0800699-11.2019.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800699-11.2019.8.20.5158 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS Polo passivo JEOVA DE LIMA SIMOES e outros Advogado(s): JEOVA DE LIMA SIMOES, MARCILIO MESQUITA DE GOES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA

SENTENÇA

RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Jeová de Lima Simões e Sueli Veiga Melo contra acórdão que, à unanimidade, reconheceu de ofício a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial, restando prejudicada a apelação interposta pela COSERN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por premissa fática equivocada, ao considerar existente discordância das partes apta a exigir a produção de prova pericial; e (ii) saber se o reconhecimento de ofício da nulidade, sem prévia intimação das partes, configura decisão-surpresa nos termos do art. 10 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A petição em que a COSERN dispensou a produção de prova pericial condicionou tal dispensa à ausência de discordância dos réus quanto ao valor ofertado, o que não configura renúncia incondicionada a esse meio de prova.

4. Os embargantes manifestaram discordância expressa quanto ao valor da oferta, circunstância reconhecida no acórdão embargado, o que afasta qualquer equívoco na premissa fática adotada e torna exigível a realização da perícia.

5. A nulidade por decisão-surpresa pressupõe a demonstração de prejuízo concreto, não bastando a mera alegação de ausência de intimação prévia.

6. O reconhecimento da nulidade decorreu da subsunção dos fatos já constantes dos autos ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada, sem introdução de fato novo, o que afasta a ofensa ao princípio da não surpresa.

7. Os demais argumentos deduzidos, relativos à suficiência dos elementos técnicos já constantes dos autos, buscam a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 370, 371, 373, 472, 933 e 1.022,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.079.757/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 01.06.2026; STJ, AgInt no REsp nº 2.195.057/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 20.05.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEOVÁ DE LIMA SIMÕES e SUELI VEIGA MELO contra acórdão que, à unanimidade, reconheceu de ofício a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia judicial, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela COSERN. Em suas razões (ID 36772742), os embargantes explicam que a questão jurídica posta a exame diz respeito à existência de omissão decorrente de premissa fática equivocada em que se fundou o acórdão embargado, notadamente quanto à alegação de que a apelante teria requerido expressamente a produção de prova pericial e de que haveria divergência entre as partes justificando tal produção.

Alegam os embargantes que o acórdão embargado padece de omissão sobre questão que deveria ter sido enfrentada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por ter se baseado em premissa fática equivocada com repercussão direta no resultado do julgamento. Sustentam, percorrendo cronologicamente os atos processuais (laudos técnicos juntados com a contestação, manifestações das partes, despacho de especificação de provas, petições em que ambas as partes dispensaram expressamente a produção de prova pericial, decisão que converteu o julgamento em diligência, novos pareceres técnicos, audiência de conciliação infrutífera e razões finais sem qualquer arguição de nulidade), que jamais houve requerimento da concessionária apelante para realização de perícia judicial, tampouco alegação de necessidade de tal prova, tendo, ao contrário, os próprios embargantes e a apelante declinado expressamente desse meio de prova ao longo da instrução.

Argumentam que a sentença recorrida, inclusive, registrou expressamente que a COSERN dispensara a dilação probatória por considerar suficientes os documentos já constantes dos autos, e que, em sede de apelação, a própria apelante não arguiu nulidade por ausência de perícia, cingindo-se a discutir o valor da indenização, os juros compensatórios e os honorários advocatícios. Defendem que, nos termos do art. 472 do CPC, a produção de prova pericial mostra-se desnecessária quando as partes apresentam pareceres técnicos e documentos elucidativos suficientes, como ocorreria no caso concreto.

Impugnam, ainda, o fato de a nulidade ter sido reconhecida de ofício, à unanimidade, sem prévia intimação das partes para se manifestarem sobre a matéria, em contrariedade aos arts. 10 e 933 do CPC, configurando decisão-surpresa. Ao final, requerem o provimento do recurso para que, intimada previamente a embargada para se manifestar em razão do caráter infringente do recurso, seja conhecido e acolhido os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada e corrigir a premissa fática equivocada que fundamentou o acórdão, para, em nova análise dos autos, afastar a nulidade processual reconhecida de ofício e, por conseguinte, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela COSERN; requerem, subsidiariamente, para fins de eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento expresso de toda a matéria discutida, com pronunciamento específico sobre os arts. 10, 370, 371, 373, 282, 1.013 e 1.022 do CPC.

Embora intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (ID 38292809).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal à verificação da existência, no acórdão embargado, dos vícios de omissão e contradição a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos por Jeová de Lima Simões e Sueli Veiga Melo, mostrando-se imperiosa, desde logo, a conclusão pela ausência de plausibilidade jurídica das razões recursais deduzidas.

No que tange à alegada omissão decorrente de premissa fática equivocada, não assiste razão aos embargantes. Com efeito, a leitura atenta da petição de ID 30350953 revela que a própria COSERN, ao dispensar a produção de prova pericial naquele momento processual, condicionou expressamente tal dispensa à ausência de discordância dos expropriados quanto ao valor ofertado, consignando que "a prova pericial somente se realizará se, e somente se, houver expressa discordância dos expropriados/réus, oportunidade em que os encargos processuais ficarão sob sua responsabilidade (art. 95 do CPC/15), ou ainda, por determinação desse Juízo, quando a perícia será rateada entre as partes (art. 95, in fine do CPC/15)".

Depreende-se, assim, que a manifestação da concessionária não configurou renúncia incondicionada ao referido meio de prova, mas sim declaração de desinteresse subordinada à inexistência de divergência entre as partes quanto ao quantum indenizatório. Ora, tal quadro fático - a existência de discordância expressa dos ora embargantes quanto ao valor ofertado - restou expressamente reconhecido no acórdão embargado, que assentou terem os proprietários do imóvel, no exercício legítimo de seu direito de defesa, manifestado inequívoca insurgência contra a suficiência da oferta inicial.

Não se vislumbra, portanto, qualquer equívoco na premissa fática que serviu de arrimo ao decisum vergastado, porquanto a própria condição estabelecida pela apelante para a dispensa da perícia - a saber, a ausência de discordância - restou implementada em sentido contrário, tornando exigível, à luz da própria manifestação processual da concessionária, a realização do exame técnico. Quanto à arguição de nulidade por suposta transgressão ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil, tampouco merece acolhida.

É cediço que a nulidade decorrente de decisão-surpresa pressupõe a demonstração de prejuízo concreto e efetivo à parte que a invoca, não bastando a mera alegação de ausência de prévia intimação para tanto, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para quem "a nulidade por decisão surpresa exige demonstração de prejuízo concreto" (AREsp n. 3.079.757/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026).

No caso vertente, não se verifica, em desfavor dos embargantes, qualquer pronunciamento de natureza condenatória decorrente do reconhecimento da nulidade processual, tampouco se constata a introdução de fato novo estranho ao debate processual já travado entre as partes, circunstâncias que afastam, de plano, a configuração do prejuízo concreto reclamado pela jurisprudência superior. Ademais, cumpre pontuar que o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de perícia judicial em ação de servidão administrativa decorreu da mera subsunção dos fatos processuais já constantes dos autos ao ordenamento jurídico e à jurisprudência já consolidada desta Corte, sem qualquer inovação fática, circunstância que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afasta a alegada ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto "não há ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil) quando o magistrado procede à subsunção jurídica dos fatos e aplica o entendimento pertinente sem inovação fática, sendo a lei de conhecimento obrigatório das partes" (AgInt no REsp n. 2.195.057/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 28/5/2026).

No que concerne aos demais argumentos deduzidos pelos embargantes, notadamente aqueles atinentes à suficiência dos elementos técnicos já constantes dos autos e à desnecessidade de dilação probatória adicional, à luz do art. 472 do Código de Processo Civil, verifica-se que tais razões não se amoldam à natureza integrativa dos Embargos de Declaração, mas sim consubstanciam autêntica tentativa de rediscussão do mérito já exaustivamente apreciado pelo colegiado.

Cumpre rememorar que os Embargos de Declaração constituem via recursal de estreito espectro, vocacionada, exclusivamente, à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em hipótese alguma, a novo julgamento da causa ou à reforma do decisum por vias transversas. Admitir-se a rediscussão do mérito por meio deste recurso implicaria desnaturar sua finalidade precípua, em manifesto descompasso com a jurisprudência pacífica desta e de outras Cortes de Justiça, razão pela qual tais argumentos não comportam análise nesta sede.

Em conclusão, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a premissa fática adotada revela-se consentânea com os elementos dos autos, a nulidade reconhecida de ofício não configura decisão-surpresa apta a gerar prejuízo concreto aos embargantes, e os demais argumentos deduzidos limitam-se a buscar a rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800699-11.2019.8.20.5158 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS Polo passivo JEOVA DE LIMA SIMOES e outros Advogado(s): JEOVA DE LIMA SIMOES, MARCILIO MESQUITA DE GOES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA

SENTENÇA

RECONHECIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidão administrativa, constituindo a servidão em favor da autora e fixando indenização no valor de R$ 271.639,66, com base exclusivamente em laudos técnicos apresentados pelos réus, sem realização de perícia judicial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar o quantum indenizatório em ação de servidão administrativa sem a realização de perícia judicial, mediante julgamento antecipado da lide, quando há discordância entre as partes quanto ao valor da indenização e requerimento expresso de produção de prova técnica.

III. Razões de decidir

3. A fixação do valor indenizatório em ações de servidão administrativa envolve questões eminentemente técnicas que ultrapassam o conhecimento ordinário do julgador e demandam a intervenção de profissional especializado para avaliar, com precisão e imparcialidade, a extensão dos danos patrimoniais experimentados pelo proprietário do imóvel gravado.

4. A jurisprudência do TJRN firmou entendimento no sentido de que a indenização em servidão administrativa deve ser fixada com base em perícia judicial que apure o efetivo prejuízo causado ao imóvel, sendo a ausência de prova pericial caracterizadora de error in procedendo e cerceamento de defesa.

5. A determinação da perícia em desapropriação e servidão administrativa constitui ato de impulso oficial, cabendo ao juiz ordená-la independentemente de requerimento das partes, conforme o art. 370 do CPC.

6. As provas documentais apresentadas pelas partes, conquanto relevantes, carecem da imparcialidade necessária para embasar, com segurança, o arbitramento do valor indenizatório em questão patrimonial de elevada complexidade técnica.

7. A dispensa da prova pericial compromete a busca da verdade real e vulnera o direito das partes ao devido processo legal e à ampla defesa, privando-as do instrumento mais adequado para a comprovação de suas alegações.

IV. Dispositivo e tese

8. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença recorrida por error in procedendo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia judicial. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A fixação do quantum indenizatório em ação de servidão administrativa, quando há divergência entre as partes quanto ao valor oferecido e a matéria envolve complexidade técnica, exige a realização de perícia judicial, sendo nula a sentença que julga antecipadamente a lide com base exclusivamente em provas documentais produzidas unilateralmente pelas partes.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, arts. 370 e 489, § 1º, IV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800043-29.2020.8.20.5155, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0804471-64.2021.8.20.5108, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.816.626/SP, Rel.

Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.03.2020.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja determinada a realização de perícia judicial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros que, nos autos da Ação de Servidão Administrativa nº 0800699-11.2019.8.20.5158, ajuizada em desfavor de Jeová de Lima Simões e Sueli Veiga Melo, julgou parcialmente procedente o pedido, constituindo a servidão administrativa em favor da autora e condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 271.639,66, com incidência de correção monetária calculada pelo INPC, juros de mora e juros compensatórios à taxa de 6% ao ano, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização.

Em suas razões recursais (ID 30351006), a apelante explica que a questão jurídica posta a exame diz respeito à nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e, subsidiariamente, ao erro na valoração da prova pericial, com fixação equivocada da indenização devida pela instituição da servidão administrativa, bem como à incorreta aplicação dos critérios para fixação de juros compensatórios e honorários advocatícios.

A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 93, IX, da Carta Magna. Argumenta que o magistrado de primeira instância acolheu de forma automática e acrítica os laudos técnicos apresentados pelos réus, no valor total de R$ 271.639,66, sem realizar qualquer exame comparativo com o laudo técnico elaborado pela apelante, que indicava o valor de R$ 19.848,00 como indenização justa.

Afirma que a sentença não enfrentou os argumentos apresentados na impugnação ao laudo dos réus, tampouco indicou as razões pelas quais desconsiderou os critérios técnicos adotados no laudo da concessionária, que teria seguido as normas da ABNT. Ressalta que a discrepância entre os valores é de mais de 1.268%, o que demandaria análise criteriosa e fundamentação detalhada por parte do juízo, especialmente considerando que a apelante apresentou réplica impugnando especificamente os laudos dos réus.

Destaca que a decisão não atendeu aos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pela legislação processual, configurando verdadeira não decisão, o que viola os princípios do contraditório substancial, devido processo legal e ampla defesa. No mérito, a apelante alega erro na valoração da prova pericial, argumentando que os laudos apresentados pelos réus não aplicaram o coeficiente de servidão administrativa, que é essencial para o cálculo correto da indenização em casos dessa natureza.

Explica que a servidão administrativa difere fundamentalmente da desapropriação, pois não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas impõe limitação ao uso do bem, de modo que a indenização não pode corresponder a 100% do valor do terreno, como calculado pelos réus. Sustenta que os laudos dos apelados equipararam erroneamente a restrição parcial de uso à desapropriação total, inflando artificialmente o valor indenizatório e chegando a montante desproporcional e juridicamente indevido.

Argumenta que a indenização deve ser calculada considerando-se os danos emergentes e lucros cessantes efetivamente comprovados, bem como a extensão da área correspondente à ocupação e os prejuízos materiais causados pela limitação do uso da propriedade, sempre com aplicação do coeficiente adequado à natureza da restrição imposta. Quanto aos juros compensatórios, a apelante alega violação ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, argumentando que tais juros destinam-se exclusivamente a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário em decorrência da perda antecipada da posse.

Sustenta que, no caso dos autos, nunca foi apresentada qualquer prova de que os apelados teriam efetivamente sofrido perda de renda com a constituição da servidão administrativa. Afirma que a simples imposição de limitação ao uso não gera automaticamente direito aos juros compensatórios, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo econômico, o que não teria ocorrido nos autos. Argumenta que, na ausência de qualquer indício de prejuízo comprovado, não se justifica a aplicação de juros compensatórios, devendo ser afastada essa condenação.

Por fim, a apelante impugna a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização, sustentando violação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Argumenta que a matéria é regida por lei especial, que deve prevalecer sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil, em aplicação do princípio da especialidade das normas. Afirma que o percentual máximo legal previsto na legislação específica é de 5% sobre o valor da diferença entre o depósito inicial e a indenização fixada judicialmente, de modo que a sentença teria extrapolado os limites legais ao fixar os honorários em patamar superior.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia judicial, ou, subsidiariamente, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se a violação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com redução dos honorários advocatícios para o limite máximo de 5%, bem como o afastamento da incidência de juros compensatórios por ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários.

Nas contrarrazões (ID 30351010), a parte apelada alega, preliminarmente, a violação à dialeticidade e inovação recursal, requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 33279744).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal à análise da regularidade do procedimento adotado na sentença recorrida, especialmente no que concerne à dispensa da prova pericial na fixação do quantum indenizatório em ação de servidão administrativa, bem como à adequação do valor arbitrado pelo juízo singular. Impõe-se, preliminarmente, delinear o cenário processual que conduz à presente apreciação recursal.

Trata-se de ação de servidão administrativa ajuizada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, na qual pretendeu a constituição de servidão sobre imóvel de propriedade dos apelados, ofertando, inicialmente, determinada quantia a título de indenização. Os proprietários do imóvel, no exercício legítimo de seu direito de defesa, manifestaram expressa discordância quanto ao valor proposto pela empresa concessionária, insurgindo-se contra a suficiência da oferta inicial.

Diante desta controvérsia valorativa, a apelante, ciente da necessidade de se perquirir a justa indenização mediante critérios técnicos objetivos, requereu expressamente a realização de perícia judicial, providência indispensável para a aferição precisa dos prejuízos causados ao patrimônio dos expropriados. Não obstante a divergência manifesta entre as partes quanto ao valor indenizatório e o requerimento expresso de produção de prova técnica, o magistrado a quo optou por julgar antecipadamente a lide, fixando, com base exclusivamente nas provas documentais acostadas aos autos, o montante indenizatório em R$ 271.639,66, prescindindo, portanto, da realização do exame pericial reclamado pela natureza da controvérsia.

A matéria aqui debatida encontra-se solidamente pacificada na jurisprudência desta Corte de Justiça, que, de forma reiterada e uniforme, tem se pronunciado no sentido da imprescindibilidade da prova pericial para a adequada fixação do valor indenizatório nas ações de servidão administrativa. Com efeito, não se pode olvidar que a apuração dos prejuízos decorrentes da instituição de servidão sobre propriedade privada envolve questões eminentemente técnicas, que ultrapassam o conhecimento ordinário do julgador e demandam a intervenção de profissional especializado, dotado de expertise necessária para avaliar, com precisão e imparcialidade, a extensão dos danos patrimoniais experimentados pelo proprietário do imóvel gravado.

Esta Corte, em recente julgamento, firmou entendimento no sentido de que "a indenização em servidão administrativa deve ser fixada com base em perícia judicial que apure o efetivo prejuízo causado ao imóvel" e que "a ausência de prova pericial caracteriza error in procedendo e cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença", concluindo, ainda, que "a determinação da perícia em desapropriação e servidão administrativa constitui ato de impulso oficial, cabendo ao juiz ordená-la independentemente de requerimento das partes" (TJRN, Apelação Cível nº 0800043-29.2020.8.20.5155, Relator Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2025). Em idêntico diapasão, este Tribunal já assentou que "o artigo 370 do CPC confere ao magistrado o dever de determinar, de ofício, a produção da prova necessária ao julgamento do mérito, sobretudo quando se trata de matéria eminentemente técnica e controvertida", concluindo que "a sentença recorrida não poderia ter sido proferida de forma antecipada, à míngua da realização da prova pericial, indispensável para a correta fixação do valor indenizatório, o que enseja sua nulidade" (TJRN, Apelação Cível nº 0804471-64.2021.8.20.5108, Relator Des.

Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025). Não se desconhece que o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado amplos poderes instrutórios, permitindo-lhe, inclusive, indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias ou protelatórias. Todavia, tal prerrogativa encontra limites na própria natureza da controvérsia e no imperativo de assegurar às partes o devido processo legal, com todas as garantias que lhe são inerentes.

Na hipótese vertente, as provas documentais carreadas aos autos, conquanto relevantes para a formação do convencimento judicial, não se afiguram suficientes para embasar, com a segurança necessária, o arbitramento do valor indenizatório. Deveras, tais documentos, por emanarem das próprias partes litigantes, carecem da imparcialidade que deve nortear a atividade probatória, especialmente quando se trata de questão patrimonial de elevada complexidade técnica.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em magistério que bem se amolda ao caso em apreço, já advertiu que, "em regra, o juiz, como destinatário final das provas, tem, em seu livre convencimento motivado, o poder de optar pela produção das provas úteis, indeferindo as meramente protelatórias. Contudo, para desprezar a produção de outros meios instrutórios, é preciso certeza da suficiência do acervo já existente, no afã de alcançar a verdade real.

Para tanto, mister não ignorar, nos autos, sérios conflitos entre provas idôneas. Assim, conclusão judicial - respaldada em provas contraditórias e que não leve em conta todos os elementos probatórios imprescindíveis ao conhecimento da verdade real - pode gerar decisão frágil e injusta, com violação ao devido processo legal" (AgInt no REsp n. 1.816.626/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 25/6/2020).

Com efeito, a fixação do quantum indenizatório em ações de servidão administrativa não constitui matéria de simples subsunção normativa ou de mera aplicação de critérios aritméticos elementares. Ao contrário, reclama análise aprofundada de múltiplos fatores técnicos, tais como a extensão da área afetada, o grau de limitação ao uso da propriedade, a desvalorização do imóvel em seu conjunto, as restrições impostas ao exercício do direito de propriedade, entre outros elementos que somente podem ser adequadamente dimensionados mediante perícia técnica realizada por profissional habilitado.

A dispensa da prova pericial, em casos tais, não apenas compromete a busca da verdade real, como também vulnera o direito das partes ao devido processo legal e à ampla defesa, na medida em que as priva do instrumento mais adequado e seguro para a comprovação de suas alegações. Em conclusão, verifica-se a ocorrência de manifesto error in procedendo, consubstanciado na dispensa indevida da prova pericial em ação de servidão administrativa, providência que se afigurava indispensável para a adequada solução da controvérsia, especialmente diante da discordância dos proprietários quanto ao valor ofertado e da complexidade técnica inerente à matéria.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade da sentença recorrida, por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja determinada a realização de perícia judicial, ficando prejudicado o recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Autos nº 0800699-11.2019.8.20.5158 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Requerido: JEOVA DE LIMA SIMOES e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr.(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Touros da Comarca de Touros, fica designado o dia 01/10/2024 11:30, na sala de audiências deste Juízo, para a realização de(a) Audiência Conciliação - Justiça Comum, pelo que devem as partes serem intimadas, por seus advogados, ou pessoalmente, quando não o tiverem constituído, para comparecimento ao ato de forma semipresencial, com as devidas cautelas e advertências. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk2NTJhOTctNTcyNC00NzI2LWEwZmMtZGJmY2NkZTFmZDI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229bce1c3c-7687-4444-9c64-c403952a0970%22%7d Touros/RN, 25 de julho de 2024.

CARLOS ANTONIO CARIELO DA SILVA Servidor(a) do Juízo DESTINATÁRIO(S) A SER INTIMADOS(AS): JEOVA DE LIMA SIMOES Rua Rio de Janeiro, 158, casa 26, Monte Castelo, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79011-210 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SUELI VEIGA MELO João Loyo de Meira Lins