0800794-82.2025.8.20.0000

3. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso (ID 29724958).

4. Contrarrazões pela mantença do édito (ID 29603485).

5. Parecer pelo desprovimento (ID 29851645).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, não merece prosperar.

9. Com efeito, a situação fática difere do disposto no art. 117 da LEP, não se vislumbrando particularidade concreta apta a permitir extensão do instituto ao Apenado, como bem destacou o Juízo a quo (ID 29013271): “...A hipótese narrada pelo apenado, contudo, não se amolda a nenhuma das situações previstas na Lei de Execução Penal. O fato de seus pais estarem em condição de saúde debilitada, embora digno de compaixão, não autoriza a concessão de prisão domiciliar, uma vez que a legislação não contempla a situação de cuidado com pais idosos como requisito para o benefício pleiteado...”.

10. Sobre a temática, pontou o Ministério Público em contraminuta (ID 29603485): “... No caso dos autos, o Agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, de forma que a fragilidade do estado de saúde dos seus genitores, já conhecida nos autos, não autoriza de forma isolada a concessão da prisão domiciliar, notadamente quando não restou evidenciado que o Agravante é, de fato, a única pessoa responsável pelos cuidados deles...”.

11. Assim, inexistem elementos hábeis a demonstrar a situação excepcionalíssima arguida ou a imprescindibilidade do Apenado aos cuidados de seus genitores, de modo a atrair a adoção do assentado pela Suprema Corte no âmbito dos HCs Coletivos 165.704/DF e 143641/SP ou o HC 731.648-STJ.

12. Noutro vértice, ainda não fosse essa a realidade, trata-se de adimplemento de pena por crime doloso (cometido com violência), constituindo patente mitigação ao entendimento contemplado no writ 143.641/SP e utilizado como parâmetro ao novo precedente jurisprudencial do STF: “Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Lesão a direitos individuais homogêneos. Caracterização do habeas corpus como cláusula pétrea e garantia fundamental.

Máxima efetividade do writ. Acesso à justiça.

2. Direito Penal. Processo Penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar a pais e responsáveis por crianças menores ou pessoas com deficiência.

3. Doutrina da proteção integral conferida pela Constituição de 1988 a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Normas internacionais de proteção a pessoas com deficiência, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. Consideração dos perniciosos efeitos que decorrem da separação das crianças e pessoas com deficiência dos seus responsáveis.

4. Previsão legislativa no art. 318, III eVI, do CPP.

5. Situação agravada pela urgência em saúde pública decorrente da propagação da Covid-19 no Brasil. Resolução 62/2020 do CNJ.

6. Parecer da PGR pelo conhecimento da ação e concessão da ordem.

7. Extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do HC 143.641, com o estabelecimento das condicionantes trazidas neste precedente, nos arts. 318, III e VI, do CPP e na Resolução 62/2020 do CNJ. Possibilidade de substituição de prisão preventiva pela domiciliar aos pais (homens), desde que seja o único responsável pelos cuidados do menor de 12 (doze)anos ou de pessoa com deficiência, desde que não tenha cometido crime com grave violência ou ameaça ou, ainda, contra a sua prole.

Substituição de prisão preventiva por domiciliar para outros responsáveis que sejam imprescindíveis aos cuidados do menor de 6 (seis) anos de idade ou da pessoa com deficiência.

8. Concessão do habeas corpus coletivo”. (HC Coletivo 165.704/DF, 2ª Turma, Rel. Ministro GILMAR MENDES, publicado em 24/02/2021).

13. Isto posto, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 3 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JANSEN HERCO DA SILVA XAVIER

Advogado

RAMON DA SILVA RIBEIRO (OAB 44302/CE)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

JANSEN HERCO DA SILVA XAVIER

Advogado

RAMON DA SILVA RIBEIRO (OAB 44302/CE)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

JANSEN HERCO DA SILVA XAVIER

Advogado

RAMON DA SILVA RIBEIRO (OAB 44302/CE)