0800793-02.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800793-02.2026.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo EDENILSON MIGUEL PEREIRA Advogado(s): CAMILA VIRGINIA GOMES PESSOA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconheceu o direito da parte autora à promoção funcional por titulação, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, e condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com ressalva de compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa.

2. O recorrente sustenta ausência de interesse de agir, perda superveniente do objeto em razão da implementação administrativa da vantagem, inexistência de mora administrativa, impossibilidade de condenação em razão de limitações orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de formular pedido subsidiário de compensação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ cinco questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir, apesar da posterior implementação administrativa da promoção funcional; (ii) saber se a hipótese versa sobre enquadramento funcional originário ou sobre promoção funcional decorrente de titulação superveniente; (iii) saber se subsiste interesse processual quanto às diferenças remuneratórias pretéritas; (iv) saber se a demora administrativa afasta o direito aos efeitos financeiros a partir do requerimento; e (v) saber se limitações orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal impedem o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. HÁ interesse de agir, pois a parte autora formulou requerimento administrativo para implementação da promoção funcional e a Administração não apreciou tempestivamente a pretensão. A posterior concessão administrativa da vantagem não afasta a necessidade da tutela jurisdicional quando permanecem controvertidos os efeitos financeiros retroativos e as parcelas pretéritas não pagas.

5. A hipótese dos autos não se confunde com enquadramento funcional originário. O conjunto probatório demonstra que a autora tomou posse em 11/03/2022, concluiu a especialização em 07/10/2025 e protocolou o requerimento administrativo em 09/10/2025. O direito discutido decorre, portanto, de titulação obtida após o ingresso no serviço público.

6. Por essa razão, não se aplicam os precedentes invocados pelo Município relativos a servidores que já possuíam a titulação na data da posse e buscavam correção do enquadramento inicial. No caso, o direito à promoção surgiu apenas com a obtenção superveniente da especialização, não havendo falar em efeitos financeiros desde a investidura.

7. Não houve perda superveniente do objeto. Embora a promoção funcional tenha sido implementada administrativamente, remanesce o interesse da autora no recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período entre a data em que o direito passou a produzir efeitos financeiros e a efetiva implantação da vantagem.

8. Configurada a satisfação dos requisitos legais e formulado o requerimento administrativo, incumbe à Administração apreciar e implementar a promoção em prazo razoável. A demora administrativa não pode transferir ao servidor os prejuízos decorrentes da inércia estatal.

9. Alegações genéricas de limitações orçamentárias e de incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o cumprimento de obrigação legal fundada em direito subjetivo do servidor, sobretudo sem demonstração concreta de impossibilidade de adimplemento.

10. O pedido subsidiário de compensação não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, porque a própria sentença já determinou a dedução das parcelas eventualmente quitadas na esfera administrativa.

11. A sentença examinou adequadamente a legislação municipal aplicável e distinguiu corretamente a promoção funcional por titulação superveniente do enquadramento funcional originário, inexistindo fundamento para reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A posterior implementação administrativa da promoção funcional não afasta o interesse de agir quando subsiste controvérsia sobre diferenças remuneratórias pretéritas.

2. A promoção funcional fundada em titulação obtida após o ingresso no serviço público configura hipótese distinta do enquadramento funcional originário.

3. Preenchidos os requisitos legais e formulado o requerimento administrativo, os efeitos financeiros da promoção funcional incidem a partir do pedido administrativo, não podendo a demora da Administração prejudicar o servidor.

4. Alegações genéricas de restrição orçamentária e de incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o cumprimento de obrigação legal decorrente de direito subjetivo do servidor.

5. Não há interesse recursal quanto ao pedido de compensação quando a sentença já determinou a dedução dos valores eventualmente pagos na via administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas, mas com honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para reconhecer o direito à promoção funcional decorrente da obtenção de titulação de especialização, determinando a implantação da alteração de nível, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, observada a compensação de eventuais valores já adimplidos administrativamente.

Em suas razões recursais, o Município suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a demanda foi ajuizada antes de concluído o procedimento administrativo. No mérito, sustenta que a implementação da promoção observou o prazo razoável para análise administrativa, inexistindo mora da Administração; afirma que houve perda superveniente do objeto em razão da implantação da promoção na via administrativa; defende que a concessão da vantagem depende da observância das normas orçamentárias e financeiras, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal; e requer, subsidiariamente, a dedução dos valores eventualmente pagos administrativamente, com a reforma da sentença.

Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando o acerto da sentença. Aduz que preencheu os requisitos legais para a promoção funcional, que formulou requerimento administrativo sem a devida implementação tempestiva do direito e que a posterior implantação administrativa não afasta o interesse de agir nem o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso e, em assim sendo, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. A controvérsia cinge-se a verificar se merece reforma a sentença que reconheceu o direito da parte autora à promoção funcional por titulação, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, ressalvada a compensação dos valores eventualmente pagos na esfera administrativa.

A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativo visando à implementação da promoção funcional, tendo a Administração deixado de apreciar tempestivamente a pretensão, circunstância que legitimou o ajuizamento da demanda. A posterior implementação administrativa da vantagem não afasta o interesse processual quando subsiste discussão acerca dos efeitos financeiros retroativos e das parcelas pretéritas não adimplidas.

Assim, permanece caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. No mérito, igualmente não assiste razão ao recorrente. A sentença apreciou corretamente o conjunto probatório ao reconhecer que a autora somente adquiriu a titulação de especialista após o ingresso no serviço público, razão pela qual a hipótese dos autos não diz respeito à correção do enquadramento funcional originário, mas à promoção funcional decorrente de titulação superveniente.

Consta dos autos que a posse ocorreu em 11/03/2022, a conclusão da especialização em 07/10/2025 e o requerimento administrativo foi protocolado em 09/10/2025. Essa distinção é relevante porque afasta a incidência dos precedentes invocados pelo Município que tratam de enquadramento inicial de servidores que já possuíam a titulação na data da posse. Nesses julgados, a controvérsia consistia na correção do posicionamento funcional originário, decorrente de erro da Administração no ato de investidura.

No caso em exame, ao contrário, o direito à promoção somente surgiu após a obtenção da especialização durante o vínculo funcional, razão pela qual não há falar em retroação dos efeitos financeiros à data da posse. Também não prospera a alegação de perda superveniente do objeto. Embora a Administração tenha implementado administrativamente a promoção funcional, remanesce o interesse da parte autora na percepção das diferenças remuneratórias referentes ao período compreendido entre a data em que o direito passou a produzir efeitos financeiros e sua efetiva implantação, inexistindo satisfação integral da pretensão deduzida em juízo.

Igualmente não merece acolhimento a alegação de inexistência de mora administrativa. Uma vez preenchidos os requisitos legais para a promoção funcional e formulado o requerimento administrativo, compete à Administração promover a análise e implementação da vantagem em prazo razoável, não podendo a demora administrativa transferir ao servidor o ônus decorrente da inércia estatal. Também não procede a invocação genérica das limitações orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É entendimento consolidado que dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não afastam o cumprimento de obrigação legal decorrente de direito subjetivo do servidor regularmente reconhecido, sobretudo quando inexistente demonstração concreta da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Quanto ao pedido subsidiário de compensação, verifica-se que a própria sentença já determinou a dedução das parcelas eventualmente quitadas na esfera administrativa, inexistindo interesse recursal nesse ponto, porquanto a pretensão do recorrente já foi integralmente acolhida pelo Juízo de origem.

Desse modo, a sentença examinou adequadamente a legislação municipal aplicável, distinguiu corretamente a hipótese de promoção funcional por titulação superveniente daquela relativa ao enquadramento funcional originário e solucionou de forma adequada as questões submetidas ao julgamento, inexistindo fundamento para sua reforma. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema, em casos análogos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DE HISTÓRIA. PROGRESSÃO VERTICAL. P-N1 PARA P-N2. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2010. PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÁREA DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO ESPECÍFICA COM A DISCIPLINA. LEGALIDADE ESTRITA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA

CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconheceu o direito de professora de História à progressão vertical do nível P-N1 para o nível P-N2, nos termos da Lei Municipal nº 1.201/2010, com implementação a partir de 23/02/2024 e pagamento das diferenças remuneratórias com reflexos em ADTS, férias e 13º salário, suscitando, ainda, impugnação à justiça gratuita deferida à autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) estabelecer se é cognoscível a impugnação à justiça gratuita quando inexistente sucumbência no primeiro grau e ausente utilidade prática no segundo grau; e (ii) definir se a pós-graduação lato sensu em Educação Ambiental atende ao requisito previsto na Lei Municipal nº 1.201/2010 para a progressão vertical ao nível P-N2, independentemente de correlação específica com a disciplina ministrada.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. No sistema dos Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), inexistindo sucumbência apta a gerar utilidade prática na impugnação do benefício da justiça gratuita nessa fase. No segundo grau, a parte beneficiária da gratuidade não interpôs recurso, de modo que não necessita do benefício para viabilizar sua atuação recursal, inexistindo interesse recursal do Município quanto ao ponto.

Ausente utilidade e necessidade do provimento jurisdicional quanto à justiça gratuita, não se conhece da impugnação por ausência de interesse recursal.4. A Lei Municipal nº 1.201/2010, exige, para o enquadramento no nível P-N2, diploma de pós-graduação na área de educação, sem prever correlação específica entre a titulação e a disciplina ministrada.5. A interpretação dos arts. 10, III, 15 e 17 da referida lei demonstra que o legislador adotou critério objetivo, consistente na titulação na área da educação, vedando à Administração criar exigência não prevista em lei, em respeito ao art. 37, caput, da Constituição Federal.6.

A pós-graduação em Educação Ambiental insere-se na área da Educação e possui componente pedagógico voltado ao planejamento e desenvolvimento de aulas, atendendo ao requisito legal para a progressão vertical.7. Preenchidos os requisitos legais, é ilegal o indeferimento administrativo da progressão funcional, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.075/STJ.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A progressão vertical prevista na Lei Municipal nº 1.201/2010 exige diploma de pós-graduação na área de educação, sendo ilegal a exigência de correlação específica entre a especialização e a disciplina ministrada quando tal requisito não consta da norma de regência.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801825-76.2025.8.20.5129, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 14/04/2026, PUBLICADO em 15/04/2026)”.

Ante o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhes provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos acima. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

É o relatório. Natal/RN, 18 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800793-02.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDENILSON MIGUEL PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE PROJETO DE

SENTENÇA

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos é eminentemente documental e jurídica, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da causa. Os documentos juntados são suficientes à apreciação da demanda, notadamente a ficha financeira, o certificado de pós-graduação, o requerimento administrativo, a tabela salarial, o plano de cargos e carreira e a ficha funcional apresentada pelo Município.

Registre-se, ainda, que o Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no feito, deixando de opinar sobre as questões processuais e de mérito. Passo à análise das questões suscitadas. Da impugnação à justiça gratuita O Município requerido impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, sustentando que o autor percebe remuneração incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, postulando a revogação do benefício, especialmente para eventual fase recursal.

A impugnação não merece acolhimento nesta fase processual. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que pode ser afastada por elementos concretos dos autos. Todavia, a mera percepção de remuneração mensal, por si só, não é suficiente para infirmar automaticamente a declaração de hipossuficiência, sobretudo quando não demonstrada a efetiva capacidade da parte de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Além disso, deve-se considerar a peculiaridade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em primeiro grau de jurisdição, a regra é a inexistência de condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses legais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Assim, eventual necessidade de preparo recursal ou reavaliação da gratuidade para fins de interposição de recurso deverá ser examinada no momento processual adequado, caso haja insurgência recursal pela parte interessada.

Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita nesta fase, sem prejuízo de reexame da matéria em eventual fase recursal, se necessário. Da alegada ausência de interesse de agir O Município também suscita ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o requerimento administrativo foi protocolado em 09/10/2025 e a presente ação ajuizada em 22/02/2026, isto é, pouco mais de quatro meses depois, sem que houvesse negativa expressa da Administração ou omissão qualificada.

Defende, nesse contexto, que a demanda teria sido ajuizada prematuramente, antes de concluído o trâmite administrativo. O interesse de agir deve ser aferido a partir da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora comprovou que formulou requerimento administrativo específico em 09/10/2025, pleiteando a promoção/mudança de nível funcional em razão da titulação de especialista, sem que houvesse comprovação de resposta conclusiva pela Administração até o ajuizamento da ação.

Embora se reconheça que a Administração Pública necessita de prazo razoável para apreciar requerimentos administrativos, especialmente quando envolvem alteração funcional e repercussão remuneratória, a pendência do procedimento administrativo não impede, por si só, o acesso ao Poder Judiciário, sobretudo quando a parte afirma omissão estatal e busca o reconhecimento de verba remuneratória de natureza alimentar.

Além disso, a própria postura processual do Município evidencia resistência à pretensão. Em contestação, o ente público não se limitou a informar que o pedido estaria em análise administrativa, mas requereu a improcedência total da demanda, impugnou o direito material alegado, defendeu a regularidade da conduta administrativa e, subsidiariamente, requereu a limitação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo.

Assim, ainda que inexistente negativa administrativa formal anterior ao ajuizamento, há pretensão resistida em juízo, o que confirma a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Também não se pode transformar a ausência de resposta administrativa em óbice absoluto ao exercício do direito de ação, sob pena de restringir indevidamente a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

A discussão sobre o prazo de tramitação administrativa e sobre a ciência formal da Administração é relevante para a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, mas não conduz, no caso concreto, à extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, portanto, a prejudicial de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO A controvérsia principal consiste em definir se a parte autora, servidor público municipal ocupante do cargo de professor, faz jus à promoção/mudança para o Nível 2/P-N2 da carreira do magistério municipal em razão da conclusão de curso de especialização e, em caso positivo, qual deve ser o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros.

A parte autora afirma que tomou posse no cargo de professor em 11/03/2022, matrícula nº 0086533, vínculo 1, com carga horária de 30 horas semanais, estando vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Sustenta que concluiu curso de especialização em Ensino de História em 07/10/2025 e que, em 09/10/2025, protocolou requerimento administrativo para promoção funcional, sem que o Município tenha efetivado a mudança de nível ou pago as diferenças correspondentes.

Pleiteia, assim, a promoção para o Nível 2/P-N2, com pagamento retroativo desde a posse. O Município, por sua vez, não impugna especificamente o vínculo funcional, a data da posse, a existência do certificado de especialização ou o protocolo do requerimento administrativo em 09/10/2025. Sua defesa concentra-se, essencialmente, na ausência de direito a efeitos retroativos desde a posse, na necessidade de observância do devido processo administrativo, da dotação orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do pedido subsidiário de fixação dos efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo e de incidência dos descontos legais.

Pois bem. A Lei Municipal nº 1.201/2010, que disciplina o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN, estrutura a carreira do magistério em níveis relacionados à formação ou habilitação do profissional. Conforme o art. 10 da referida legislação, o Nível 1/P-N1 corresponde ao profissional com formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica.

JÁ o Nível 2/P-N2 exige formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica, e diploma de pós-graduação na área da educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. A legislação municipal, portanto, vincula a mudança de nível à titulação do servidor. Trata-se de critério objetivo de desenvolvimento na carreira, relacionado à qualificação profissional, em harmonia com os princípios de valorização do magistério, da qualificação e da remuneração baseada na titulação, também previstos no plano de carreira municipal.

No caso concreto, o certificado juntado sob ID 178135461 comprova que a parte autora concluiu curso de Especialização em Ensino de História em 07/10/2025. O requerimento administrativo de promoção vertical/horizontal, por sua vez, foi protocolado em 09/10/2025, conforme ID 178135462. Não há, nos autos, impugnação concreta do Município quanto à autenticidade do certificado, à carga horária do curso ou à pertinência da especialização à área da educação.

Ao contrário, a própria contestação parte da premissa de que o título foi concluído em 07/10/2025, mas sustenta que, por essa razão, os efeitos não poderiam retroagir à data da posse. Esse ponto é relevante e deve ser acolhido apenas em parte. Assiste razão ao Município quando afirma ser inviável o pagamento de diferenças remuneratórias desde a posse no cargo, ocorrida em 11/03/2022. Isso porque, à época do ingresso no serviço público municipal, a parte autora ainda não havia concluído a especialização exigida para o enquadramento no Nível 2/P-N2.

A própria prova apresentada pelo demandante demonstra que a titulação foi adquirida apenas em 07/10/2025, mais de três anos após a posse. Assim, não se está diante de erro de enquadramento inicial no ato de ingresso na carreira. O reenquadramento inicial pressupõe que o servidor já possuísse, no momento da posse, a titulação necessária para ser posicionado em nível superior. Nessa hipótese, a Administração teria enquadrado o servidor em nível incompatível com formação que ele já detinha à época do ingresso.

Não é essa, contudo, a situação retratada nestes autos. Aqui, a titulação foi obtida no curso do vínculo funcional. Portanto, a pretensão deve ser examinada como promoção ou mudança de nível decorrente de nova qualificação, e não como correção de enquadramento originário. Por consequência, os precedentes invocados pela parte autora em réplica, relativos a hipóteses de reenquadramento inicial de servidor que já possuía titulação antes da posse, não se aplicam integralmente ao caso concreto.

Tais julgados reforçam a importância da correspondência entre formação e remuneração, mas não autorizam pagamento retroativo a período em que o servidor ainda não preenchia o requisito legal para o nível superior pretendido. No direito administrativo, a atuação da Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade. A concessão de vantagens remuneratórias e a alteração de enquadramento funcional dependem do preenchimento dos requisitos previstos em lei.

Não há como reconhecer efeitos financeiros anteriores ao nascimento do próprio direito material, sob pena de admitir remuneração por titulação que ainda não existia no período pretendido. Desse modo, deve ser rejeitado o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias desde 11/03/2022. Por outro lado, a improcedência total requerida pelo Município também não se sustenta. A partir da conclusão da especialização e da apresentação formal do título à Administração, a parte autora passou a demonstrar o preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 10 da Lei Municipal nº 1.201/2010 para o enquadramento no Nível 2/P-N2, na referência correspondente à especialização.

A Administração Pública tem o dever de verificar a regularidade da documentação e os demais requisitos funcionais aplicáveis. Contudo, uma vez demonstrado o preenchimento do requisito legal e inexistindo impugnação concreta quanto à validade ou pertinência da titulação, não pode o ente público se omitir indefinidamente quanto à implantação da mudança de nível prevista no plano de carreira. O Município invoca o art. 18 da Lei Municipal nº 1.201/2010, segundo o qual as progressões e promoções ocorrerão nos limites da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.

Também menciona a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, do devido processo administrativo e da separação dos Poderes. Tais argumentos, contudo, não afastam o direito material comprovado. É certo que a implementação administrativa de progressões e promoções deve respeitar a legalidade orçamentária e fiscal. Também é correto que a Administração deva processar internamente o requerimento, verificar a autenticidade dos documentos, atualizar a ficha funcional e providenciar a repercussão financeira do ato.

Entretanto, tais providências não transformam direito previsto em lei em faculdade discricionária do gestor. O art. 18 da Lei Municipal nº 1.201/2010 deve ser interpretado como regra de organização administrativa e orçamentária, não como autorização para negar ou postergar indefinidamente direito funcional já previsto em lei e documentalmente comprovado. A invocação genérica de dotação orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal ou trâmite administrativo não é suficiente para afastar vantagem funcional prevista em lei, especialmente quando o Município não comprova, de forma concreta, a inexistência de dotação, a extrapolação específica de limites legais ou qualquer impedimento objetivo à implantação do direito.

O Poder Judiciário, ao reconhecer direito funcional previsto em lei municipal e comprovado documentalmente, não substitui indevidamente a Administração Pública. Apenas exerce controle de legalidade sobre omissão estatal que repercute na esfera remuneratória do servidor. Também não há violação à separação dos Poderes, pois não se está criando nova vantagem, reestruturando carreira ou interferindo em escolha discricionária da Administração.

O que se reconhece é a incidência de norma municipal já existente sobre situação fática comprovada nos autos. Ademais, a própria contestação demonstra que, se reconhecido algum direito, o Município entende que os efeitos financeiros devem ser fixados a partir do requerimento administrativo de 09/10/2025. Esse marco, de fato, é o mais adequado no caso concreto. Embora o certificado indique conclusão do curso em 07/10/2025, foi em 09/10/2025 que a parte autora apresentou formalmente o título à Administração e requereu a promoção funcional.

A partir desse momento, o Município teve ciência inequívoca da titulação e foi provocado a analisar e implementar a mudança de nível. A fixação dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo equilibra os interesses em conflito: impede o pagamento de diferenças relativas a período anterior à aquisição e apresentação da titulação, mas também evita que eventual demora administrativa posterior ao protocolo seja suportada pelo servidor.

Assim, reconhece-se o direito da parte autora à promoção/mudança para o Nível 2/P-N2 da carreira do magistério municipal, na referência correspondente à especialização, com efeitos financeiros a partir de 09/10/2025. Registro, ainda, que a ficha financeira juntada pelo Município indica alteração do vencimento no mês de fevereiro de 2026, em comparação com janeiro de 2026. Todavia, não há nos autos prova inequívoca de ato administrativo formal de promoção para o Nível 2/P-N2, tampouco demonstração de que eventual alteração remuneratória tenha quitado integralmente as diferenças decorrentes da titulação desde o requerimento administrativo.

Por isso, a condenação deve ser formulada com a ressalva de abatimento de todos os valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento e de consideração da evolução funcional eventualmente já implementada. As diferenças devidas deverão abranger o vencimento base correspondente ao nível correto, com reflexos legais em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, respeitado o pedido inicial e observadas as verbas efetivamente devidas.

Quanto aos descontos legais, assiste razão ao Município. Tratando-se de diferenças remuneratórias devidas a servidor público, deverão incidir, quando cabíveis, os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, inclusive contribuição previdenciária ao regime próprio/IPREV e imposto de renda retido na fonte/IRRF, na forma da legislação aplicável. Dessa forma, a procedência deve ser parcial: reconhece-se o direito à promoção/mudança de nível a partir de 09/10/2025, mas rejeita-se o pedido de pagamento retroativo desde a posse no cargo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à justiça gratuita e a prejudicial de ausência de interesse de agir suscitadas pelo Município; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDENILSON MIGUEL PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à promoção/mudança para o Nível 2/P-N2 da carreira do magistério municipal, na referência correspondente à especialização, em razão da titulação comprovada nos autos; b) DETERMINAR que o Município requerido, caso ainda não tenha implementado formalmente a promoção/mudança de nível, proceda à alteração funcional da parte autora para o Nível 2/P-N2, na referência correspondente à especialização, promovendo a respectiva anotação em sua ficha funcional; c) CONDENAR o Município requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção/mudança para o Nível 2/P-N2, com efeitos financeiros a partir de 09/10/2025, data do requerimento administrativo, até a efetiva implantação administrativa, se ainda pendente, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; d) REJEITAR o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias desde a posse no cargo, ocorrida em 11/03/2022, uma vez que a titulação exigida para o Nível 2/P-N2 somente foi concluída em 07/10/2025 e apresentada administrativamente em 09/10/2025.

Na apuração dos valores, deverão ser observados a evolução funcional eventualmente já implementada, os valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento e a vedação ao pagamento em duplicidade. Sobre as parcelas devidas deverão incidir os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, inclusive IPREV e IRRF, quando cabíveis, na forma da legislação aplicável. No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados: (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente, a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e (c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Os valores deverão ser apurados em fase própria de cumprimento de sentença, observado o limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800793-02.2026.8.20.5129 Promovente: EDENILSON MIGUEL PEREIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DESCISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09.

Do pedido de Gratuidade As causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância, logo, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que o pedido de gratuidade deve ser analisado perante a Turma Recursal. Do pedido de antecipação de tutela Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende proceda imediatamente a complementação da remuneração do demandante para que seus rendimentos sejam compatíveis com o Nível 2 (P-N2), em razão da progressão funcional.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: “Art. 1° da Lei 8.437/1992.

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem do CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento de qualquer natureza em desfavor do Município.

Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória pagamento de salários, não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente.

Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada.

Como dito, a parte autora pediu o pagamento da remuneração com os respectivos reflexos sobre gratificações, vantagens e adicionais, como professor Nível 2 (P-N2), o que é vedado por lei. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. CUMPRA-SE: 1A-

Intime-se as partes desta decisão, prazo 5 dias. 1B--

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar ficha funcional e cópia do procedimento administrativo completo referente ao objeto da ação. 1C-CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão.

Os prazos não são contados em dobro, nos termos da Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09, respectivamente em seus arts. 9º e 7º. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

4- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça vista ao Ministério Público por 15 dias dias, em seguida, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)