0800784-40.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800784-40.2026.8.20.5129

AUTOR: GILBERTO GOMES DE SOUZA

REU: Banco Industrial do Brasil S/A, Banco do Brasil S/A

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento no

superendividamento (art. 104-A, CDC).

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para limitar os

descontos e as retenções em sua renda mensal ao patamar de 30%, bem

como para evitar inscrições desabonadoras em órgãos de proteção ao

crédito.

A pretensão deduzida implica a antecipação substancial dos efeitos

finais do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código

de Defesa do Consumidor, que estruturam mecanismo próprio para

tentativa de composição global das dívidas.

O procedimento legal privilegia a audiência conciliatória global como

etapa inicial, com a participação de todos os credores, oportunidade em

que a proposta de plano será apresentada e debatida.

No presente caso, embora haja alegação de comprometimento

relevante da renda, as operações indicadas envolvem contratações

regulares com autorização prévia de débito ou consignação, inexistindo

demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta que justifique a

supressão ou alteração liminar dos termos avençados antes da tentativa

de conciliação. A limitação provisória dos descontos antes da realização

da audiência prevista em lei compromete a própria finalidade do

procedimento de repactuação consensual.

Quanto às preliminares suscitadas nas contestações de id. 180542401 e

id. 181499163, postergo sua apreciação para momento posterior à

realização da audiência conciliatória, oportunidade em que, frustrada a

autocomposição, serão examinadas no âmbito da fase judicial de revisão e

integração (art. 104-B, CDC).

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de

conciliação (art. 104-A, CDC).

Intimem-se as partes para comparecimento, observando-se as

seguintes diretrizes:

a) os credores deverão apresentar, até a data da audiência, cópia

integral dos contratos celebrados com a parte autora, demonstrativo

atualizado da evolução da dívida e indicação de parcelas pagas e

vincendas;

b) a parte autora deverá apresentar, obrigatoriamente, proposta de

plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o

mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente

pactuadas (art. 104-A, CDC);

c) o plano de pagamento da parte autora deverá conter: listagem

completa dos credores e das dívidas de consumo; individualização dos

contratos com indicação do valor original, saldo devedor atualizado,

encargos, parcelas pagas e remanescentes; demonstração de boa-fé na

contratação; e proposta concreta de pagamento mensal com cronograma

de quitação em até 60 (sessenta) meses;

d) advirta-se a parte autora de que o não comparecimento

injustificado ao ato, desacompanhada de advogado, ou a ausência de

apresentação do plano de pagamento ensejará a extinção do processo sem

resolução de mérito;

e) advirtam-se as instituições credoras de que o não comparecimento

injustificado ou a presença de preposto sem poderes especiais e plenos

para transigir acarretará a suspensão da exigibilidade do débito, a

interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano de

pagamento (art. 104-A, § 2º, CDC).

Obtida a conciliação, retornem os autos para homologação.

Infrutífera a autocomposição, no todo ou em parte, a parte autora

manifestará na própria audiência o interesse na instauração da fase

judicial de revisão e integração de contratos (art. 104-B, CDC), vindo os

autos conclusos para saneamento das preliminares e deliberações

subsequentes.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger