genitora; Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: a visita ocorrerá de forma LIVRE, esta ocorrerá de forma supervisionada até os 5 anos de idade da criança, em relação as férias escolares, o menor permanecerá a primeira parte com o genitor e a segunda parte das férias escolares o menor permanecerá com a genitora, nos feriados este passará com a genitora.

Em relação as datas comemorativas como o Dia dos Pais, o menor permanecerá com o pai, o Dia das Mães com a mãe. Data de aniversário do menor este ficará metade do dia com o pai e a metade do dia com a mãe. Festejos de finais de Ano Novo será de forma alternada onde se passar o Natal com o genitor, o ano novo passará com a genitora e entregará o menor no dia seguinte a genitora. DOS ALIMENTOS Cláusula 3ª.

O genitor contribuirá com os alimentos, mensalmente, e os prestará em favor dos seus filhos à razão de 16 %, incidente em sua remuneração, excluindo-se, apenas, os descontos obrigatórios referentes à Previdência Social e Imposto de Renda. Nessa hipótese, os alimentos serão descontados em folha de pagamento e creditados na conta de titularidade da genitora, Sra. A. A. D. O. A., CPF: 017.***.***-42, RG: conta n° 010259125, agência 2964, Banco Santander, até o dia 05 (cinco) de cada mês, devendo ser expedido ofício judicial endereçado ao empregador do alimentante, Fama Distribuidora e Logística LTDA, localizado na Av.

Piloto Pereira Tim, s/n, Parque de Exposições, Parnamirim/RN, CEP: 59.146-480, a fim de que se possa efetuar o referido desconto. Enquanto não efetivado o desconto em sua folha de pagamento, o alimentante se compromete a efetuar o depósito do valor acima acordado (16%) do salário mínimo, na conta de titularidade da genitora, a partir de 07 de maio de 2025. Na hipótese de demissão do alimentante, o encargo em apreço também incidirá, no mesmo percentual, sobre as verbas rescisórias e salário desemprego, cujo depósito se dará na conta acima descrita.

Ademais, enquanto o alimentante estiver sem vínculo empregatício, contribuirá, a título de pensão alimentícia, com o importe de 16% do salário mínimo vigente, a ser depositada na conta de titularidade da genitor(a), até o dia 05 (cinco) de cada mês, a começar a partir do mês seguinte do estado de desemprego. Na oportunidade, fica o alimentante advertido que a obrigação alimentícia persiste independente do estado empregatício, inclusive, podendo ser objeto de execução em seu desfavor, com a possibilidade de prisão civil ou constrição patrimonial, na forma da lei.

Cláusula 4ª. A cláusula acima, referente à fixação de pensão do infante, terá eficácia perante os futuros empregadores do alimentante, o qual se compromete a informá-los de todos os seus termos. Cláusula 5ª. Os cônjuges dispensam-se reciprocamente do dever de prestar alimentos DA PARTILHA DOS BENS Cláusula 6ª. O casal não tem bens a partilhar, nem contas a pagar; DO NOME Cláusula 7ª. Após o divórcio, a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Sra.

A. A. D. O. A.. DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL Cláusula 8ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. Encerrada a audiência. Pede-se, vistas ao representante do Ministério Público. O presente termo serve como Declaração de Comparecimento para os devidos fins. Demandante: Virtualmente Demandado: Virtualmente SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 30 de maio de 2025.

IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Conciliadora