0800810-43.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0800810-43.2023.8.20.5129

AUTOR: 21ª Delegacia de Polícia Civil São Gonçalo do Amarante/RN

INVESTIGADO: ESTEVAO CARLOS CARDOSO ALVES, JOSE

PEDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público pediu o arquivamento do presente inquérito (id.

167501705).

O art. 28, CPP, dispõe que ordenado o arquivamento do inquérito

policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o

órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à

autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão

ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Em razão da suspensão decorrente da decisão na ADI 6305 STF, aplica-

se o regime anterior no qual a revisão ministerial não é necessária. Caso

surjam novas provas, mediante requerimento, o inquérito poderá ser

reaberto.

Assim, homologo o pedido de arquivamento.

Arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger