0800695-78.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800695-78.2026.8.20.0000 Polo ativo M. G. R. Advogado(s): GILDAN RIBEIRO REBOUCAS Polo passivo M. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

ALEGADA INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por proprietário de imóvel contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a regularização de construção irregular. O embargante sustenta omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão não apreciou adequadamente a tese de inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.942/92 em razão das dimensões do lote, requerendo, com efeitos infringentes, a anulação do auto de infração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.942/92 ao imóvel do embargante; e (ii) estabelecer se há contradição entre o reconhecimento das dimensões reduzidas do lote e a manutenção da validade do auto de infração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

4. O acórdão embargado aprecia expressamente a tese de inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.942/92 e conclui que as dimensões inferiores do lote não afastam o dever de observância das normas de licenciamento e segurança urbanística.

5. A irregularidade da construção decorre de múltiplas infrações urbanísticas, incluindo a ausência de alvará de construção, o descumprimento de ordens de embargo e a edificação em área de proteção histórica, de modo que a eventual inaplicabilidade de norma específica não invalida o auto de infração.

6. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre seus fundamentos e dispositivo, não se configurando pela discordância da parte quanto à conclusão jurídica adotada.

7. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a reforma da decisão por via inadequada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. A eventual inaplicabilidade de norma urbanística específica não afasta o dever de observância das demais exigências legais de licenciamento e segurança quando a construção apresenta outras irregularidades autônomas.

3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é exclusivamente a interna ao próprio julgado, não se confundindo com a discordância da parte em relação à fundamentação adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal nº 3.942/92. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por MAURO GUSMÃO REBOUÇAS em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a regularização de imóvel construído irregularmente. Em suas razões, o embargante apontou a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentou que o acórdão não apreciou devidamente a tese de inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.942/92, uma vez que seu imóvel possui dimensões inferiores ao mínimo previsto na norma para sua incidência.

Alegou, ainda, que ao reconhecer a metragem inferior do lote, mas ainda assim manter a validade da autuação, o julgado tornou-se contraditório e violou o princípio da legalidade estrita. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular o auto de infração. O Município de Natal, em contrarrazões, defendeu a inexistência dos vícios apontados. Argumentou que o acórdão enfrentou expressamente a questão, concluindo que as dimensões do lote não afastam o dever de observar os demais parâmetros de licenciamento e segurança.

Afirmou, ainda, que o recurso é mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Pugnou pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço dos embargos. Em consonância com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no acórdão. A insurgência, contudo, não merece prosperar. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que a decisão não se aprofundou na tese de inaplicabilidade de uma lei municipal específica (Lei nº 3.942/92) ao seu imóvel, o que, em sua visão, macularia a validade do auto de infração.

Ocorre que os embargos de declaração possuem contornos processuais estritos, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, como pretende o recorrente. A finalidade do recurso é sanar vícios de fundamentação, e não reformar o mérito do julgado. O acórdão embargado, ao contrário do que alegou o embargante, enfrentou diretamente a questão, conforme se extrai do seguinte trecho: "Quanto à suposta inaplicabilidade da norma urbanística ao lote, também não prospera a insurgência pois, ainda que o terreno apresente medidas inferiores ao padrão legal mínimo, o Juízo de primeiro grau corretamente entendeu que isso não exime o proprietário da obrigação de observar os parâmetros de licenciamento e segurança urbanística." Fica claro, portanto, que não houve omissão.

A tese foi expressamente analisada e rejeitada, sob o fundamento de que a irregularidade da construção não se resumia à Lei nº 3.942/92, mas decorria de um conjunto de infrações, como a ausência de alvará de construção, o desrespeito a ordens de embargo e a edificação em área de proteção histórica. O Colegiado entendeu que a eventual inaplicabilidade de uma norma específica não serve como salvo-conduto para o descumprimento de todo o restante do ordenamento urbanístico.

Tampouco há contradição a ser sanada. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado (fundamentação x dispositivo). No caso, o embargante aponta uma suposta contradição entre a constatação fática (lote menor que o padrão) e a conclusão jurídica do acórdão (validade da autuação). Isso não é uma contradição interna, mas sim a própria essência do mérito da decisão, com a qual o embargante discorda.

O que se revela é o nítido propósito de rediscutir a matéria de fundo, buscando reverter o resultado desfavorável por via inadequada. Tal pretensão encontra óbice na pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Pelo exposto, voto pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido em todos os seus termos. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800695-78.2026.8.20.0000 Polo ativo M. G. R. Advogado(s): GILDAN RIBEIRO REBOUCAS Polo passivo M. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

ALEGADA INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por proprietário de imóvel contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a regularização de construção irregular. O embargante sustenta omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão não apreciou adequadamente a tese de inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.942/92 em razão das dimensões do lote, requerendo, com efeitos infringentes, a anulação do auto de infração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.942/92 ao imóvel do embargante; e (ii) estabelecer se há contradição entre o reconhecimento das dimensões reduzidas do lote e a manutenção da validade do auto de infração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

4. O acórdão embargado aprecia expressamente a tese de inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.942/92 e conclui que as dimensões inferiores do lote não afastam o dever de observância das normas de licenciamento e segurança urbanística.

5. A irregularidade da construção decorre de múltiplas infrações urbanísticas, incluindo a ausência de alvará de construção, o descumprimento de ordens de embargo e a edificação em área de proteção histórica, de modo que a eventual inaplicabilidade de norma específica não invalida o auto de infração.

6. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre seus fundamentos e dispositivo, não se configurando pela discordância da parte quanto à conclusão jurídica adotada.

7. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a reforma da decisão por via inadequada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. A eventual inaplicabilidade de norma urbanística específica não afasta o dever de observância das demais exigências legais de licenciamento e segurança quando a construção apresenta outras irregularidades autônomas.

3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é exclusivamente a interna ao próprio julgado, não se confundindo com a discordância da parte em relação à fundamentação adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal nº 3.942/92. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por MAURO GUSMÃO REBOUÇAS em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a regularização de imóvel construído irregularmente. Em suas razões, o embargante apontou a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentou que o acórdão não apreciou devidamente a tese de inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.942/92, uma vez que seu imóvel possui dimensões inferiores ao mínimo previsto na norma para sua incidência.

Alegou, ainda, que ao reconhecer a metragem inferior do lote, mas ainda assim manter a validade da autuação, o julgado tornou-se contraditório e violou o princípio da legalidade estrita. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para anular o auto de infração. O Município de Natal, em contrarrazões, defendeu a inexistência dos vícios apontados. Argumentou que o acórdão enfrentou expressamente a questão, concluindo que as dimensões do lote não afastam o dever de observar os demais parâmetros de licenciamento e segurança.

Afirmou, ainda, que o recurso é mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. Pugnou pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço dos embargos. Em consonância com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no acórdão. A insurgência, contudo, não merece prosperar. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que a decisão não se aprofundou na tese de inaplicabilidade de uma lei municipal específica (Lei nº 3.942/92) ao seu imóvel, o que, em sua visão, macularia a validade do auto de infração.

Ocorre que os embargos de declaração possuem contornos processuais estritos, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, como pretende o recorrente. A finalidade do recurso é sanar vícios de fundamentação, e não reformar o mérito do julgado. O acórdão embargado, ao contrário do que alegou o embargante, enfrentou diretamente a questão, conforme se extrai do seguinte trecho: "Quanto à suposta inaplicabilidade da norma urbanística ao lote, também não prospera a insurgência pois, ainda que o terreno apresente medidas inferiores ao padrão legal mínimo, o Juízo de primeiro grau corretamente entendeu que isso não exime o proprietário da obrigação de observar os parâmetros de licenciamento e segurança urbanística." Fica claro, portanto, que não houve omissão.

A tese foi expressamente analisada e rejeitada, sob o fundamento de que a irregularidade da construção não se resumia à Lei nº 3.942/92, mas decorria de um conjunto de infrações, como a ausência de alvará de construção, o desrespeito a ordens de embargo e a edificação em área de proteção histórica. O Colegiado entendeu que a eventual inaplicabilidade de uma norma específica não serve como salvo-conduto para o descumprimento de todo o restante do ordenamento urbanístico.

Tampouco há contradição a ser sanada. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado (fundamentação x dispositivo). No caso, o embargante aponta uma suposta contradição entre a constatação fática (lote menor que o padrão) e a conclusão jurídica do acórdão (validade da autuação). Isso não é uma contradição interna, mas sim a própria essência do mérito da decisão, com a qual o embargante discorda.

O que se revela é o nítido propósito de rediscutir a matéria de fundo, buscando reverter o resultado desfavorável por via inadequada. Tal pretensão encontra óbice na pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Pelo exposto, voto pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido em todos os seus termos. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0800695-78.2026.8.20.0000 Agravante: Mauro Gusmão Rebouças Advogado: Gildan Ribeiro Rebouças (OAB/RN 4.349) Agravado: Município de Natal Procuradora do Município: Cássia Bulhões de Souza Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por Mauro Gusmão Rebouças em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN nos autos da Ação Demolitória ajuizada pelo Município de Natal (Processo nº 0885650-11.2025.8.20.5001). A decisão recorrida lançada no ID 169448623 deferiu parcialmente tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando que o demandado proceda à regularização de imóvel localizado na Rua das Laranjeiras nº 24, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa.

Fundamentou-se no descumprimento reiterado de notificações administrativas, autuações anteriores e construção irregular em área de preservação histórica, com base em infrações à legislação urbanística (LCM nº 055/2004 e Lei nº 3.942/1990), destacando, também, a inaplicabilidade da retroatividade da norma revogadora (LCM nº 208/2022), reconhecendo a sua vigência no momento do fato, com base no princípio do tempus regit actum.

Em suas razões, o agravante sustenta a inexistência de urgência para a concessão da tutela, uma vez que a obra se encontra concluída desde 2019, a nulidade do Auto de Infração nº 7719/2016, por estar fundamentado em legislação municipal revogada (Lei nº 3.942/1990), a incidência do princípio da legalidade administrativa, visto que a Administração não procedeu com a notificação válida para o cumprimento das determinações no processo administrativo e que a manutenção da medida enseja prejuízos materiais e morais em razão da depreciação do imóvel, invasões e restrições indevidas ao direito de propriedade, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada para suspender os efeitos da liminar deferida.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Sabe-se que a permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Assim, é possível o deferimento de suspensividade ao Agravo de Instrumento desde que preenchidos dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora (art. 294, do CPC). In casu, cinge-se a controvérsia acerca do decisum que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência determinando à regularização do imóvel em questão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa, conforme exposto no relatório.

Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois analisando o lastro probatório anexado verifica-se que foi dado início e prosseguimento à edificação de imóvel sem prévio licenciamento urbanístico, infringindo o Código de Obras e Edificações do Município de Natal (LCM nº 055/2004), bem como normas específicas da Zona Especial de Preservação Histórica – ZEPH (Subzona SZ-1), conforme exaustivamente registrado nas diversas autuações e pareceres técnicos expedidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, descumprindo, também, ordens de embargo e notificações administrativas sucessivas, tendo sido constatada, inclusive, a ampliação da obra após a interdição.

Em 2024, foi realizada nova vistoria constatando-se a conclusão da obra com ocupação de área pública (passeio), obstruindo a circulação de pedestres. Não procede, portanto, a alegação de que a revogação da norma municipal ensejaria a nulidade dos atos administrativos pretéritos, tendo o Juízo a quo decidido com base no princípio do tempus regit actum, reconhecendo que os atos administrativos devem ser apreciados conforme a norma vigente ao tempo da infração, sendo, também, esse o entendimento da jurisprudência pátria que é firme nesse sentido, inclusive estendendo ao direito administrativo sancionador os efeitos da irretroatividade da norma benéfica, como princípio geral, admitindo exceções em casos específicos, o que não se verifica no caso presente.

Quanto à suposta inaplicabilidade da norma urbanística ao lote, também não prospera a insurgência pois, ainda que o terreno apresente medidas inferiores ao padrão legal mínimo, o Juízo de primeiro grau corretamente entendeu que isso não exime o proprietário da obrigação de observar os parâmetros de licenciamento e segurança urbanística. A ausência de alvará de construção, aliada à edificação em área de proteção histórica e ao descumprimento reiterado de ordens administrativas, configura, com clareza, situação de irregularidade grave, não se tratando de mera irregularidade sanável, como pretende fazer crer o agravante.

A conduta do recorrente evidencia, ao contrário, desrespeito continuado ao ordenamento territorial e ao poder de polícia do Município, circunstância que justifica a intervenção judicial para a efetivação das medidas corretivas impostas pela Administração. Portanto, diante da presença de elementos concretos que demonstram o risco à ordem urbanística, à segurança coletiva e à integridade da legislação municipal, mostra-se legítima e proporcional a decisão agravada que impõe a regularização urbanística do imóvel, em prazo razoável, sob pena de multa coercitiva.

Assim, entendendo não configurado o fumus boni iuris, o que inclusive prejudica a análise do periculum in mora, INDEFIRO a suspensividade requerida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins tidos como pertinentes.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora