0800787-92.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800787-92.2026.8.20.5129

EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA

EXECUTADO: BRASIL TOUR SOCIEDADE LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Eldorado

Administradora de Consórcio Ltda em desfavor de Brasil Tour Sociedade

Ltda, na qual a exequente noticiou a realização de parcelamento e

requereu a suspensão do feito até a conclusão do pagamento, pugnando,

ao final, a homologação do acordo firmado (id. 182032032).

No caso dos autos, a exequente informa que houve parcelamento

extrajudicial do débito e pleiteia a suspensão do feito e homologação do

acordo.

O acordo celebrado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas

capazes, motivo pelo qual se as partes chegaram a um consenso sobre as

obrigações discutidas, há de se homologar o pacto.

No entanto, considerando a existência de parcelas pendentes e o

pedido de suspensão da execução até o pagamento integral da dívida, o

acordo não tem o condão de extinguir o processo nem a obrigação.

A esse respeito, o art. 313, II, do CPC, estabelece que se suspende o

processo pela convenção das partes, devendo o juiz declarar tal condição

durante o prazo ajustado para cumprimento da obrigação (art. 922, do

CPC).

De fato, nos termos do art. 313, do CPC: “Suspende-se o processo: (...) II

- pela convenção das partes; (...)”.

Especificamente quanto à convenção em sede de execução, o referido

Código leciona:

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a

execução durante o prazo concedido pelo exequente para

que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da

obrigação, o processo retomará o seu curso.

Na hipótese dos autos, iniciada a execução, a exequente comunicou a

ocorrência de celebração de acordo para os fins de parcelamento da

dívida questionada, ressalvando-se, desde já, que a hipótese de

descumprimento enseja continuidade do feito executivo proposto.

Sendo assim, verificada a conveniência das partes, nada mais resta a

este Juízo senão suspender o curso da execução pelo prazo de

parcelamento concedido ao executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e, com base no art.

313, II, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de parcelamento

concedido ao executado (até 23/03/2029).

Devem os autos permanecer em Secretaria aguardando o decurso do

prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão, ou até

anterior diligência comunicada pelas partes.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente, no prazo de 15

(quinze) dias, para que se manifeste quanto ao integral cumprimento do

acordo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800787-92.2026.8.20.5129

EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA

EXECUTADO: BRASIL TOUR SOCIEDADE LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3

(três) dias (art. 829, CPC).

Não efetuado o pagamento, determino a realização de penhora de

valores depositados/aplicados em instituição financeira, por meio do

Sistema SISBAJUD (art. 835, CPC).

Frustrada a penhora de valores, determino que o oficial de justiça

proceda de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o

respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o

executado (art. 829, §1º, CPC). O oficial de justiça, não encontrando o

devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a

execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça

procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de

ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando

pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto

de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC).

Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial

deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que se

poderá dispensar a intimação ou serão determinadas novas diligências.

Nos termos do art. 827, CPC, fixo honorários advocatícios em 10%

sobre o valor da causa, devidos pelo executado aos advogados da parte

credora.

Advirta-se o executado que caso haja pagamento integral no prazo de

03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º,

CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger