Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
- Destinatário
- RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS
- Advogado
- RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS (OAB 5990/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0800779-52.2025.8.20.5129
(RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL)
IVONE DA CONCEICAO BELARMINO
SENTENÇA
Vistos etc.
Ivone da Conceição Belarmino ajuizou a presente ação de registro de óbito fora de prazo.
Afirma-se na petição inicial que seu companheiro, o Sr. Cicero Lucas de Lima, faleceu em 09 de abril
de 2024 e que o registro do óbito não foi feito no prazo legal.
Aplica-se no presente caso a disciplina contida no art. 78 c/c art. 50 da Lei de Registros Públicos. Os
dados necessários para o registro estão contidos satisfatoriamente na documentação apresentada,
especialmente a declaração de óbito de id. 144298964.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para ordenar o registro de óbito de Cicero
Lucas de Lima, falecido em 09 de abril de 2024, de acordo com as informações contidas nos presentes
autos.
Expeça-se o mandado para que o oficial do Registro Civil competente cumpra a presente sentença
com as formalidades legais.
Sem custas, em atenção ao pedido de Justiça Gratuita.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.