0800789-72.2020.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800789-72.2020.8.20.5129

AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA

REU: WANESSA HELOISA PAZ DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Vistos etc.

A parte autora informou que foi realizado acordo extrajudicial com a parte ré após o

ajuizamento da ação.

Pediu a homologação do acordo e suspensão do processo pelo prazo de pagamento. A decisão

de id. 161933879 indeferiu a suspensão do processo em razão de ausência de convenção das

partes quanto à suspensão do processo.

A parte autora reiterou o pedido de suspensão com fundamento no art. 922, CPC.

É o relatório.

No presente caso, não é possível a homologação do acordo em razão da não participação do

procurador da parte ré em sua elaboração e, em razão da ausência de convenção das partes, com a

concordância de seus procuradores, não seria possível a suspensão pelo prazo requerido pela parte

autora.

A realização de acordo extrajudicial causa prejuízo ao objeto do presente processo, pois não

há mais interesse processual do autor em razão da perda de sua utilidade.

O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse

processual (art. 485, VI, CPC).

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas. Tendo em vista que a perda do objeto é atribuível a ambas

as partes, que celebraram acordo extrajudicial, e considerando o princípio da causalidade, deixo

de condenar ao pagamento de honorários. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da

gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Se for o caso, recolham-se

os mandados expedidos.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800789-72.2020.8.20.5129

AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA

REU: WANESSA HELOISA PAZ DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Vistos etc.

A parte autora informou que foi realizado acordo extrajudicial com a parte ré após o

ajuizamento da ação.

Pediu a homologação do acordo e suspensão do processo pelo prazo de pagamento. A decisão

de id. 161933879 indeferiu a suspensão do processo em razão de ausência de convenção das

partes quanto à suspensão do processo.

A parte autora reiterou o pedido de suspensão com fundamento no art. 922, CPC.

É o relatório.

No presente caso, não é possível a homologação do acordo em razão da não participação do

procurador da parte ré em sua elaboração e, em razão da ausência de convenção das partes, com a

concordância de seus procuradores, não seria possível a suspensão pelo prazo requerido pela parte

autora.

A realização de acordo extrajudicial causa prejuízo ao objeto do presente processo, pois não

há mais interesse processual do autor em razão da perda de sua utilidade.

O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse

processual (art. 485, VI, CPC).

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas. Tendo em vista que a perda do objeto é atribuível a ambas

as partes, que celebraram acordo extrajudicial, e considerando o princípio da causalidade, deixo

de condenar ao pagamento de honorários. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da

gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Se for o caso, recolham-se

os mandados expedidos.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0800789-72.2020.8.20.5129

AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA

REU: WANESSA HELOISA PAZ DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Vistos etc.

A parte autora informou que foi realizado acordo extrajudicial com a parte ré após o

ajuizamento da ação.

Pediu a homologação do acordo e suspensão do processo pelo prazo de pagamento. A decisão

de id. 161933879 indeferiu a suspensão do processo em razão de ausência de convenção das

partes quanto à suspensão do processo.

A parte autora reiterou o pedido de suspensão com fundamento no art. 922, CPC.

É o relatório.

No presente caso, não é possível a homologação do acordo em razão da não participação do

procurador da parte ré em sua elaboração e, em razão da ausência de convenção das partes, com a

concordância de seus procuradores, não seria possível a suspensão pelo prazo requerido pela parte

autora.

A realização de acordo extrajudicial causa prejuízo ao objeto do presente processo, pois não

há mais interesse processual do autor em razão da perda de sua utilidade.

O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse

processual (art. 485, VI, CPC).

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas. Tendo em vista que a perda do objeto é atribuível a ambas

as partes, que celebraram acordo extrajudicial, e considerando o princípio da causalidade, deixo

de condenar ao pagamento de honorários. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da

gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Se for o caso, recolham-se

os mandados expedidos.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800789-72.2020.8.20.5129

AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA

REU: WANESSA HELOISA PAZ DO NASCIMENTO

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Eldorado Administrador de Consórcio

Ltda em face Wanessa Heloísa Paz do Nascimento.

O autor requereu a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo celebrado

entre as partes com base no art. 921, I, e no art. 313, II, ambos do CPC, bem como que, após a

quitação, este Juízo homologasse o acordo e extinguisse o feito com resolução do mérito com

base no art. 487, III, CPC.

O art. 921, I, CPC, dispõe que a execução poderá ser suspensa nas hipóteses do art. 313, CPC.

O art. 313, II, CPC, dispõe que o processo poderá ser suspenso por convenção das partes.

No presente caso, não há requerimento conjunto de suspensão do processo.

Além disso, o § 4º, do art. 313, CPC, dispõe que a suspensão do processo na hipótese do inciso

II não poderá exceder 06 (seis) meses.

No caso em comento, o autor requereu a suspensão do processo por 15 (quinze) meses, pois

esse é o prazo para a quitação do acordo. Contudo, tal prazo de suspensão é superior ao previsto

no art. 313, § 4º, CPC.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo nos moldes requerido.

Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger