0800688-64.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800688-64.2022.8.20.5129 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S. S. D.

C. F. E.

I. S. REU: M. G. D. S. F.

DESPACHO

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, movida por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de M. G. D. S. F.. Requer a parte autora, no id. 78764792, como medida liminar, que lhe seja deferida a entrega do veículo placa PUW1E53 Junta aos autos cópia do contrato de financiamento com alienação fiduciária e cópia do instrumento de notificação dirigido ao devedor.

Decisão liminar no id. 78927691 deferindo o pedido de busca e apreensão. Citação no id. 79681360, com diligência negativa de busca e apreensão. O demandado alega que não sabe o paradeiro do bem A parte autora, no id. 83905552 e id 87670042, requereu a intimação do réu, para que informe a localização exata do veículo sob pena de condenação por litigância de má-fé. Despacho no id. 102016156 determinando:

01. Na forma do art. 77 do CPC, é dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, ao tempo em que a violação a norma sujeita a parte a aplicação de multa. No caso em exame a parte demandada não informou a localização do veículo objeto da decisão de busca e apreensão, assim, defiro o pedido de parte autora para que a requerida seja intimada a informar a localização do veículo em 05 dias, sob pena de multa prevista no art. 77, IV, §2, do CPC por ato atentatório a dignidade da justiça.

02. Com a informação do endereço, expeça-se novo mandado de busca Intimação pessoal prejudicada por ter sido recebida por terceiro, conforme id. 110414358 Decisão no id. 150901073 determinando:

01. Em razão do veículo não ter sido encontrado, defiro a restrição RENAJUD. Providencie-se

02.

Intime-se o demandado para os fins do despacho de id 102016156 através de oficial de justiça

03. Com a informação do endereço do veículo, expeça-se novo mandado de busca Intimação no id. 154025534 e id. 154025535 Habilitação da Defensoria Pública em assistência a parte demandada no id. 156205398 Certidão no id. 168201925 informando impossibilidade de restrição RENAJUD em razão do veículo informado na petição inicial estar registrado em nome de EDILSON GOMES DOS SANTOS. Pesquisa RENAJUD no id. 168508224 e id. 168508225 A parte autora no id. 171065510 alega cessão de crédito É o relato.

Decido.

Intime-se a parte autora manifestação em 15 dias quanto a certidão de id. 168201925, devendo promover a citação do proprietário atual constante no DETRAN, por se tratar de litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 9 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo nº: 0800688-64.2022.8.20.5129 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em consulta ao sistema RENAJUD verifiquei que o veículo informado na petição inicial não está registrado em nome do M.

G. D. S. F. - CPF: 915.***.***-34. O veículo está registrado em nome de EDILSON GOMES DOS SANTOS. Junto em anexo pesquisa realizada para o CPF de Manoel Gomes e a pesquisa realizada pelo chassi do veículo procurado. Certifico portanto que deixo de realizar a restrição RENAJUD vez que o veículo está em nome de terceiro. Ato contínuo, intimo a parte autora para que apresente manifestação em 15 dias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 29 de outubro de 2025 TALITA PAULA DA SILVA OLIVEIRA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)