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de sua transferência escolar.

Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência são: (a)

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a

caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra

parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade

dos efeitos da decisão (art. 300, caput, §§ seguintes, CPC).

No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.

Primeiro porque os documentos de ids. 177670559 e 177670560 não

dizem claramente a quantidade de medalhas recebidas pela autora em

relação às demais candidatas. Trata-se de uma relação com o resultado de

duas competições, indicadas como “Regional Natal” e “Final”.

O boletim de id. 177670561 parece conter as notas da autora, mas não

há documentos que informem as notas das demais competidoras que

supostamente teriam com ela empatado.

Por fim, e principalmente, o provimento pretendido é claramente

irreversível porque satisfativo, uma vez que pretende modificar a

premiação do concurso Atleta de Ouro para o judô mirim feminino de

2025. Uma vez concedida, a medida não seria passível de reversão, o que é

vedado pelo regime das tutelas de urgência.

Note-se que o requerimento de tutela de urgência também

desconsidera o fato dos efeitos sobre terceiros, a atleta que teria sagrado

vencedora do “Atleta de Ouro”, o que indica claramente a necessidade de

composição do pólo passivo da presente demanda para incluí-la, uma vez

que poderá sofrer suas consequências.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Ordeno a inclusão da atleta ganhadora da premiação no pólo passivo e

determino que a parte autora qualifique e peça sua citação no prazo de 10

dias, sob pena de extinção do processo. A qualificação deverá incluir

nome, nome do representante legal (considerando a menoridade) e

endereço para citação.

Feita a qualificação, providencie-se a adição no PJe e cite-se e a parte

ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado

revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo

autor (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a

contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

FRANCISCA JOSINEIDE DA CRUZ TORRES

Advogado

FRANCISCA JOSINEIDE DA CRUZ TORRES (OAB 23456/RN)