0800709-35.2025.8.20.5129

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, cabe ao juízo determinar a intimação do espólio, do sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso concreto, a pretensão indenizatória por danos morais deduzida na inicial tem inequívoca natureza patrimonial, sendo o direito de ação correspondente transmissível aos herdeiros do falecido, possuindo estes legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Por essa razão, a morte do autor não extingue de plano o direito litigioso, mas impõe a regular sucessão processual como condição para o prosseguimento válido do feito. . Ocorre que, devidamente intimada para promover a habilitação dos sucessores e apresentar a certidão de óbito, o espólio, por advogado, limitou-se a informar a impossibilidade de contato com eventuais herdeiros e a ausência de acesso aos documentos necessários, sem requerer prazo adicional, sem indicar qualquer sucessor identificado e sem, tampouco, postular o prosseguimento do feito sob qualquer outra forma.

A diligência determinada não foi cumprida, e transcorreu a oportunidade conferida para a regularização do polo ativo. Frise-se, o desinteresse processual dos eventuais herdeiros, caso existentes, revela-se a partir da inércia em obter o prosseguimento do processo de parte falecida, inexistindo, nos autos, explícito pleito ou notícia de contato com o causídico que anteriormente representava o de cujus, ou outra diligência análoga. .

Diante da inércia quanto à regularização da sucessão processual, dentro do prazo assinalado e sob a advertência expressamente consignada, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c o art. 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do mérito recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 313, § 2º, inciso II, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte autora, Juarez Matias da Silva, falecido no curso da demanda, restando prejudicada a análise do recurso de apelação cível interposto. Mantém-se a condenação sucumbencial fixada na origem, diante da extinção superveniente do feito, inaplicável à majoração recursal à espécie.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. ALBA PAULO DE AZEVEDO (Juíza convocada) Relatora

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER, JUAREZ MATIAS DA SILVA

Advogados

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Advogado

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796/MG)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

Advogado

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

Da ausência de revelia

Anulo a certidão de id. 157452005. O servidor responsável não atentou

para o fato de que o sistema de citação eletrônica não registrou ciência

por parte do réu. O próprio sistema (id. 155639288) indicou que a ausência

de registro de ciência impunha a citação por meios tradicionais, conforme

o art. 246, §1º-A, CPC. Nesse sentido, o comparecimento espontâneo da

parte ré supriu a necessidade de citação.

Preliminares

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova

mínima do direito alegado, eis que a ausência de provas é matéria que

deve ser discutida no mérito da ação.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a

parte autora não é obrigada a buscar previamente a instância

administrativa para ter declarada a inexistência do débito e a possível

reparação por danos morais, pois a ausência mesma da relação contratual

é fundamento do pedido. A constatação da pretensão resistida é

igualmente possível pelo fato mesmo da parte ré contestar afirmando que

a relação contratual existe.

Mérito

A resolução da presente causa reside em torno de uma suposta falha

no dever de informação, supostamente praticada pelo demandado no

momento da contratação, que teria induzido o autor a aceitar um

empréstimo de cartão de crédito mediante RMC acreditando se tratar de

empréstimo consignado convencional.

No caso dos autos, o autor alega que ao retirar extrato de sua

aposentadoria junto ao INSS notou que foram efetuados descontos no

importe de R$ 189,43 (cento e oitenta e nove e quarenta e três centavos),

referentes a um suposto contrato com o Banco Santander S.A.

A parte ré, em sua contestação, trouxe diversos elementos para afastar

a tese de falha no dever de informação, demonstrando que a parte autora,

de fato, firmou de livre e espontânea vontade a relação contratual junto

ao banco demandado, permitindo a consignação dos valores referentes ao

cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Nesse sentido, a análise das provas contidas nos autos indicam a

existência de um negócio jurídico efetuado legalmente entre as partes,

diante do documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito

Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em

Folha de Pagamento” (id. 156757144, p.1 e 2) e a Contratação de Saque

mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG

(id. 156757144, p.3 ), ainda no corpo deste último documento consta o

quadro III.I – Tipo de operação de crédito: crédito pessoal oriundo de

saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo

Banco BMG, de titularidade do EMITENTE, ainda constam os documentos

pessoais legítimos encaminhados pelo demandante ao banco quando da

realização do contrato (id. 156757144, p. 4 e 5), de modo que não resta

nenhuma dúvida quanto à modalidade de crédito contratada, uma vez que

no referido contrato consta a autorização para desconto em folha de

pagamento, bem como as taxas mensais e anuais de juros.

A parte ré juntou ainda cópia de disponibilização de transferência

eletrônica disponível (TED) (id. 156757146), além do histórico de faturas

das quantias liberadas para a conta de titularidade da parte autora (id.

156757145 e 156757148).

Nesse passo, depreende-se que o negócio jurídico entabulado

apresenta natureza híbrida, contendo peculiaridades típicas de contrato

de cartão de crédito com empréstimo consignado em folha de pagamento.

Portanto, está claro tanto no título do termo de adesão juntado ao feito

quanto em seu conteúdo, que se trata de "Cartão de Crédito Consignado".

Com efeito, ao contratar o cartão de crédito, restou disponibilizado

para a parte autora um limite de crédito para saque/compra, sendo

descontado somente um valor mínimo em sua folha de pagamento,

ficando os valores remanescentes que foram enviados por meio de fatura

para sua residência, e que não foram quitados totalmente conforme se

extrai das faturas anexadas.

Destaca-se, por fim, que não há como se entender pela falha na

informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais,

apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os

termos específicos do negócio contratado, restando ainda de forma

incontroversa nos autos, o recebimento de valores pelo autor.

Não se aplica ao caso a declaração de rescisão contratual, eis que o

contrato é válido devendo ser respeitado nos termos pactuados, sob pena

de ingerência indevida do Poder Judiciário nas relações privadas.

Assim, resta claro que o banco réu comprovou o fato extintivo do

direito da parte autora (art. 373, II do CPC), além da existência da

excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II do CDC, qual

seja, a culpa exclusiva do consumidor, não havendo que se falar em

responsabilidade civil e/ou má-fé por parte da instituição financeira, bem

como na condenação desta última ao pagamento de danos morais nos

termos em que pleiteado pela parte autora.

Nesse contexto, resta comprovado que o banco réu se desincumbiu

satisfatoriamente do seu ônus probatório, comprovando a relação

contratual entre as partes e demonstrando a validade contratual do

contrato objeto da lide.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de

10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85,

§2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a

exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Da ausência de revelia

Anulo a certidão de id. 157452005. O servidor responsável não atentou

para o fato de que o sistema de citação eletrônica não registrou ciência

por parte do réu. O próprio sistema (id. 155639288) indicou que a ausência

de registro de ciência impunha a citação por meios tradicionais, conforme

o art. 246, §1º-A, CPC. Nesse sentido, o comparecimento espontâneo da

parte ré supriu a necessidade de citação.

Preliminares

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova

mínima do direito alegado, eis que a ausência de provas é matéria que

deve ser discutida no mérito da ação.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a

parte autora não é obrigada a buscar previamente a instância

administrativa para ter declarada a inexistência do débito e a possível

reparação por danos morais, pois a ausência mesma da relação contratual

é fundamento do pedido. A constatação da pretensão resistida é

igualmente possível pelo fato mesmo da parte ré contestar afirmando que

a relação contratual existe.

Mérito

A resolução da presente causa reside em torno de uma suposta falha

no dever de informação, supostamente praticada pelo demandado no

momento da contratação, que teria induzido o autor a aceitar um

empréstimo de cartão de crédito mediante RMC acreditando se tratar de

empréstimo consignado convencional.

No caso dos autos, o autor alega que ao retirar extrato de sua

aposentadoria junto ao INSS notou que foram efetuados descontos no

importe de R$ 189,43 (cento e oitenta e nove e quarenta e três centavos),

referentes a um suposto contrato com o Banco Santander S.A.

A parte ré, em sua contestação, trouxe diversos elementos para afastar

a tese de falha no dever de informação, demonstrando que a parte autora,

de fato, firmou de livre e espontânea vontade a relação contratual junto

ao banco demandado, permitindo a consignação dos valores referentes ao

cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Nesse sentido, a análise das provas contidas nos autos indicam a

existência de um negócio jurídico efetuado legalmente entre as partes,

diante do documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito

Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A e Autorização para Desconto em

Folha de Pagamento” (id. 156757144, p.1 e 2) e a Contratação de Saque

mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG

(id. 156757144, p.3 ), ainda no corpo deste último documento consta o

quadro III.I – Tipo de operação de crédito: crédito pessoal oriundo de

saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo

Banco BMG, de titularidade do EMITENTE, ainda constam os documentos

pessoais legítimos encaminhados pelo demandante ao banco quando da

realização do contrato (id. 156757144, p. 4 e 5), de modo que não resta

nenhuma dúvida quanto à modalidade de crédito contratada, uma vez que

no referido contrato consta a autorização para desconto em folha de

pagamento, bem como as taxas mensais e anuais de juros.

A parte ré juntou ainda cópia de disponibilização de transferência

eletrônica disponível (TED) (id. 156757146), além do histórico de faturas

das quantias liberadas para a conta de titularidade da parte autora (id.

156757145 e 156757148).

Nesse passo, depreende-se que o negócio jurídico entabulado

apresenta natureza híbrida, contendo peculiaridades típicas de contrato

de cartão de crédito com empréstimo consignado em folha de pagamento.

Portanto, está claro tanto no título do termo de adesão juntado ao feito

quanto em seu conteúdo, que se trata de "Cartão de Crédito Consignado".

Com efeito, ao contratar o cartão de crédito, restou disponibilizado

para a parte autora um limite de crédito para saque/compra, sendo

descontado somente um valor mínimo em sua folha de pagamento,

ficando os valores remanescentes que foram enviados por meio de fatura

para sua residência, e que não foram quitados totalmente conforme se

extrai das faturas anexadas.

Destaca-se, por fim, que não há como se entender pela falha na

informação quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais,

apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os

termos específicos do negócio contratado, restando ainda de forma

incontroversa nos autos, o recebimento de valores pelo autor.

Não se aplica ao caso a declaração de rescisão contratual, eis que o

contrato é válido devendo ser respeitado nos termos pactuados, sob pena

de ingerência indevida do Poder Judiciário nas relações privadas.

Assim, resta claro que o banco réu comprovou o fato extintivo do

direito da parte autora (art. 373, II do CPC), além da existência da

excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II do CDC, qual

seja, a culpa exclusiva do consumidor, não havendo que se falar em

responsabilidade civil e/ou má-fé por parte da instituição financeira, bem

como na condenação desta última ao pagamento de danos morais nos

termos em que pleiteado pela parte autora.

Nesse contexto, resta comprovado que o banco réu se desincumbiu

satisfatoriamente do seu ônus probatório, comprovando a relação

contratual entre as partes e demonstrando a validade contratual do

contrato objeto da lide.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de

10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85,

§2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a

exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

liminar.

Em casos semelhantes, a conciliação tem sido pouco alcançada, razão pela qual dispenso a

realização de audiência de conciliação prévia.

Com fundamento no art. 373, §1º, CPC, considerando que se trata de uma relação de

consumo, inverto desde já o ônus da prova para impor ao réu a comprovação da realização do

contrato e para juntar aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao contrato que

estejam em seu poder.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e serão

presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedido específico de produção de provas, retornem os autos para decisão

sobre o pedido de liminar e para o saneamento do feito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger