0800759-27.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800759-27.2026.8.20.5129 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS COSTA DUARTE Advogado(s): DIEGO RANGEL BARRETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência quanto ao fornecimento de prótese ortopédica e sessões de fisioterapia, bem como condenar o ente público ao pagamento de compensação por danos morais, em razão da prestação tardia e ineficiente do serviço público de saúde, que culminou no agravamento irreversível do quadro clínico da autora e na amputação de seu membro inferior esquerdo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade passiva para responder pela demanda, à luz da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação do serviço público de saúde; (ii) estabelecer se a demora no cumprimento da tutela de urgência e na disponibilização do tratamento médico caracteriza omissão específica apta a ensejar a responsabilidade civil do Estado; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde é solidária entre os entes federativos, não podendo a repartição administrativa de competências no âmbito do SUS ser oposta ao cidadão como obstáculo à tutela jurisdicional.

Eventuais ajustes financeiros ou administrativos entre Estado e Município devem ser resolvidos no âmbito interno da Administração, sem afastar a legitimidade do ente demandado.

4. Do mesmo modo, mostra-se inviável o chamamento ao processo do Município, diante da expressa vedação à intervenção de terceiros no microssistema dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), sem prejuízo de eventual direito de regresso ou ressarcimento entre os entes federativos.

5. No mérito, o conjunto probatório demonstra que a autora apresentava quadro de urgência médica qualificada, com pé diabético infectado, necrose extensa e elevado risco de sepse e amputação (Id. TR 40222917), circunstâncias confirmadas pelos relatórios médicos e pela Nota Técnica do NatJus (Id. TR 40223332), que recomendou intervenção cirúrgica imediata. Assim, a submissão do caso à tramitação ordinária da fila de regulação desconsiderou a própria finalidade do sistema, cuja lógica é justamente a priorização dos pacientes em situação de maior gravidade.

6. A alegação de greve hospitalar, insuficiência estrutural ou limitações operacionais não afasta a responsabilidade estatal, pois constituem riscos inerentes à própria organização administrativa do serviço público de saúde (fortuito interno), não podendo ser transferidos ao usuário, especialmente quando envolvem direitos fundamentais à vida, à saúde e à integridade física.

7. Ademais, a hipótese dos autos não se resume a uma demora administrativa comum, mas envolve o descumprimento de tutela de urgência concedida justamente para impedir o agravamento do quadro clínico. Cabia ao Estado adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive mediante busca de vaga em outros estabelecimentos da rede pública ou privada conveniada, o que não ocorreu, caracterizando omissão específica apta a ensejar a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

8. A realização posterior da cirurgia e da amputação não afasta a ilicitude da conduta estatal, pois a prestação do serviço ocorreu somente após a consolidação do resultado lesivo que a tutela jurisdicional buscava evitar. O nexo causal encontra-se demonstrado na medida em que a demora injustificada contribuiu de forma relevante para a progressão da infecção e para a perda integral do membro inferior esquerdo, não sendo possível atribuir o resultado exclusivamente à evolução natural da enfermidade.

9. O dano moral encontra-se plenamente configurado. A autora foi submetida a intenso sofrimento físico e psicológico, culminando na perda definitiva de membro em razão da prestação tardia e ineficiente do serviço público.

Registre-se, ainda, que, diante da ausência de solução administrativa efetiva e da gravidade do quadro, a paciente e seus familiares precisaram buscar auxílio junto à imprensa (Id. TR 40223321), evidenciando a angústia experimentada e a excepcionalidade da situação. O caso ultrapassa os meros dissabores inerentes ao adoecimento, mostrando-se adequado o valor arbitrado, proporcional à gravidade da lesão e às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pela efetivação do direito à saúde é solidária entre os entes federativos, não podendo a divisão administrativa de competências do SUS ser oposta ao cidadão.

2. O descumprimento de tutela de urgência para tratamento médico indispensável configura omissão específica, não afastada por limitações estruturais ou operacionais da rede pública.

3. A prestação tardia do serviço, após a consolidação do dano evitável, gera dever de indenizar, sendo cabível reparação moral pela perda definitiva de membro decorrente da falha assistencial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0800759-27.2026.8.20.5129, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA DUARTE. A sentença recorrida rejeitou as preliminares suscitadas pelo ente público, extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de realização de cirurgia por perda superveniente do objeto e julgou procedentes os pedidos remanescentes para confirmar a tutela de urgência, condenando o Estado ao fornecimento de prótese ortopédica e tratamento de reabilitação pós-amputação, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão da prestação tardia e deficiente do serviço público de saúde, que contribuiu para o agravamento do quadro clínico da autora e culminou na amputação de seu membro inferior esquerdo.

Nas razões recursais (Id.TR 40223366), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustenta: (a) sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, o direcionamento da obrigação ao Município de São Gonçalo do Amarante/RN, em razão da repartição de competências do Sistema Único de Saúde e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral; (b) a inexistência de responsabilidade civil, ao argumento de que a paciente foi regularmente inserida no sistema de regulação, posteriormente transferida para unidade hospitalar e submetida ao procedimento cirúrgico, inexistindo omissão estatal qualificada; (c) que a demora decorreu de limitações estruturais da rede pública e de movimento grevista no hospital de referência, circunstâncias que configurariam força maior apta a romper o nexo causal; (d) que o agravamento do quadro clínico decorreu da evolução natural da enfermidade preexistente, inexistindo demonstração de erro administrativo ou de desídia da Administração Pública; e (e) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, por reputá-lo excessivo e desproporcional.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, sucessivamente, reduzir o quantum indenizatório. Em contrarrazões (Id.TR 40223368), MARIA DAS GRAÇAS COSTA DUARTE sustenta que a sentença apreciou corretamente o conjunto probatório ao reconhecer que a responsabilidade civil do Estado decorreu não da ausência de tratamento, mas do cumprimento tardio da tutela de urgência, quando o resultado útil da prestação jurisdicional já havia sido frustrado pelo agravamento irreversível do quadro clínico.

Defende a responsabilidade solidária dos entes federativos pela efetivação do direito à saúde, a inviabilidade do chamamento ao processo no âmbito dos Juizados Especiais, a configuração da omissão específica decorrente do descumprimento da ordem judicial e a existência de nexo causal entre a demora injustificada na prestação do serviço público e a amputação do membro inferior da autora, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso e pela integral manutenção da sentença.

VOTO

1. Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95.

2. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800759-27.2026.8.20.5129 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS COSTA DUARTE Advogado(s): DIEGO RANGEL BARRETO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência quanto ao fornecimento de prótese ortopédica e sessões de fisioterapia, bem como condenar o ente público ao pagamento de compensação por danos morais, em razão da prestação tardia e ineficiente do serviço público de saúde, que culminou no agravamento irreversível do quadro clínico da autora e na amputação de seu membro inferior esquerdo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade passiva para responder pela demanda, à luz da responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação do serviço público de saúde; (ii) estabelecer se a demora no cumprimento da tutela de urgência e na disponibilização do tratamento médico caracteriza omissão específica apta a ensejar a responsabilidade civil do Estado; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a responsabilidade pela efetivação do direito fundamental à saúde é solidária entre os entes federativos, não podendo a repartição administrativa de competências no âmbito do SUS ser oposta ao cidadão como obstáculo à tutela jurisdicional.

Eventuais ajustes financeiros ou administrativos entre Estado e Município devem ser resolvidos no âmbito interno da Administração, sem afastar a legitimidade do ente demandado.

4. Do mesmo modo, mostra-se inviável o chamamento ao processo do Município, diante da expressa vedação à intervenção de terceiros no microssistema dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), sem prejuízo de eventual direito de regresso ou ressarcimento entre os entes federativos.

5. No mérito, o conjunto probatório demonstra que a autora apresentava quadro de urgência médica qualificada, com pé diabético infectado, necrose extensa e elevado risco de sepse e amputação (Id. TR 40222917), circunstâncias confirmadas pelos relatórios médicos e pela Nota Técnica do NatJus (Id. TR 40223332), que recomendou intervenção cirúrgica imediata. Assim, a submissão do caso à tramitação ordinária da fila de regulação desconsiderou a própria finalidade do sistema, cuja lógica é justamente a priorização dos pacientes em situação de maior gravidade.

6. A alegação de greve hospitalar, insuficiência estrutural ou limitações operacionais não afasta a responsabilidade estatal, pois constituem riscos inerentes à própria organização administrativa do serviço público de saúde (fortuito interno), não podendo ser transferidos ao usuário, especialmente quando envolvem direitos fundamentais à vida, à saúde e à integridade física.

7. Ademais, a hipótese dos autos não se resume a uma demora administrativa comum, mas envolve o descumprimento de tutela de urgência concedida justamente para impedir o agravamento do quadro clínico. Cabia ao Estado adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive mediante busca de vaga em outros estabelecimentos da rede pública ou privada conveniada, o que não ocorreu, caracterizando omissão específica apta a ensejar a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

8. A realização posterior da cirurgia e da amputação não afasta a ilicitude da conduta estatal, pois a prestação do serviço ocorreu somente após a consolidação do resultado lesivo que a tutela jurisdicional buscava evitar. O nexo causal encontra-se demonstrado na medida em que a demora injustificada contribuiu de forma relevante para a progressão da infecção e para a perda integral do membro inferior esquerdo, não sendo possível atribuir o resultado exclusivamente à evolução natural da enfermidade.

9. O dano moral encontra-se plenamente configurado. A autora foi submetida a intenso sofrimento físico e psicológico, culminando na perda definitiva de membro em razão da prestação tardia e ineficiente do serviço público.

Registre-se, ainda, que, diante da ausência de solução administrativa efetiva e da gravidade do quadro, a paciente e seus familiares precisaram buscar auxílio junto à imprensa (Id. TR 40223321), evidenciando a angústia experimentada e a excepcionalidade da situação. O caso ultrapassa os meros dissabores inerentes ao adoecimento, mostrando-se adequado o valor arbitrado, proporcional à gravidade da lesão e às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pela efetivação do direito à saúde é solidária entre os entes federativos, não podendo a divisão administrativa de competências do SUS ser oposta ao cidadão.

2. O descumprimento de tutela de urgência para tratamento médico indispensável configura omissão específica, não afastada por limitações estruturais ou operacionais da rede pública.

3. A prestação tardia do serviço, após a consolidação do dano evitável, gera dever de indenizar, sendo cabível reparação moral pela perda definitiva de membro decorrente da falha assistencial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0800759-27.2026.8.20.5129, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS COSTA DUARTE. A sentença recorrida rejeitou as preliminares suscitadas pelo ente público, extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de realização de cirurgia por perda superveniente do objeto e julgou procedentes os pedidos remanescentes para confirmar a tutela de urgência, condenando o Estado ao fornecimento de prótese ortopédica e tratamento de reabilitação pós-amputação, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão da prestação tardia e deficiente do serviço público de saúde, que contribuiu para o agravamento do quadro clínico da autora e culminou na amputação de seu membro inferior esquerdo.

Nas razões recursais (Id.TR 40223366), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustenta: (a) sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, o direcionamento da obrigação ao Município de São Gonçalo do Amarante/RN, em razão da repartição de competências do Sistema Único de Saúde e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral; (b) a inexistência de responsabilidade civil, ao argumento de que a paciente foi regularmente inserida no sistema de regulação, posteriormente transferida para unidade hospitalar e submetida ao procedimento cirúrgico, inexistindo omissão estatal qualificada; (c) que a demora decorreu de limitações estruturais da rede pública e de movimento grevista no hospital de referência, circunstâncias que configurariam força maior apta a romper o nexo causal; (d) que o agravamento do quadro clínico decorreu da evolução natural da enfermidade preexistente, inexistindo demonstração de erro administrativo ou de desídia da Administração Pública; e (e) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, por reputá-lo excessivo e desproporcional.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença ou, sucessivamente, reduzir o quantum indenizatório. Em contrarrazões (Id.TR 40223368), MARIA DAS GRAÇAS COSTA DUARTE sustenta que a sentença apreciou corretamente o conjunto probatório ao reconhecer que a responsabilidade civil do Estado decorreu não da ausência de tratamento, mas do cumprimento tardio da tutela de urgência, quando o resultado útil da prestação jurisdicional já havia sido frustrado pelo agravamento irreversível do quadro clínico.

Defende a responsabilidade solidária dos entes federativos pela efetivação do direito à saúde, a inviabilidade do chamamento ao processo no âmbito dos Juizados Especiais, a configuração da omissão específica decorrente do descumprimento da ordem judicial e a existência de nexo causal entre a demora injustificada na prestação do serviço público e a amputação do membro inferior da autora, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso e pela integral manutenção da sentença.

VOTO

1. Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95.

2. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800759-27.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA DUARTE REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: SOLANGE COSTA DUARTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: CDJ - SAÚDE - ESTADO PROJETO DE

SENTENÇA

RELATÓRIO Dispensado o relatório formal com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, sintetiza-se a demanda para fins procedimentais. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por Maria das Graças Costa Duarte, representada por sua curadora processual Solange Costa Duarte, em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando provimento jurisdicional que compelisse o réu ao fornecimento urgente de procedimento de cirurgia vascular de desbridamento e amputação de pododáctilos necrosados em decorrência de pé diabético severo, além de compensação pecuniária por danos morais em razão da negativa assistencial (Id. 177948165).

A tutela provisória de urgência restou deferida determinando a realização do ato em cinco dias (Id. 178028508). Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofertou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e chamamento ao processo do Município de São Gonçalo do Amarante/RN com fulcro na descentralização administrativa do SUS, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito sob o argumento de estrito respeito à ordem cronológica da fila de regulação e ausência de caráter urgente (Id. 179408874).

Em réplica, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar e o gravíssimo agravamento superveniente do quadro infeccioso que, pela ausência de intervenção cirúrgica tempestiva, culminou na amputação completa e irreversível de todo o membro inferior esquerdo da paciente no curso do processo (Id. 182366288 e Id. 182366298). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasta-se de plano a preliminar de chamamento ao processo do Município de São Gonçalo do Amarante/RN deduzida pelo ente estatal.

É cediço que o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regido pelas diretrizes de celeridade e simplicidade da Lei nº 9.099/1995, cujo artigo 10, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros ou de assistência no âmbito do procedimento sumariíssimo. O reconhecimento da solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde suplementar ou pública, assentado no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, confere ao cidadão a faculdade de demandar contra qualquer um dos devedores solidários de forma isolada ou conjunta, de sorte que eventuais acertos de contas ou repartições de competências financeiras internas entre o Estado e a municipalidade devem ser solvidos administrativamente ou em via judicial autônoma, sem o condão de tumultuar ou paralisar a marcha deste feito.

No mesmo prumo técnico, impõe-se a rejeição da preambular de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo réu sob a alegação de que o procedimento reclamado insere-se no teto financeiro da média complexidade hospitalar de atribuição executiva municipal. O artigo 196 da Constituição Federal estatui a saúde como direito fundamental de todos e dever inafastável do Estado, gênero do qual são espécies as três esferas da federação, operando-se um regime de responsabilidade solidária linear.

A descentralização das ações do Sistema Único de Saúde e a divisão de atribuições operacionais fixadas por portarias ministeriais ou pela tabela unificada do SIGTAP não possuem envergadura jurídica para aniquilar a garantia constitucional da solidariedade passiva frente ao usuário hipossuficiente, carecendo o Estado de amparo legal para opor barreiras burocráticas como escusa à sua obrigação de salvar vidas (Id. 177948165 e Id. 179408874).

Resta, pois, chancelada a legitimidade passiva do Estado e a perfeita representação processual da autora por sua filha, atestada diante da incapacidade civil temporária decorrente do estado de coma devidamente comprovado (Id. 177948171 e Id. 177948173). No mérito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida prescinde de dilação probatória em audiência, encontrando-se o caderno processual densamente instruído com laudos, exames e documentos oficiais de alta carga persuasiva (Id. 177948173, Id. 177948174 e Id. 178731158).

Cinge-se o cerne do litígio em avaliar a legalidade da conduta omissiva do Estado do Rio Grande do Norte que, ao deixar de cumprir a ordem judicial de urgência e amparar-se no argumento de greve hospitalar e respeito à fila de regulação, permitiu a progressão incontrolável da necrose no membro da paciente. A tese defensiva baseada no respeito absoluto à ordem cronológica do sistema Regula RN e na ausência de gravidade do caso revela-se manifestamente dissociada da realidade documental dos autos.

O laudo emitido pela Defensoria Pública (Id. 177948173), a ficha de assistência vascular (Id. 177948174) e, de forma categórica, a Nota Técnica nº 469715 do NatJus Nacional (Id. 178731158) atestaram em uníssono que o quadro clínico da idosa consubstanciava URGÊNCIA MÉDICA COM POTENCIAL RISCO DE VIDA, recomendando a transferência e cirurgia imediatas sob aexpressa justificativa de alto risco de evolução para sepse e choque séptico.

Desse modo, o argumento de preservação da isonomia da fila esvazia-se por completo, visto que a própria lógica dos sistemas de regulação do SUS pauta-se pela priorização técnica dos casos graves em detrimento dos eletivos, convertendo a inércia do Estado em inequívoco ato ilícito omissivo por violação ao artigo 196 da Carta Magna e ao artigo 14 do Código de Processo Civil. Outrossim, a justificativa de que o procedimento não foi realizado em tempo hábil em razão de greve deflagrada na unidade hospitalar de referência (Hospital Santa Catarina) traduz-se em inadmissível confissão de falha na prestação do serviço público assistencial (Id. 177951229).

A paralisação de servidores ou a escassez de infraestrutura na rede própria estadual configuram hipóteses de fortuito interno, riscos inerentes à própria atividade de gestão da saúde pública que devem ser obrigatoriamente internalizados e mitigados pela Administração (Id. 179408874). Havendo ordem judicial expressa e risco iminente de morte, incumbia ao réu proceder à imediata requisição administrativa de leitos ou ao custeio do ato cirúrgico em hospitais conveniados da rede privada, revelando-se ilegítima a imposição do ônus do colapso sistêmico estatal à cidadã vulnerável e desamparada.

Diante do cenário de descumprimento material da liminar, restou consolidado o pior cenário clínico previsto nos relatórios de triagem (Id. 178028508 e Id. 182366288). Os assentos clínicos de Id. 182366298 revelam que, conquanto a paciente fosse portadora de pé diabético grave, o conjunto probatório evidencia que a demora estatal contribuiu de forma relevante para o agravamento progressivo do quadro infeccioso, culminando na necessidade de amputação radical do membro inferior esquerdo.

Caracterizada a consumação da lesão irreversível no curso da demanda, opera-se a perda superveniente do objeto unicamente quanto à obrigação de fazer voltada ao salvamento do membro primitivo (Id. 177948165 e Id. 182366288). Nada obstante, o pedido exordial abrange de forma abrangente o fornecimento de todo o tratamento necessário à plena recuperação e reabilitação da idosa, o que impõe a conversão e confirmação da tutela para determinar que o Estado custeie em caráter definitivo a aquisição de prótese ortopédica compatível e todo o suporte de fisioterapia pós-amputação reclamado (Id. 177948165 e Id. 182366288).

No tocante ao pedido indenizatório, a gravidade dos fatos dispensa maiores digressões, restando configurado o dano moral in re ipsa decorrente do sofrimento atroz, da angústia psíquica profunda de enfrentar a perspectiva da morte em coma e da mutilação física definitiva provocada exclusivamente pela desídia governamental. Diante da perda irreparável de um membro do corpo e da flagrante recalcitrância atestada pelo descumprimento de ordem judicial urgente, a fixação do dano moral no teto postulado de R$ 30.000,00 revela-se comedida e estritamente proporcional, atendendo com parcimônia às funções compensatória e punitivo-pedagógica do instituto, sem ensejar enriquecimento sem causa, nos moldes exigidos pelo artigo 884 do Código Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares e: EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação ao pedido cominatório originário de realização de cirurgia de salvamento do membro, ante a perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência outrora deferida e CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na obrigação de fazer consistente no fornecimento e custeio integral de todo o tratamento de reabilitação pós-amputação necessário à autora, o que inclui, obrigatoriamente, o fornecimento de prótese ortopédica adequada e sessões de fisioterapia motora, conforme prescrições dos médicos assistentes, sob pena de bloqueio de verbas em caso de embaraço administrativo; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento em favor da autora, MARIA DAS GRACAS COSTA DUARTE, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais.

No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e (c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte da Juíza de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0800759-27.2026.8.20.5129 Promovente: MARIA DAS GRACAS COSTA DUARTE Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

DECISÃO

Decisão deferiu em parte a tutela antecipada requerida em exordial, ID 178028508.

Registre-se que a execução de título judicial provisório, ou seja, de decisão não transitada em julgado, se processa em autos apartados, enquanto o cumprimento/execução de título judicial definitivo da obrigação será processado nos mesmos autos. O CPC, no art. 531, § 1 e 2º do CPC, estabeleceu de forma clara o processamento em autos apartado, quando tratou do cumprimento provisório da sentença da obrigação de prestação alimentar, mas que deve ser aplicado por analogia, ante omissão legislativa sobre o tema, a qualquer execução de título executivo judicial provisório.

Ademais, no pedido de cumprimento provisório de título judicial provisório, o exequente deve atender ao art. 522 do NCPC, sendo que, necessariamente, há o requerimento inicial (forma de dar início ao cumprimento de sentença) e na instrução deste requerimento, o exequente deve juntar cópia de peças dos autos principais (incisos do art. 522 NCPC). Dito isto, INDEFIRO o pedido de cumprimento provisório requerido nestes autos.

À Secretaria: 1A-

Intime-se, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a parte ré, na figura de seu representante legal, para cumprir a presente decisão, em 3 (três) dias, de forma direta ou deposite o valor em Juízo. Com urgência. 1B- Aguarde-se o prazo estipulado à ré para apresentar contestação. 1C-

Intime-se as partes sobre o Natjus/CNJ, ID 178731158.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

4- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)